TJRR - 0825067-29.2016.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 09:06
Juntada de EMAIL
-
20/05/2025 09:05
Juntada de Certidão SINIC
-
20/05/2025 09:05
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
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20/05/2025 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
-
20/05/2025 08:54
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
20/05/2025 08:54
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
25/04/2025 10:59
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
10/03/2025 11:03
Recebidos os autos
-
10/03/2025 11:03
Juntada de CIÊNCIA
-
10/03/2025 11:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0825067-29.2016.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: : 27/06/2016 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) ERDILEY LOPES FERREIRA Afonso dos Santos Pereira , 1908 - Jardim Equatorial - BOA VISTA/RR S E N T E N Ç A (11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição) Trata-se de Ação Penal - Crimes Ambientais - autorada pelo Ministério Público do Estado de Roraima em desfavor do(s) Denunciado(s) em epígrafe, este(s) acusado(s) da prática, em tese, da(s) art. 42, inc.
III, e art. 65 da Lei das Contravenções Penais c/c. art. 69 do conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) Código Penal , movimento 36.
Denúncia recebida em 06/06/2018, movimento 94.
Decisão, em 10 de agosto de 2018, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional na forma do artigo 366 do CPP e Súmula n. 415 do STJ, movimento 107. É, no essencial, o relatório.
Fundamento.
Decido.
Despicienda qualquer discussão acerca da subsunção típica dos fatos perseguidos nos autos, art. 42, inc.
III, e art. 65 da Lei das devendo ser considerada a imputação desenhada pelo Ministério Público ( Contravenções Penais).
Superada a discussão supra, retira-se dos autos que o(s) delito(s) supra já foi(ram) açambarcado(s) pelo instituto da prescrição, pela pena em abstrato.
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei.
A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP).
Embora a prescrição produza efeitos no processo penal, ela possui natureza de direito penal (direito material) tendo em vista que influencia diretamente no direito ou não do Estado de punir.
Logo, são aplicados à prescrição os princípios do direito penal, dentre eles o da irretroatividade da lei ulterior mais gravosa.
O fato delituoso atribuído à Acusada se deu em 28/06/2016.
A inicial delatória data de 05/09/2017, sendo recebida em 06/06/2018.
Ocorre que, entre a data do recebimento da denúncia e os dias atuais, distam mais de 3 (três) anos, considerando, inclusive, o tempo de suspensão nos moldes do artigo 366 do CPP (10/08/2018 a 10/08/2021), operando-se a prescrição. É que a infrações previstas nos artigos 42 e 65, ambos da LCP, prescrevem em 3 (três) anos, levando-se em consideração como último marco interruptivo a data do recebimento da denúncia (06/06/2018).
Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c. artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADEde ERDILEY LOPES FERREIRA, qualificado(s) nos autos, pela ocorrência da PRESCRIÇÃOda pretensão punitiva estatal.
Intimar o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Intimar o(a) Ré(u), por intermédio do(a) Defensor(a) habilitado(a) nos autos.
Preclusa, anotar no Projudi o trânsito em julgado e, cumpridos todos os expedientes, arquivar os autos com as devidas baixas, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.
Expedientes necessários.
Publicada no Projudi.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista (RR), data constante do sistema.
Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) -
06/03/2025 14:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/03/2025 12:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2025 12:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 19:31
PRESCRIÇÃO
-
16/02/2025 14:00
REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
-
14/02/2025 11:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
-
05/02/2025 18:08
Recebidos os autos
-
05/02/2025 18:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/01/2025 13:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/01/2025 22:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2025 00:11
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
27/02/2024 13:47
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
19/02/2024 11:49
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/02/2024 14:15
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 16:54
Recebidos os autos
-
06/02/2024 16:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
05/02/2024 09:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/01/2024 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2024 00:07
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
06/06/2023 15:38
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
06/06/2023 15:37
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/05/2023 18:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
08/05/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 17:22
Recebidos os autos
-
02/05/2023 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
01/05/2023 09:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/04/2023 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2023 00:03
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
17/03/2022 16:53
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
17/03/2022 16:44
Recebidos os autos
-
17/03/2022 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
15/03/2022 21:09
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
15/03/2022 17:44
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 09:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/02/2022 07:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 00:05
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
28/01/2022 08:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/11/2020 13:14
PROCESSO SUSPENSO
-
23/11/2020 17:02
Recebidos os autos
-
23/11/2020 17:02
Juntada de PARECER
-
23/11/2020 17:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/11/2020 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2020 00:02
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
16/04/2020 12:09
PROCESSO SUSPENSO
-
16/04/2020 12:07
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/04/2020 10:53
Recebidos os autos
-
16/04/2020 10:53
Juntada de PARECER
-
16/04/2020 10:52
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
31/03/2020 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2020 11:40
Recebidos os autos
-
31/03/2020 11:40
Juntada de PARECER
-
10/02/2020 16:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/01/2020 10:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2020 16:04
Recebidos os autos
-
