28/07/2025 08:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828925-92.2021.8.23.0010 Recurso n.º I.

Mantenho a Decisão rechaçada por seus próprios fundamentos.

II.

Ciência às partes.

III.

Após, ao E.

Superior Tribunal de Justiça (STJ. encaminhem-se Boa Vista/RR, 24/7/2025.

MARCELO MAZUR Magistrado
25/07/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 09:15

Recebidos os autos
25/07/2025 09:15

Juntada de CIÊNCIA
25/07/2025 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/07/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2025 17:06

OUTRAS DECISÕES
14/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:08

Recebidos os autos
14/07/2025 11:08

Juntada de CONTRA-RAZÕES
14/07/2025 11:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/07/2025 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828925-92.2021.8.23.0010 Recurso n.º I.

Recebo o Recurso com efeito suspensivo.

II. para razões recursais.

Ao Recorrente III.

Após, , para contrarrazões. ao MP Boa Vista/RR, 27/6/2025.

MARCELO MAZUR Magistrado
30/06/2025 22:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 18:10

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
17/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:49

Expedição de Certidão
17/06/2025 08:24

Recebidos os autos
17/06/2025 08:24

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2025 08:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/06/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828925-92.2021.8.23.0010 I - Cumpra-se na íntegra a ordem constante no item III do EP 89, riscando-se também os EP 73 e 75.

II - Diante da r.

Decisão proferida no EP 89, junto ao sistema PROJUDI as informações constantes nos retifique-se campos "Classe Processual" (fazendo constar a classe correta, qual seja, Inquérito Policial, diante de ter sido tornado sem efeito o recebimento da Denúncia, em razão da inobservância do disposto nos artigos 514 e seguintes, do Código de Processo Penal); e "Denunciado(s)/Querelado(s)" (excluindo-se a data de recebimento da Denúncia, pelos mesmos motivos explanados no item anterior).

III - Diante do V.

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no n.º 232.627, em repercussão Habeas Corpus geral com aplicação imediata aos processos em curso, da análise dos Autos, depreende-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, eis que a ação em tela deve ser promovida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista ser de sua competência originária processar e julgar os crimes comuns praticados por Governadores de Estado, conforme o disposto no artigo 105, I, "a", da Constituição Federal.

IV - Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos para o Superior Tribunal de Justiça.

V - Ciência às partes.

VI - Após, se necessário, arquivem-se.

Boa Vista, 7/6/2025.

J u i z M A R C E L O M A Z U R (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
09/06/2025 13:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2025 12:27

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL
09/06/2025 12:25

CANCELAMENTO DE MANDADO
09/06/2025 08:13

Declarada incompetência
27/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SUELY SILVA CAMPOS
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828925-92.2021.8.23.0010 I- Por ora, deixo de apreciar a Resposta à Acusação.

II- Chamo o feito à ordem.

III- Torno sem efeito os atos processuais a contar do recebimento da Denuncia, EP 44, diante da inobservância do disposto no artigo 514, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de Crime de Responsabilidade dos Servidores Públicos, os EP 44 a 79 e 81 a 85. riscando-se IV- a Denunciada, , para Intime-se através da notificação de sua Defesa, via PROJUDI tão-somente apresentar resposta escrita nos termos do artigo 514, do Código de Processo Penal.

Boa Vista, 29/1/2025.

DANIELA SCHIRATO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/01/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:01

CANCELAMENTO DE MANDADO
30/01/2025 14:00

CANCELAMENTO DE MANDADO
30/01/2025 13:59

CANCELAMENTO DE MANDADO
30/01/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:48

Juntada de Petição de resposta
23/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:08

Recebidos os autos
11/02/2024 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2023 14:45

Recebidos os autos
11/12/2023 14:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/12/2023 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2023 08:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/08/2023 17:22

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:29

Recebidos os autos
29/08/2023 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/08/2023 14:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/08/2023 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:51

Recebidos os autos
04/08/2023 11:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/06/2023 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/05/2023 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 13:08

Recebidos os autos
29/05/2023 13:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2023 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2023 09:08

Recebidos os autos
01/02/2023 09:08

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2022 09:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/11/2022 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2022 11:07

Recebidos os autos
16/11/2022 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/08/2022 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2022 10:38

Recebidos os autos
15/08/2022 10:38

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2022 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/06/2022 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2022 00:07

Recebidos os autos
27/05/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP
25/03/2022 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2022 10:24

Recebidos os autos
22/03/2022 10:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/03/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:38

Conclusos para despacho
14/03/2022 08:28

Recebidos os autos
14/03/2022 08:28

Juntada de CIÊNCIA
30/10/2021 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/10/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:14

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:31

Recebidos os autos
15/10/2021 11:31

Distribuído por sorteio
15/10/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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