03/06/2025 08:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025
03/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOAO VITOR DE OLIVEIRA CAMPOS
03/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0845266-91.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOAO VITOR DE OLIVEIRA CAMPOS Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual, tendo em vista que a parte ré não logrou apresentar elementos suficientes a evidenciar a invalidade do instrumento procuratório e/ou do meio utilizado para a respectiva assinatura.

MÉRITO De início, aponto que a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 53), o que faço neste ato.

O caso é de improcedência do pedido.

Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE).

Pois bem.

A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EPs. 31 e 49), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 53), razão porque Nesse sentido: . decreto a sua revelia TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023.

Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia entre as partes quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora.

No entanto, embora a parte ré não tenha comprovado/esclarecido o motivo do atraso, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral.

Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado).

Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas da própria narrativa autoral atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de menos de 4 horas (vale dizer, a previsão para chegada ao destino final era às 07h25min, mas o demandante chegou às 10h).

De mais a mais, o autor não demonstrou minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso.

Não é demais ressaltar que as provas constantes dos autos não são suficientes a evidenciar, sequer minimamente, que houve solicitação de assistência alimentar e inequívoca negativa pela parte ré.

Outrossim, ainda que houvesse, reputo que, considerando o brevíssimo tempo de espera entre voos, o transtorno suportado pelo demandante se afigura como mero aborrecimento da vida cotidiana, insuficiente a macular seus atributos da personalidade de tal ordem a configurar o pretendido direito à reparação por danos morais.

Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado.

Atraso de voo.

Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória.

Mero aborrecimento.

Dano moral não configurado.

Precedentes do STJ.

Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023).

Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023).

De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial.

Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, ".

Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023) Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, " devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.).

De mais a mais, para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos ao demandante, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso.

Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana.

Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial.

Por estes motivos, improcedente o pedido inicial.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
16/05/2025 13:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 11:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2025 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
10/04/2025 16:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 11:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
26/03/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2025 12:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0845266-91.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOAO VITOR DE OLIVEIRA CAMPOS Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO 1 - Intime-se o demandante para que comprove o alegado no EP. 33.1, em 5 dias úteis. 2 - Após, conclusos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
06/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
26/02/2025 08:25

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2025 05:36

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 01:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/01/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/01/2025 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 07:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
10/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
28/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 20:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/11/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
08/11/2024 00:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/10/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 12:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/10/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2024 12:00

Distribuído por sorteio
11/10/2024 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2024 12:00

Distribuído por sorteio
11/10/2024 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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