25/06/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 14:00

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 00:00

Edital

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822737-15.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: CILENE BONFIM BARBOSA Requerente: JOSÉ FERNANDES BATISTA Requerido: DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação indenizatória.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 102), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
14/05/2025 22:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 16:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/04/2025 08:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/03/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 16:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/03/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 14:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ FERNANDES BATISTA
07/03/2025 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0822737-15.2023.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$55.000,00 Requerente(s) CILENE BONFIM BARBOSA Rua Soldado-Polícia Militar Jacinto José de Santana da Silva, 426 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-572 Requerido(s) JOSÉ FERNANDES BATISTA Av.

São Sebastião, 1914 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 02.

Certifique-se o trânsito em julgado da ação e alterar a classe processual. 03.

Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 04.

Intime(m)-se.

Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a).

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
06/03/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 11:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio
06/03/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:17

Declarada incompetência
26/02/2025 10:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/02/2025 10:16

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/02/2025 10:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2025
03/01/2025 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 22:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/12/2024 23:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CILENE BONFIM BARBOSA
10/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 09:41

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:07

Juntada de OUTROS
13/09/2024 15:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE CILENE BONFIM BARBOSA
13/09/2024 15:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 13:59

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
16/08/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/08/2024 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 18:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 12:43

CONCEDIDO O PEDIDO
09/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2024 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 14:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/07/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
16/07/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:22

Recebidos os autos
03/04/2024 08:22

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
03/04/2024 07:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
02/04/2024 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
02/04/2024 09:15

Expedição de Carta precatória
10/03/2024 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2024 21:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 11:29

OUTRAS DECISÕES
04/03/2024 08:01

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE CILENE BONFIM BARBOSA
29/02/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 15:15

Juntada de INFORMAÇÃO
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 15:17

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
10/01/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
16/12/2023 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CILENE BONFIM BARBOSA
08/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - SIEL
27/11/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD
14/11/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
14/11/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOJUD
14/11/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
13/11/2023 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2023 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 16:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
14/08/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
06/07/2023 11:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2023 16:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/06/2023 16:34

Recebidos os autos
30/06/2023 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2023 16:34

Distribuído por sorteio
30/06/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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