21/01/2020 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/01/2020 16:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/01/2020 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2019 00:08
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
07/12/2018 16:02
PROCESSO SUSPENSO
-
07/12/2018 13:09
Recebidos os autos
-
07/12/2018 13:09
Juntada de PARECER
-
07/12/2018 13:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/12/2018 15:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
24/09/2018 17:14
Recebidos os autos
-
24/09/2018 17:14
Juntada de PARECER
-
29/08/2018 07:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/08/2018 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ERDILEY LOPES FERREIRA
-
28/08/2018 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
24/08/2018 19:29
Recebidos os autos
-
24/08/2018 19:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2018 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/08/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2018 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 10:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
10/08/2018 13:04
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
09/08/2018 12:49
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
31/07/2018 12:15
Conclusos para decisão
-
31/07/2018 11:45
Recebidos os autos
-
31/07/2018 11:45
Juntada de PARECER
-
31/07/2018 11:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/07/2018 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
23/07/2018 09:56
Expedição de Certidão GERAL
-
20/06/2018 08:54
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
19/06/2018 12:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/06/2018 12:45
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
19/06/2018 12:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
19/06/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
06/06/2018 00:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/05/2018 17:32
Conclusos para decisão
-
29/05/2018 17:25
Recebidos os autos
-
29/05/2018 17:25
Juntada de PARECER
-
29/05/2018 17:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/05/2018 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
22/05/2018 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2018 09:16
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 10:14
Recebidos os autos
-
03/05/2018 10:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/04/2018 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2018 14:44
Juntada de Certidão
-
24/04/2018 12:48
Recebidos os autos
-
24/04/2018 12:48
Juntada de PARECER
-
20/04/2018 09:09
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/04/2018 08:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
18/04/2018 08:44
Declarada incompetência
-
17/04/2018 12:06
Conclusos para decisão
-
17/04/2018 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2018 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2018 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2018 12:08
Juntada de Certidão
-
04/04/2018 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2018 11:56
Conclusos para despacho
-
03/04/2018 10:56
Recebidos os autos
-
03/04/2018 10:56
Juntada de PARECER
-
03/04/2018 10:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/03/2018 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
22/03/2018 16:12
Juntada de Certidão
-
05/02/2018 08:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
30/01/2018 10:55
Juntada de COMPROVANTE
-
30/01/2018 10:55
Juntada de COMPROVANTE
-
30/01/2018 09:24
RETORNO DE MANDADO
-
30/01/2018 09:23
RETORNO DE MANDADO
-
25/01/2018 09:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/01/2018 09:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/01/2018 11:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/01/2018 16:26
Recebidos os autos
-
18/01/2018 16:26
Juntada de PARECER
-
18/01/2018 16:25
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/01/2018 16:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/01/2018 14:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/01/2018 14:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/12/2017 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
22/12/2017 10:28
Expedição de Mandado
-
22/12/2017 09:27
Expedição de Mandado
-
26/10/2017 12:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/09/2017 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2017 09:29
Conclusos para despacho
-
25/09/2017 17:35
Recebidos os autos
-
25/09/2017 17:35
Juntada de PARECER
-
25/09/2017 17:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/09/2017 11:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
19/09/2017 11:31
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2017 10:10
RETORNO DE MANDADO
-
11/09/2017 13:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/09/2017 10:56
Expedição de Mandado
-
05/09/2017 17:59
Recebidos os autos
-
05/09/2017 17:59
Juntada de PARECER
-
05/09/2017 17:58
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/08/2017 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
24/08/2017 09:37
Recebidos os autos
-
24/08/2017 09:37
Juntada de PARECER
-
17/08/2017 15:20
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/07/2017 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
28/07/2017 17:31
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
20/06/2017 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
19/06/2017 13:35
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
07/06/2017 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
22/05/2017 12:36
RETORNO DE MANDADO
-
12/05/2017 16:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/05/2017 15:15
Expedição de Mandado
-
28/04/2017 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2017 07:52
Conclusos para despacho
-
11/04/2017 11:15
Recebidos os autos
-
11/04/2017 11:15
Juntada de PARECER
-
11/04/2017 11:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/04/2017 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
05/04/2017 08:57
Recebidos os autos
-
05/04/2017 08:57
Juntada de PARECER
-
31/03/2017 09:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/02/2017 09:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
02/01/2017 09:29
Juntada de COMPROVANTE
-
21/11/2016 12:36
RETORNO DE MANDADO
-
11/11/2016 14:14
Expedição de Mandado
-
24/10/2016 17:45
Recebidos os autos
-
24/10/2016 17:45
Juntada de PARECER
-
24/10/2016 17:45
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/09/2016 09:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
23/09/2016 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2016 09:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/09/2016 09:24
Recebidos os autos
-
23/09/2016 09:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/09/2016 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2018
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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