08/07/2025 09:14

DECORRIDO PRAZO DE DARCIMARA BISPO DA SILVA
30/06/2025 00:00

Intimação

Página 1 3600134429999 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.025.638-2 Conta/Dv.............: ASA BRANCA Nome Agência.....: 4263 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 10,72 IR...................: 24.06.2025 Calculado em.....: 2.488,65 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 22/10/2025 24/06/2025 Data de Validade Data de Expedicao 2341470000144 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor RORAIMA ENERGIA S.A Reu Autor 08164093520248230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250624133049056694 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 24/06/2025 13:30 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 24/06/2025 13:30 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 25/06/2025 11:41 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 26/06/2025 08:53 por Banco do Brasil
27/06/2025 13:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 11:54

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
24/06/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ
16/06/2025 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816409-35.2024.8.23.0010 DESPACHO Efetue-se em favor da parte autora (EP 63) transferência eletrônica bancária do valor depositado pela parte ré (EP 57).

Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema.

Boa Vista, terça-feira, 6 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)
12/06/2025 13:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 13:15

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/04/2025 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DARCIMARA BISPO DA SILVA
07/04/2025 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816409-35.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de tutela provisória antecipada antecedente com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Darcimara Bispo da Silva, em face de Roraima Energia S.A.

Os autos foram distribuídos originariamente ao Núcleo de Plantão Judicial e Audiências deCustódia (NUPAC), conforme EP 2.0.

Aduziu a autora, em apertada síntese, que teve seu fornecimento de energia cortado sob o fundamento de inadimplência, sendo que todas as contas se encontram devidamente pagas. os agentes da demanda não entregaram a autora nenhum papel ou justificativa plausível para a interrupção do fornecimento de energia, apenas limitaram-se em informar que o corte estava ocorrendo por falta de pagamento Assim, a autora requereu tutela provisória de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica de sua residência.

Juntou documentos (EP 1.2 a 1.7).

Deferida a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento da energia elétrica da parte autora (EP 5.1).

Os autos foram redistribuídos a este Juízo em 23/04/2024 (EP 11).

Intimada para apresentar o pedido principal (EP 23.1), parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais no de R$ 15.000,00 decorrentes da quantum interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica.

Recebido o pedido principal e concedida a gratuidade de justiça à autora (EP 30.1).

Citada (EP 14), a parte ré ofereceu contestação no EP 38, alegando, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da autora.

No mérito, alegou que não houve qualquer Ordem de Suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora e que e após a concessão da liminar foi encaminhada equipe técnica ao local, sendo registrada a Ordem de Serviço nº 53.068.828 e ao chegar na residência, a equipe constatou que haviam problemas com a conexão elétrica devido ao afrouxamento dos contatos, desgaste que ocorre de forma natural, em razão das variações térmicas e consequente expansão e contração das conexões metálicas.

Réplica no EP 41.

Decisão saneadora no EP 43, afastando a preliminar suscitada e anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Decido.

Como visto, trata-se de ação indenizatória, ajuizada em virtude de suposta falha na prestação de serviço por concessionária de energia elétrica.

Aduziu a autora que teve seu fornecimento de energia suspenso sob o fundamento de inadimplência, sendo que todas as contas se encontram devidamente pagas.

A concessionária de energia, , por sua vez, alegou que não houve ordem de suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora e que o problema na unidade consumidora da autora se deu em razão de caso fortuito/força maior, caracterizado por eventos da natureza que provocaram problemas com a conexão elétrica devido ao afrouxamento dos contatos, desgaste que ocorre de forma natural, originando o problema.

Ademais, a ré alegou que a autora foi orientada a verificar o seu disjuntor e se o problema persistisse, retornar a ligação, contudo, não houve retorno da ligação para a ré, de modo que ela não foi informada que o serviço de energia continuava suspenso.

