30/06/2025 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2025 13:24

Expedição de Mandado
23/06/2025 15:06

Recebidos os autos
23/06/2025 15:06

Juntada de CIÊNCIA
23/06/2025 15:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/06/2025 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 07:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2025 07:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
30/05/2025 08:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/05/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0850049-29.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, o indiciado , foi KAYKY PEREIRA DA SILVA devidamente notificado no EP 33 e apresentou defesa preliminar no EP 40.

Nas alegações preliminares a Defesa do indiciado afirmou "Ressalta que os fatos não se deram como narra o Parquet, o que restará provado no decorrer da instrução criminal e, por tais motivos, requer pela improcedência da Denúncia, com o consequente arquivamento do processo.

Todavia, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pela oitiva da testemunha arroladas pela Defesa, reservando-se o direito de substituí-las oportunamente, na forma da legislação vigente, caso ." necessário Este é o sucinto relatório.

DECIDO. É imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada.

Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventadas pela defesa.

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal.

Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO em todos os ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios seus termos a DENÚNCIA suficientes de autoria em face de pelo delito do art. 33, caput KAYKY PEREIRA DA SILVA, (tráfico), c/c o art. 40, III (próximo a estabelecimento de ensino) e VI (atingir adolescente), da Lei nº 11.343/2006.

Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se audiência para 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica.

Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação).

CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência.

Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação).

Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s).

NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

Não sendo possível o fornecimento do número de telefone da(s) testemunha(s), deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores a data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Notifiquem-se o ilustre representante do Ministério Público e a defesa para esta audiência.

Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário.

Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita.

Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas.

Altere a classe processual.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 24/3/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
21/05/2025 09:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 14:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/05/2025 14:52

RETORNO DE MANDADO
14/05/2025 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 14:26

Recebidos os autos
13/05/2025 14:26

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2025 14:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/05/2025 12:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/05/2025 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/05/2025 11:48

Expedição de Mandado
06/05/2025 10:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
26/03/2025 21:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/03/2025 21:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
25/03/2025 07:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0850049-29.2024.8.23.0010 Parte: KAYKY PEREIRA DA SILVA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 24/02/2025 às 12:04, procedi à notificação do(a) promovido KAYKY PEREIRA DA SILVA, intimei o(a) promovido acerca do inteiro teor do mandado nos termos da presente ordem judicial, realizei a leitura do inteiro teor do mandado, da denúncia ministerial e da decisão judicial.

Entreguei para a parte a contrafé e a decisão judicial.

Para constar, lavrei o presente auto que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado eletronicamente.

Informações adicionais: Notifiquei Kayky Pereira da Silva, que exarou ciência no corpo do mandado, recebendo em seguida a contrafé.

Necessita assistência DPE. .

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 24/02/2025 12:05:35 WENDERSON COSTA DE SOUZA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXR79P+6V (2°49'4.92"N 60°42'46.14"W) Anexo(s)
06/03/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/02/2025 11:55

Recebidos os autos
27/02/2025 11:55

Juntada de LAUDO
24/02/2025 12:05

RETORNO DE MANDADO
31/01/2025 08:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
29/01/2025 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/01/2025 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
29/01/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2025 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2025 10:55

Expedição de Mandado
22/01/2025 09:39

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
22/01/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:23

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:36

Recebidos os autos
20/01/2025 18:36

Juntada de DENÚNCIA
17/12/2024 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/11/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/11/2024 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2024 08:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/11/2024 10:23

Distribuído por sorteio
14/11/2024 10:23

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/11/2024 10:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/11/2024 22:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2024 16:40

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
13/11/2024 16:00

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
13/11/2024 16:00

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
13/11/2024 15:04

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
13/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/11/2024 07:03

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
12/11/2024 19:28

Distribuído por sorteio
12/11/2024 19:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/11/2024 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros • Arquivo

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