TJRR - 0814864-27.2024.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 09:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
02/07/2025 09:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
-
02/07/2025 09:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO PEREIRA DA SILVA
-
02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1) Extrai(em)-se do(s) depósito(s) comprovado(s) nos autos que a parte executada deu quitação ao débito.
Em assim sendo, uma vez adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data.
Certifique-se. 4) Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 30/6/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
01/07/2025 15:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 14:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/06/2025 08:18
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 08:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
30/06/2025 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 08:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
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30/06/2025 07:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/06/2025 17:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/06/2025 17:35
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
23/06/2025 10:12
Recebidos os autos
-
23/06/2025 10:12
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
23/06/2025 09:27
Juntada de OUTROS
-
22/05/2025 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 225/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0814864-27.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): RENATO PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: *52.***.*34-68) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 2.955,62 c) valor dos juros: R$ 1.865,77 d) data final da correção monetária: 01/10/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de fevereiro de 2025.
Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) -
20/05/2025 10:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
20/05/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 08:49
Juntada de OUTROS
-
09/04/2025 15:10
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
09/04/2025 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/04/2025 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/04/2025 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2025 08:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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19/03/2025 08:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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19/03/2025 08:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO PEREIRA DA SILVA
-
19/03/2025 08:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO PEREIRA DA SILVA
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17/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 225/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0814864-27.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): RENATO PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: *52.***.*34-68) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 2.955,62 c) valor dos juros: R$ 1.865,77 d) data final da correção monetária: 01/10/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de fevereiro de 2025.
Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) -
06/03/2025 18:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/03/2025 18:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/03/2025 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 225/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0814864-27.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): RENATO PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: *52.***.*34-68) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 2.955,62 c) valor dos juros: R$ 1.865,77 d) data final da correção monetária: 01/10/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de fevereiro de 2025.
Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) -
28/02/2025 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/02/2025 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/02/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2025 04:01
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
-
28/02/2025 04:01
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
-
19/02/2025 12:00
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
14/01/2025 15:46
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
14/01/2025 15:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO PEREIRA DA SILVA
-
07/01/2025 12:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/12/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2024 06:13
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
19/11/2024 15:10
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2024 15:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2024 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 10:57
Recebidos os autos
-
04/10/2024 10:57
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
23/09/2024 14:04
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
23/09/2024 10:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/09/2024 11:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/08/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2024 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
05/08/2024 11:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2024 10:49
Recebidos os autos
-
24/07/2024 10:49
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
22/07/2024 16:07
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
22/07/2024 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/07/2024 09:04
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
27/06/2024 15:00
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 14:39
RECEBIMENTO NO CEJUSC
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27/06/2024 14:39
REMESSA PARA O CEJUSC
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27/06/2024 09:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/05/2024 10:44
CONCEDIDO O PEDIDO
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12/04/2024 17:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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12/04/2024 17:32
Distribuído por sorteio
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12/04/2024 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/04/2024 17:32
Distribuído por dependência
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12/04/2024 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Outros • Arquivo
Petição Inicial • Arquivo
Petição Inicial • Arquivo
Petição Inicial • Arquivo
Petição Inicial • Arquivo
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