01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 08352516320248230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 31/07/2025
31/07/2025 13:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 09:42

Distribuído por sorteio
31/07/2025 09:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
31/07/2025 09:42

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/07/2025 09:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/07/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 04:00

Declarada incompetência
28/07/2025 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2025 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835251-63.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) Converto o feito em diligência. 2) - a impugnação apresentada pelo Estado réu quanto às provas EP 33 INDEFIRO documentais juntadas pela parte autora (EP’s 27 e 28).

Com efeito, é cediço que as partes podem juntar documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé (CPC, parágrafo único do art. 435).

Ademais, é pacifico o entendimento jurisprudencial de que a juntada de documentos após a petição inicial é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado à parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos ( ). , STJ - AgInt no AREsp: 2217585 PR In casu oportunizado o contraditório, o Estado réu apenas suscitou a preclusão temporal.

Em sendo assim, não se vislumbrando má-fé na apresentação dos documentos e observado do contraditório, além disso, e como fator determinante para a aceitabilidade da prova documental superveniente, de rigor asseverar que a mesma, acaso não trazida aos autos pelas partes, seria objeto de requisição judicial para fins de melhor elucidação dos fatos e formação do convencimento do julgador, razão pela qual, pese a preclusão para as partes, inexiste em matéria probatória a preclusão , razão pela qual pro judicato a prova ADMITO (EP’s 27 e 28). documental por interesse do Juízo 3) Por fim, atente-se a Serventia para a remessa dos autos para sentença tão somente após a preclusão do presente . decisum Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 6/6/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
08/06/2025 22:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/06/2025 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2025 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:18

OUTRAS DECISÕES
24/03/2025 10:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2025 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835251-63.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) - Oportunize-se ciência e contraditório à parte adversa (CPC, § 1º, EP's 27 e 28 art. 437) (Prazo: 15 dias). 2) Nada sendo requerido, desde logo, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9 e 10). 3) Promova a Serventia a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 5/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
06/03/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2024 15:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/10/2024 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
05/10/2024 07:30

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 08:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/08/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/08/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 18:11

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 10:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/08/2024 10:29

Distribuído por sorteio
12/08/2024 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2024 10:29

Distribuído por sorteio
12/08/2024 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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