17/07/2025 11:52

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/07/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
29/05/2025 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

Proc. n.° 0800978-58.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal.

No entanto, a despeito do lapso de tempo decorrido desde a concessão do benefício, a parte beneficiária não compareceu em Juízo para dar cumprimento à medida convencionada no aludido benefício.

Desse modo, foi realizada tentativa de intimação para a parte beneficiária dar início ao adimplemento da sua obrigação.

Contudo, tal tentativa restou infrutífera, conforme certificado no EP 40.

Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício em razão da falta de cumprimento do acordo de não persecução penal (EP 45), sem oposição da Defensoria Pública (EP 52).

Pelo exposto, em razão do descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal, RESCINDO o benefício concedido a AILTON NOGUEIRA DA SILVA, em consonância com o parecer ministerial, o que faço com amparo no art. 28-A, §10 do CPP.

Publique-se e registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Após, encaminhe-se cópia da decisão de rescisão do acordo, bem como dos eventos processuais, EP's 40, 45 e 52, mencionados nesta decisão, à 2ª Vara Criminal, para que seja dada continuidade à instrução processual do feito original.

Baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, com urgência.

Boa Vista/RR, data lançada no sistema. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
21/05/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 15:48

Recebidos os autos
13/05/2025 15:48

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2025 15:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2025 20:24

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
07/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

Abra-se vista à Defensoria Pública para manifestação quanto ao pedido do Ministério Público no EP 45. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
06/03/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:38

Recebidos os autos
11/02/2025 12:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/12/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2024 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:15

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2024 00:14

PRAZO DECORRIDO
13/11/2024 09:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/11/2024 06:40

RETORNO DE MANDADO
08/11/2024 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/11/2024 11:39

Expedição de Mandado
05/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 20:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 20:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:22

NÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
01/10/2024 20:22

NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
22/08/2024 00:03

PRAZO DECORRIDO
16/08/2024 08:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/08/2024 08:22

RETORNO DE MANDADO
08/08/2024 13:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2024 13:58

Expedição de Mandado
04/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/07/2024 08:40

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:29

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/07/2024 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
08/05/2024 11:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/03/2024 10:19

RETORNO DE MANDADO
13/03/2024 10:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:20

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/03/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL
08/03/2024 10:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/03/2024 17:42

Expedição de Mandado
07/03/2024 17:36

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
15/02/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 20:24

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:21

Distribuído por sorteio
17/01/2024 12:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
17/01/2024 12:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/01/2024 12:20

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DA PENA
12/01/2024 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2024 12:47

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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