08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846764-62.2023.8.23.0010 SENTENÇA IBRAS - INSTITUTO BRASILEIRTO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL opôs embargos de declaração em face de alegada omissão/contradição contida na sentença prolatada nos autos (EP 43), a qual extinguiu o feito por perda superveniente do objeto processual (EP 48).

Intimado (EP 51), o Estado embargado pugnou pelo não conhecimento dos aclaratórios (EP 52), interpondo, desde logo, apelação (EP 54). É o breve relato.

Fundamento e .

DECIDO Primeiramente, conheço dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 49), e preenchidos os requisitos legais.

No mérito, é o caso de REJEIÇÃO.

Deveras, não há se falar em vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado, devendo se atentar o Instituto embargante para o dispositivo de sentença, o decisum qual é expresso na extinção do feito pela perda superveniente do objeto processual, e não pela desistência.

Outrossim, de fato a sentença em nada deveria revisitar a matéria da gratuidade processual, eis que já analisada e INDEFERIDA pelo Juízo em fase inicial do feito (EP 6), inclusive em sede recursal (Agravo de instrumento n 9000295-28.2024.8.23.0000).

ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, DETERMINO: (i) - certifique a Serventia a tempestividade da apelação EP 54 estatal, intimando-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (15 dias), procedendo-se da mesma forma em caso de interposição de apelo pelo autor; (ii) ato contínuo, ausente o juízo de admissibilidade em 1ª instância (CPC, § 3º do art. 1.010), remetam-se os autos à instância recursal (TRF-1) com as homenagens de estilo; (iii) com o retorno do feito, intime-se as partes para manifestarem-se em termos de prosseguimento (Prazo comum: 15 dias) e, havendo requerimentos, tornem os autos conclusos; e (iv) no silêncio/inércia, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 6/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
22/05/2025 08:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/05/2025 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
28/04/2025 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2025 04:20

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO
21/03/2025 09:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2025 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846764-62.2023.8.23.0010 DESPACHO 1) - Oportunize-se a manifestação pela parte adversa/ré (CPC, § 4º, art. 485) EP 35 (Prazo: 5 dias). 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 5/3/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
06/03/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:04

Recebidos os autos
13/11/2024 16:04

TRANSITADO EM JULGADO
13/11/2024 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/11/2024 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 15:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02/10/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 09:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
23/09/2024 11:09

Recebidos os autos
23/09/2024 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/09/2024 11:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/09/2024 10:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2024 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:11

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2024 07:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 18:14

Decisão DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
29/08/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:01

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/08/2024 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2024 13:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 08:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 08:00 ATÉ 19/09/2024 23:59
22/08/2024 20:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
22/08/2024 20:23

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/07/2024 10:52

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/07/2024 08:58

Recebidos os autos
12/07/2024 08:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/07/2024 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/06/2024 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:32

Conclusos para decisão
20/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
12/06/2024 01:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 08:52

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/06/2024 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2024 23:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2024 23:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:34

OUTRAS DECISÕES
15/05/2024 16:17

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/05/2024 11:07

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:43

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 16:22

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
11/04/2024 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 16:21

RETIRADO DE PAUTA
11/04/2024 16:21

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
11/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 06:13

Conclusos para despacho DE RELATOR
08/04/2024 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/04/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 11:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/04/2024 09:00
04/04/2024 11:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
03/04/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2024 22:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 08:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/03/2024 11:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/03/2024 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 11:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/04/2024 09:00
11/03/2024 11:56

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
11/03/2024 11:56

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
06/03/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2024 18:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 18:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 08:00 ATÉ 14/03/2024 23:59
27/02/2024 15:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/02/2024 15:28

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
19/02/2024 13:31

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/02/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 13:18

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 08:56

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/02/2024 08:56

Distribuído por sorteio
16/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:53

Recebidos os autos
16/02/2024 08:41

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2024 23:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2024 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 11:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/12/2023 11:21

Distribuído por sorteio
19/12/2023 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2023 11:21

Distribuído por sorteio
19/12/2023 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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