TJRR - 0837160-43.2024.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA DA PENHA PEREIRA MARINHO

CPF *95.***.*70-53

ADRIANA CAMPOS

CPF *27.***.*38-15

DINALVA SANTOS SILVA

CPF *83.***.*66-87

VALDEMICIO COSTA DOS SANTOS

CPF *20.***.*85-72

WILLIAMYS SOMBRA SOARES

CPF *70.***.*90-25

DULCIMELIA SILVA MENDES

CPF *83.***.*87-34

NEIDE MALHEIRO

CPF *61.***.*04-00

ADAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA

CPF *07.***.*86-53

ODETE DA SILVA SOUZA

CPF *04.***.*90-50

MARINALVA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *23.***.*29-72

JANE ALICE MANDUCA MOREIRA

CPF *47.***.*77-15

CHARLES DA SILVA GALVAO

CPF *74.***.*14-87

CESAR RIBEIRO PAULINO

CPF *91.***.*94-34

INAIA DA SILVA CONCEICAO

CPF *79.***.*27-91

Advogados

FRANCISCO ANGELO GOMES CHAVES

CPF *84.***.*30-97

RODRIGO DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB: 785/RR

CPF *67.***.*31-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA

OAB: 329/RR

CPF *88.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que a(s) Contestação(ões) apresentada(s) é(são) . tempestiva(s) ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte autora para, querendo, apresentar o no prazo de 15 dias. réplica à Contestaçã Boa Vista, 03 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário

  • 04/07/2025 09:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 09:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/07/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2025 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2025 08:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 10:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 30/04/2025 11:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2025 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 20:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837160-43.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 001/2025deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

    Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

    Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

    Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não Sem resposta / Não se aplica 1 Processo físico? 2 Processo incluído em alguma meta? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 06/03/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 11:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2025 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/12/2024 10:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DA PENHA PEREIRA MARINHO

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DINALVA SANTOS SILVA

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA CAMPOS

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMICIO COSTA DOS SANTOS

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DULCIMELIA SILVA MENDES

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAMYS SOMBRA SOARES

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MALHEIRO

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA DOS SANTOS RODRIGUES

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE DA SILVA SOUZA

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES DA SILVA GALVÃO

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JANE ALICE MANDUCA MOREIRA

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INAIA DA SILVA CONCEIÇÃO

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR RIBEIRO PAULINO

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 10:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2024 23:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2024 23:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 23:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2024 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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