19/02/2025 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 11:06

Recebidos os autos
30/01/2025 11:06

Juntada de CIÊNCIA
29/01/2025 17:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CARACARAÍ - VEPEMA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800532-25.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de execução das condições do acordo de não persecução penal.

O investigado foi devidametne intimado, porém deixou de se manifestar nos autos.

O Ministério Público requereu a revogação do benefício.

Relatado.

DECIDO.

Nos termos do art. 28-A, § 3º do CP "descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia".

Da análise dos autos observa-se que as tentativas de intimação da autora do fato restaram infrutíferas, pois não encontrada no endereço informado nos autos e os familiares se recusaram a informar telefone ou endereço de sua localização (mov. 11.1 e 27.1).

Resta demonstrado, portanto, o desinteresse em cumprir com as condições do ANPP, razão pela qual RESCINDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos do art. 28-A , § 3º do CP.

Ciência ao MP e à DPE.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais e dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Caracaraí, 22/1/2025.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 09:24

REVOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
15/01/2025 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/01/2025 09:50

Recebidos os autos
02/01/2025 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/12/2024 00:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/12/2024 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2024 14:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/08/2024 17:01

RETORNO DE MANDADO
24/07/2024 15:45

Expedição de Mandado
24/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:55

Recebidos os autos
15/05/2024 14:55

Juntada de CIÊNCIA
14/05/2024 17:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/05/2024 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2024 19:07

Distribuído por sorteio
09/05/2024 19:07

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/05/2024 19:07

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PARA EXECUÇÃO DA PENA
09/05/2024 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2024 10:15

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0700727-18.2013.8.23.0010

Estado de Roraima

Comercial Trans Amazonica

Advogado: Inaja de Queiroz Maduro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/04/2022 04:18

Exibir Processo

Processo nº 0814507-47.2024.8.23.0010

Ozaildo Pinto Trajano

Estado de Roraima

Advogado: Luciana Cristina Briglia Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/05/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0813064-95.2023.8.23.0010

Milhomem Comercio e Servicos

Estado de Roraima

Advogado: Shiska Palamitshchece Pereira Pires

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/04/2023 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0806198-08.2022.8.23.0010

Agnaldo Almeida Silva

Estado de Roraima

Advogado: Krishlene Braz Avila (Sub Z2)

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/03/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0850075-27.2024.8.23.0010

Dioclecio Garcia de Lima

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Andressa Santoro Angelo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/11/2024 09:14

Exibir Processo