TJRR - 0806309-21.2024.8.23.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VICTOR MANUEL WILSON FERNANDEZ

CPF *16.***.*75-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 08063092120248230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 29/07/2025

  • 22/07/2025 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

  • 22/07/2025 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2025 10:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/07/2025 19:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/07/2025 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 14/07/2025 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo: 0806309-21.2024.8.23.0010 Certifico que o Recurso Inominado interposto no EP. 64 é tempestivo e consta preparo, no entanto, NÃO a parte recorrente solicitou a concessão de justiça gratuita.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema.

    Boa Vista, 02 de julho de 2025.

    MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

  • 02/07/2025 15:37

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/07/2025 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:35

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 11/06/2025 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0806309-21.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: : R$1.122,00 Polo Ativo(s) Victor Manuel Wilson Fernandez Rua Mestre Albano, 1417 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-164 - Telefone: 95 99168 7501 Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Bloco A - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 SENTENÇA Vistos, etc...

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95.

    Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

    DECIDO. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por Tratam os autos de danos morais Victor Manuel Wilson Fernandez Banco Santander , proposta por em face de S/A, sob o fundamento de que teria sido realizada contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com reserva de margem.

    Sustenta a parte autora que foi induzida a erro e que desconhecia a natureza do contrato, não tendo ciência das condições pactuadas, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais.

    Em contestação, o réu sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que o autor celebrou, de forma digital, o contrato nº 245336501, em 23/09/2022, o qual previa expressamente a emissão de cartão de crédito com reserva de em 23/09/2022, o qual previa expressamente a emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

    Alegou, ainda, que o autor solicitou e utilizou saque no valor de R$ 1.060,50 em 29/09/2022, demonstrando o efetivo uso do produto contratado.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados podem ser comprovados documentalmente.

    Ademais, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297.

    No mérito, a questão central reside na existência de efetiva informação ao consumidor sobre a natureza do contrato, especialmente quanto à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, conforme critérios estabelecidos no IRDR n. 05 do TJRR, de natureza vinculante.

    O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem é juridicamente válido, conforme estabelecido nos artigos 1º, § 1º, e 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820/2003 e nas Instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022 do INSS.

    No entanto, a sua validade material está condicionada à observância do dever de informação por parte da instituição financeira.

    Nos termos do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, cabe ao banco comprovar que forneceu ao consumidor informações claras, precisas e inequívocas sobre as condições da contratação, especialmente por meio de um Termo de Consentimento Esclarecido.

    Esse documento deve apresentar, de forma objetiva e em linguagem acessível, a modalidade contratual (cartão de crédito consignado), sua finalidade (compras e/ou saque imediato), as condições financeiras envolvidas (taxas de juros, desconto automático do valor mínimo da fatura e refinanciamento do saldo remanescente), o prazo estimado para quitação da dívida e os riscos decorrentes do uso contínuo sem pagamento integral (possibilidade de perpetuação da dívida).

    Além disso, deve registrar a aceitação expressa do consumidor, por assinatura física ou eletrônica, confirmando sua plena ciência sobre as condições e implicações do contrato.

    A análise dos autos demonstra que a tese inicial não possui lastro, uma vez que restou comprovado o efetivo cumprimento do dever de informação, com a assinatura do Termo de Adesão, instrumento contratualredigido de forma clara, com caracteres ostensivos, legíveis e em destaque, conforme o art. 54 do CDC, que atende aos critérios do Termo de Consentimento Esclarecido exigidos pelo IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000.

    O referido termo apresenta de forma clara e acessível a modalidade contratual, sua finalidade, condições financeiras e os riscos da operação, assegurando a ciência inequívoca do consumidor.

    Além disso, verifica-se que a parte autora obteve proveito econômico do contrato, utilizando o serviço desaques, conforme pactuado.

    Diante desse cenário, não há indícios de ilicitude, abusividade na contratação ou falha na prestação do serviço.

    A ausência de comprovação de vício no consentimento afasta a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, nos termos do IRDR nº 05 do TJRR.

    Ainda, não restou caracterizado erro na cobrança que justifique a repetição do indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança decorreu de um contrato válido e regularmente pactuado, típico da modalidade de cartão de crédito consignado.

    Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, esse contrato prevê o desconto automático do valor mínimo da fatura na folha de pagamento, sendo que a não quitação integral do saldo gera incidência de juros rotativos e encargos financeiros, conforme regulamentação vigente.

    Assim, a continuidade dos descontos decorre da própria dinâmica da contratação, onde a dívida não é amortizada em parcelas fixas, mas sim de forma gradual, condicionada ao pagamento total da fatura.

    No tocante aos danos morais, não há nos autos comprovação de ofensa grave à honra, imagem ou dignidade da parte autora, capaz de caracterizar dano extrapatrimonial.

    Portanto, aplicando-se a teoria da verossimilhança preponderante, verifica-se que a prova documental apresentada pelo réu, especialmente o Termo de Adesão assinadoe os registros da utilização do crédito, demonstram que a autora teve ciência inequívoca da contratação do cartão de crédito consignadoe usufruiu dos valores disponibilizados.

    A ausência de vício no consentimento afasta a nulidade do contratoe a conversão para empréstimo consignado tradicional.

    Da mesma forma, não há erro na cobrançaque justifique a repetição do indébito em dobro, pois os descontos decorreram da estrutura contratual válida da operação, sujeita a juros rotativos conforme regulamentação vigente.

    Por fim, não restou configurado dano moral, uma vez que a relação contratual transcorreu dentro dos parâmetros legais e sem ofensa grave aos direitos da autora.

    Assim, todos os pedidos formulados na inicial são indeferidos.

    Quanto ao tema, inclusive, oportuno ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui assente jurisprudência no sentido de que “o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação (STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021)”, realidade que inviabiliza o sucesso da pretensão inaugural.

    Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Sem custas processuais e honorários.

    ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 27/05/2025 10:22

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 10:22

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 10:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2025 18:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2025 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2025 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/04/2025 11:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2025 09:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/03/2025 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/03/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 07/03/2025 10:24

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2025 07:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0806309-21.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: : R$1.122,00 Polo Ativo(s) Victor Manuel Wilson Fernandez Rua Mestre Albano, 1417 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-164 - Telefone: 95 99168 7501 Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Bloco A - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 DECISÃO Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2025, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 00004181-16.2025.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020.

    Processo com tramitação regular.

    Tendo em vista o julgamento definitivo dos autos n. 9002871-62.2022.8.23.0000, do IRDR n.º 05 ("saber sobre a existência de induzimento a erro na celebração de contrato de Cartão de Crédito ), (prazo de 05 Consignado” intime-se a parte requerente para manifestar-se sobre a contestação dias), seguindo-se com a conclusão dos autos para sentença, inserindo-se o agrupador respectivo.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 04/03/2025 23:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/03/2025 11:02

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 08:38

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 27/02/2025 11:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/02/2025 08:54

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 24/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2024 00:11

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 16:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/11/2024 16:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/11/2024 11:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/11/2024 11:14

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/11/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 25/10/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 07:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2024 14:41

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/10/2024 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2024 11:35

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 17/04/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 12/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2024 10:20

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 13:50

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/03/2024 12:31

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/03/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 11:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 25/03/2024 08:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2024 07:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2024 12:06

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2024 15:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2024 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 23/02/2024 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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