05/03/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 10:57

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
01/03/2025 19:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2025 19:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025
28/02/2025 13:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARLENE NATALIA GIANNONI
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844019-75.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório.

O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento.

No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda.

Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação.

Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024).

Ante o exposto, , com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, nos termos da fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Boa Vista, data registrada no sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 16:59

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
27/01/2025 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2025 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 19:12

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
18/11/2024 11:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2024 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2024 11:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio
03/10/2024 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio
03/10/2024 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800179-98.2024.8.23.0047

Elisangela Auzier da Silva

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/07/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0813976-68.2018.8.23.0010

A. da Silva Melo

Estado de Roraima

Advogado: Rafael de Almeida Pimenta Pereira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/05/2018 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0816433-34.2022.8.23.0010

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Patricia Vieira Barbosa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/05/2022 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0800179-98.2024.8.23.0047

Elisangela Auzier da Silva

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Luana Magna Avila Vieira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812551-93.2024.8.23.0010

Zilda Santiago de Souza

Estado de Roraima

Advogado: Ernani Batista dos Santos Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 02/04/2024 10:21

Exibir Processo