07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000270-78.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADA: MARILDA FARIAS HOLANDA CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO.

AGRAVADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE ESÔFAGO.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que determinou que a agravante autorize e custeie, no prazo de 48 horas, o exame solicitado (EP nº 1.5) pelo Dr.

Lourenço Neves (EP nº 18).

Em suas razões recursais aduz que jamais houve nenhuma negativa por parte da operadora, que disponibilizou atendimento em rede particular; que a agravante está sendo compelida ao custeio de tratamento “quando não será possível a restituição do valor do tratamento, na hipótese de ser reconhecido pelo Juízo de origem a ausência de ilegalidade na negativa discutida”; que o procedimento não possui caráter emergencial; e que foi autorizado atendimento em rede não credenciada.

Requer, por conseguinte, a reforma da decisão agravada nos termos da fundamentação apresentada.

Certificada a tempestividade e a adequação do preparo. É o relatório.

Decido.

Do confronto das razões recursais com a fundamentação da decisão, depreende-se que a pretensão da recorrente não merece sucesso.

E assim se afirma porque sustenta que não houve negativa para o procedimento médico, juntando, para respaldar essa afirmação, um de autorização datado de agosto de 2024. print No entanto, em sentido diverso, a agravada juntou, na inicial, print do sistema da Unimed de janeiro de 2025 que demonstra o cancelamento de autorizações de procedimentos junto ao plano.

Dessa forma, numa análise perfunctória, própria da fase inicial do feito de origem, resta evidenciado que, atualmente, está negado o procedimento médico prescrito, dele necessitando a agravada com urgência em razão da doença que a acomete.

Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA.

NATUREZA ABUSIVA.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A eg.

Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada nos autos a negativa de cobertura de cirurgia por parte da empresa de plano de saúde. 2.

A reversão do julgado, no sentido de reconhecer que não houve a referida recusa por parte da agravante, é inviável para esta eg.

Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Ademais, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento.

Precedentes. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear cirurgia da parte autora. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 853370 RJ 2016/0020539-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CLÁUSULA ABUSIVA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

DOENÇA COBERTA.

PROCEDIMENTO.

LIMITAÇÃO.

NÃO PERMISSÃO.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.

INOVAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2.

O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (...) 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg. no Ag. 1.355.252/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24.6.2014, DJe 5.8.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.

ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE (UNIMED).

ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA.

URGÊNCIA COMPROVADA.

APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 9.656/98.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto a operadoras de planos de saúde.

Dessa maneira, impõe-se que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 2.

Nos casos de urgência e emergência, a alínea c, do inciso V, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, não firmou nenhum limite temporal de atendimento ao paciente e consignou que a carência, nessa hipótese, seria de apenas 24 horas. 3.

Não prevalece o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde quando se trata de internação hospitalar de natureza emergencial, em razão de sua abusividade e contrariedade ao sistema de proteção ao consumidor. 4.

Decisão interlocutória mantida. (TJ-RR - AgInst: 0000120011838, Relator: Des.

ELAINE CRISTINA BIANCHI, Data de Publicação: DJe 16/10/2014) Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao recurso.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
17/08/2022 11:29

TRANSITADO EM JULGADO
17/08/2022 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/08/2022 11:27

Recebidos os autos
17/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:27

Recebidos os autos
20/08/2021 13:47

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2021 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2021 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:52

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
22/07/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 14:48

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
23/06/2021 10:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 12:23

Juntada de OUTROS
07/06/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/05/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2021 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:37

Recurso Especial não admitido
20/04/2021 11:57

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
20/04/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 14:46

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
12/04/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/03/2021 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/03/2021 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/03/2021 08:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
04/03/2021 08:32

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
04/03/2021 08:32

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL
01/03/2021 10:09

Juntada de OUTROS
15/02/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/02/2021 09:02

Juntada de Certidão
03/02/2021 20:50

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2020 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2020 14:39

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
01/12/2020 11:28

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2020 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
17/11/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 08:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/11/2020 08:00
17/11/2020 08:39

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
09/11/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 10:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/11/2020 08:00
27/10/2020 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2020 07:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/10/2020 18:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2020 18:23

Conclusos para decisão DE RELATOR
20/10/2020 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
14/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA MUMISTA LTDA
03/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA MUMISTA LTDA
03/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:29

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/09/2020 14:29

Juntada de Certidão
18/09/2020 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2020 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 14:21

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2020 16:16

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
20/08/2020 16:16

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
18/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 12:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/08/2020 09:00
18/08/2020 12:44

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2020 11:38

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
17/08/2020 11:37

Juntada de OUTROS
10/08/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2020 15:07

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
30/07/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/08/2020 09:00
30/07/2020 14:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
17/07/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2020 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2020 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2020 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/07/2020 09:00
06/07/2020 14:26

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/07/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:23

Juntada de Certidão
04/07/2020 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2020 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/07/2020 08:00
30/06/2020 08:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
29/06/2020 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2020 10:45

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/06/2020 10:45

Distribuído por sorteio
09/06/2020 10:14

Recebidos os autos
08/06/2020 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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