30/06/2025 08:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/05/2025 06:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/04/2025 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2025 15:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE NARA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813387-66.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2024.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória.

Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Nara Pereira de Sousa, em desfavor do Estado de Roraima.

No ep. 14, consta decisão deferindo a justiça gratuita e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Regularmente intimado, o ente executado apresentou dispensa administrativa (ep. 20).

Atualização de cálculos pela parte exequente (ep. 26).

Em seguida, o ente executado não se opôs aos cálculos (ep. 31). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 32), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 17.511,32 (dezessete mil e quinhentos e onze reais e trinta e dois centavos), em favor da parte exequente Nara Pereira de Sousa.

Por outro lado, em relação à fixação dos honorários advocatícios, destaco que, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 04/04/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 1.751,13 ( mil e setecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/03/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 14:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/06/2024 09:46

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/06/2024 08:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE NARA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
28/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 11:53

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2024 10:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2024 14:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/04/2024 17:22

Distribuído por sorteio
04/04/2024 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2024 17:22

Distribuído por dependência
04/04/2024 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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