10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1752/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812551-93.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ZILDA SANTIAGO DE SOUZA (CPF/CNPJ: *46.***.*60-34) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (trinta e três mil duzentos e oito reais e noventa e R$ 33.208,96 seis centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 33.208,96 b) valor do principal: R$ 20.789,19 c) valor dos juros: R$ 12.419,77 d) data final da correção monetária: 10 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): 05 exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
09/06/2025 17:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 17:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 16:35

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
09/06/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
06/06/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
30/05/2025 15:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/05/2025 19:56

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/04/2025 09:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812551-93.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Zilda Santiago de Souza em face do Estado de Roraima.

No ep. 6, consta despacho indeferindo o benefício da gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa (ep. 12).

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 26, sem insurgências pelas partes (eps. 31 e 33). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep.33), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 33.208,96 (trinta e três mil duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da exequente Zilda Santiago de Souza.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 3.320,90 (três mil trezentos e vinte reais e noventa centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 23.***.***/0001-42.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema, uma vez que não há ocorrência de conexão e continência, bem como de litispendência ou coisa julgada entre as ações correlacionadas, nos termos do art. 337, § 1, do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
03/02/2025 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 13:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZILDA SANTIAGO DE SOUZA
03/02/2025 13:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:59

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/01/2025 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/01/2025 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 18:19

Recebidos os autos
10/12/2024 18:19

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/11/2024 15:43

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/11/2024 18:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/11/2024 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 14:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZILDA SANTIAGO DE SOUZA
30/10/2024 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/10/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 09:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/06/2024 11:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
24/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
14/06/2024 07:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 15:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZILDA SANTIAGO DE SOUZA
19/04/2024 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:48

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2024 00:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio
02/04/2024 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2024 10:21

Distribuído por dependência
02/04/2024 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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