De plano, consigno que resta configurada a relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º) e, desse modo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à legislação consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova, consoante ao entabulado no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Destaca-se, também, o regime da responsabilidade da parte fornecedora, atinente a fato do serviço ou produto, que, nos termos do art. 14 e seguintes do CDC, é objetiva; prescindível, portanto, do elemento culpa para sua configuração.

Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior.

Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput , do CDC - até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo.

Segundo essas normativas, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos instalados nas unidades consumidoras não é do consumidor, mas da concessionária, pois o usuário não deve arcar com o ônus de falhas operacionais e administrativas de responsabilidade da concessionária de serviço público.

Assim, prejuízos causados por desgaste natural de medidores constituem risco do negócio e devem ser supridos pela fornecedora.

Ademais, a ré trouxe aos autos apenas da tela do seu sistema, o que é insuficiente para prints comprovar a causa da interrupção do serviço de energia elétrica na residência da autora.

Desta feita, restou caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária de energia o que, por consequência, enseja reparação pelos danos sofridos.

No que tange ao dano moral, em casos em que o consumidor tenha que suportar a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, o dano moral é presumido, pois tal situação, por si só, é suficiente para gerar aflição e sofrimento psicológico que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.

No que concerne à fixação do deve-se atentar para a capacidade do agente causador do quantum, dano, a finalidade de reparar a vítima e a punição do infrator como caráter pedagógico da indenização.

O ressarcimento há que se dar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o que cometa novas ações assemelhadas.

Diante disso, entendo que o indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se quantum acertado para atingir a finalidade pretendida com o instituto, estando ainda de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com as peculiaridades do caso em análise, tendo permanecido a parte autora sem o fornecimento de serviço tido por essencial por vários dias.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, acolho os pedidos formulados na petição inicial, julgando , extinguindo o processo, com resolução do mérito, na procedente a pretensão autoral forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para a parte ré ao condenar pagamento de indenização , a título de , no valor de , quantia que deverá a autora reparação por danos morais R$ 2.000,00 (dois mil reais) ser acrescida de correção monetária (pelo oficial deste Tribunal), contada da data da publicação desta sentença, e juros legais de mora de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Intime-se eletronicamente as partes.

Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca.

Boa Vista, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
06/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/01/2025 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DARCIMARA BISPO DA SILVA
09/01/2025 17:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 17:41

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2024 09:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/10/2024 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 15:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE DARCIMARA BISPO DA SILVA
06/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/08/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 09:16

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
26/08/2024 09:16

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/08/2024 19:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/07/2024 09:23

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/07/2024 19:13

Expedição de Certidão - DIRETOR
10/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 14:09

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2024 13:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/04/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
25/04/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
23/04/2024 17:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/04/2024 17:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/04/2024 16:41

RETORNO DE MANDADO
23/04/2024 16:39

RETORNO DE MANDADO
23/04/2024 08:40

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:33

Distribuído por sorteio
23/04/2024 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2024 08:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/04/2024 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2024 08:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/04/2024 08:22

Expedição de Mandado
23/04/2024 08:20

Expedição de Mandado
23/04/2024 07:24

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 04:09

Conclusos para decisão
22/04/2024 19:45

Distribuído por sorteio
22/04/2024 19:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2024 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829771-85.2016.8.23.0010

Estado de Roraima

Supermercado Alencar Vip

Advogado: Inaja de Queiroz Maduro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/04/2022 01:03

Exibir Processo

Processo nº 0823799-71.2015.8.23.0010

Estado de Roraima

Onaci Andrade e Andrade LTDA EPP

Advogado: Aurelio Tadeu Menezes de Cantuaria Junio...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/04/2022 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0846292-61.2023.8.23.0010

Raimundo Moreira de Sousa Filho

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Demostenes Luiz Rafael Batista de Albuqu...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/12/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0815559-15.2023.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Ezequias da Cruz Noleto

Advogado: Elione Gomes Batista

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815559-15.2023.8.23.0010

Ezequias da Cruz Noleto

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/06/2024 12:16

Exibir Processo