26/05/2025 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA HONORATA DA SILVA
26/05/2025 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA HONORATA DA SILVA
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1042/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821580-70.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos), R$ 511,69 em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 511,69 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 202,03 d) data final da correção monetária: 19 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
19/05/2025 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:20

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/05/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
16/05/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
15/05/2025 14:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/05/2025 20:05

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/04/2025 17:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/02/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821580-70.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Maria Honorata da Silva em face do Estado de Roraima.

No ep. 15, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima não impugnou a execução (ep. 21).

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 27, sem insurgências pelas partes (eps. 33 e 34). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 34), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.116,89 (cinco mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), em favor da exequente Maria Honorata da Silva.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 511,69 (quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 15), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema, uma vez que não há ocorrência de conexão e continência, bem como de litispendência ou coisa julgada entre as ações correlacionadas, nos termos do art. 337, § 1, do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
03/02/2025 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:59

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/01/2025 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/01/2025 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 10:09

Recebidos os autos
19/12/2024 10:09

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/12/2024 15:16

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
04/12/2024 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/12/2024 19:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 18:29

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
30/09/2024 07:33

Conclusos para decisão
27/09/2024 20:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 17:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA HONORATA DA SILVA
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/06/2024 09:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
27/06/2024 09:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA HONORATA DA SILVA
21/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 08:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2024 08:01

Distribuído por sorteio
12/06/2024 08:01

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
10/06/2024 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
21/05/2024 20:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2024 20:24

Distribuído por sorteio
21/05/2024 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2024 20:24

Distribuído por dependência
21/05/2024 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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