15/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
13/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada pessoalmente via postal com AR/MP, no endereço declinado nos autos (art. 485, § 1º, CPC), bem como, no mesmo ato, intimá-la por procurador, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de extinção por abandono, quando a continuidade do processo depender de diligência de sua atribuição.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Letyanny Araújo Servidora Judiciária
12/06/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
12/06/2025 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
12/05/2025 15:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ DE SOUZA
09/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
06/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
28/04/2025 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
25/04/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:31

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE SOUZA
31/03/2025 11:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ DE SOUZA
31/03/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
26/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
19/03/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
19/03/2025 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/03/2025 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
17/03/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
12/03/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
11/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
06/03/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
03/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831589-91.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente: José de Souza Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada apresentou impugnação à penhora, na qual requereu o desbloqueio do valor aprovisionado em sua conta bancária.

Alegou, em suma, que a verba alimentar bloqueada decorreria de seus dois empregos e, portanto, estaria protegida pela impenhorabilidade legal.

Juntou documentos (EP 27-30).

Juntou-se relatório de ordem, demonstrando que a tentativa de penhora on-line (em curso), para satisfação da dívida exequenda – R$ 206.041,59, alcançou até o momento a cifra de R$ 6.954,46 nas contas da parte executada (EP 28).

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Pois bem.

Acerca da temática aventada por ela em objeção à penhora, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: A r t . 8 3 3 .

S ã o i m p e n h o r á v e i s : ( ) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Em primeiro plano, vislumbra-se que a parte executada não corroborou a impugnação em análise com documentos que comprovem qualquer fragilidade em sua situação financeira ou de sua família, recebendo,

por outro lado, valores relevantes em sua conta-corrente no mês do bloqueio impugnado (EP 30.4).

Portanto, constata-se que a conversão em penhora de parte mínima do saldo de seus ganhos pelo trabalho remunerado em fevereiro/2025 (R$8.353,46 + R$4.834,56 = R$13.188,02), não acarretará qualquer prejuízo ao sustento daquele executado ou de sua família, garantida a dignidade com o excedente à fração proporcional e razoável penhorada.

Ante o exposto, consubstanciado na jurisprudência do STJ, DEFIRO parcialmente o pedido alinhavado pela parte executada e, assim, AUTORIZO o imediato desbloqueio de 70% (setenta por cento) do montante constrito na conta daquela devedora no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e MANTENHO a indisponibilidade sobre 30% (vinte por cento) do saldo da remuneração bloqueada mediante penhora on-line na mesma conta, que totaliza R$ 2.086,33, com o fito de satisfazer parte do débito exequendo.

Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, independentemente de nova conclusão.

Assim sendo, DETERMINO a imediata conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora, promovendo-se a transferência dos valores remanescentes bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

Ato contínuo, quando preclusa as vias impugnativas desta decisão, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (e não desbloqueados) nas contas das partes executadas, intimando-a para informar dados bancários para transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018.

No mais, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha), promovendo-se, logo após, as diligências antes determinadas (EP 21).

Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
28/02/2025 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 12:50

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2025 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/02/2025 08:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 04:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
27/12/2024 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/12/2024 20:22

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
13/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
01/11/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 06:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE SOUZA
02/10/2024 10:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 10:43

Juntada de OUTROS
24/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/08/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/08/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 13:37

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/07/2024 13:37

Distribuído por sorteio
22/07/2024 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2024 13:37

Distribuído por sorteio
22/07/2024 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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