01/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
28/06/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2025 09:13

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/06/2025 10:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/06/2025 10:15

Expedição de Mandado
13/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/05/2025 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
10/04/2025 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/03/2025 10:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/03/2025 15:07

RETORNO DE MANDADO
06/03/2025 09:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2025 12:00

Expedição de Mandado
28/02/2025 11:55

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2025 11:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025
27/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
18/02/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 12:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/02/2025 11:21

RETORNO DE MANDADO
07/02/2025 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0826070-38.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) SARA JANE NUNES CATARINO Polo Passivo(s) ANNE KAROLINE GONÇALVES DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em razão de alegada inadimplência da parte ré.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução sem qualquer oposição pelas partes (EP. 37), razão porque passo à análise do mérito.

O caso é de procedência do pedido.

Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, verifico que os documentos contidos nos EPs. 1.8 a 1.12 atestam a verossimilhança das alegações parte autora quanto a venda de semijoias em consignação em favor da parte ré, cuja contraprestação não fora efetivamente prestada.

Por outro lado, a ré tomou ciência inequívoca da presente demanda e compareceu à audiência de conciliação (EPs. 9 e 12), mas apresentou qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Assim sendo, o conjunto fático e probatório evidencia o inadimplemento contratual da parte ré, cuja retenção das semijoias sem a respectiva contraprestação se afigura enriquecimento sem causa pela demandada.

Deste modo, com fundamento no que dispõem os artigos 389 e 884 do Código Civil, caminho outro não resta a trilhar senão aquele do acolhimento da presente ação de cobrança, a fim de que a ré pague à demandante o valor de R$ 2.034,30 (dois mil e trinta e quatro reais e trinta centavos).

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim deCONDENAR a parte ré a pagar o R$ 2.034,30 (dois mil e trinta e quatro reais e trinta centavos) valor de à parte autora, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 27/05/2024 (EP. 1.8), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2025 11:41

Expedição de Mandado
28/01/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 19:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/12/2024 10:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/12/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
03/12/2024 22:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/12/2024 18:42

RETORNO DE MANDADO
03/12/2024 08:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 08:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA JANE NUNES CATARINO
03/12/2024 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 21:51

Expedição de Mandado
02/12/2024 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 19:35

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/12/2024 17:38

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:01

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/11/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 08:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA JANE NUNES CATARINO
31/10/2024 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 21:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/10/2024 09:45

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
29/10/2024 08:22

RETORNO DE MANDADO
17/10/2024 07:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2024 16:33

Expedição de Mandado
24/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
09/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANNE KAROLINE GONÇALVES DE CARVALHO
25/07/2024 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 10:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 12:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/06/2024 19:05

RETORNO DE MANDADO
21/06/2024 09:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/06/2024 09:26

Expedição de Mandado
21/06/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 06:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/06/2024 20:50

Distribuído por sorteio
19/06/2024 20:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2024 20:50

Distribuído por sorteio
19/06/2024 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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