TJRR - 0853116-02.2024.8.23.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GECIVALDO TOMAZ

CPF *74.***.*90-78

Advogados

ERICK RENAM GOMES DE OMENA

OAB: 11341/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

CNPJ: 07.207.996/0118-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 0853116-02.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0853116-02.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0853116-02.2024.8.23.0010 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJEN Certifico que: 1) o presente recurso será julgado na 7ª Sessão Ordinária Presencial Hibrida da Turma Recursal, publicada de acordo com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18/12/2024 (DJe nº 7767, de 19/12/2024), e conforme artigos 64 e 87, I, ambos da Resolução nº 11, de 13/04/21 (DJe de 14/04/21), a se realizar no dia 25 de agosto de 2025, às 9h, horário local, no Fórum da Cidadania- Auditório Rodrigo Furlan; e 2) que o prazo recursal correrá nos termos do Enunciado Fonaje nº 85.

    Do que, para constar, lavrei esta certidão.

    CERTIDÃO Certifico, para conhecimento das partes, que as sessões PRESENCIAIS HÍBRIDAS da Turma Recursal estão sendo gravadas e transmitidas AO VIVO pelo YouTube; bem como que o acesso à sala virtual, para fins de sustentação oral, pode ser feito da seguinte forma, preferencialmente pelo Google Chrome: Por meio do endereço eletrônico: https://audiencias.tjrr.jus.br : Clicar em Entrar; Após, clicar em Acesso via SSO; Usar login, senha do Projudi e autenticador do Projudi; Ao entrar, buscar na página e clicar em Turma Recursal; Clicar na sessão do dia; Permitir áudio e vídeo.

    Do que, para constar, lavrei esta certidão.

    Boa Vista/RR, 19/8/2025.

    Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 0853116-02.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/08/2025 09:00

  • 16/06/2025 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/06/2025 16:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GECIVALDO TOMAZ

  • 07/06/2025 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2025 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 16:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 16:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 16:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 0853116-02.2024.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GECIVALDO TOMAZ.

    Representado(s) por Erick Renam Gomes de Omena (OAB 11341/AM).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 28/05/2025 16:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 16:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 15:49

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 15:49

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 15:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/07/2025 09:00

  • 28/05/2025 15:22

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 27/05/2025 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 12:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 10:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 18/07/2028 17:55

  • 27/05/2025 08:55

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 27/05/2025 08:55

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 25/05/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

  • 20/05/2025 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 20/05/2025 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2025 17:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2025 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

  • 20/05/2025 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2025 10:01

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 16/05/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 16/05/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GECIVALDO TOMAZ

  • 14/05/2025 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 07:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/05/2025 11:29

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 08/05/2025 11:28

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 02:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2025 16:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 10:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/04/2025 15:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2025 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/04/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 07:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 09/04/2025 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2025 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 09:36

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/04/2025 08:04

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 04/04/2025 08:04

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2025 08:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2025 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 07:47

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 07:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2025 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/04/2025 19:09

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 02/04/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 09:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/03/2025 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 11:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GECIVALDO TOMAZ

  • 28/03/2025 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 09:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/03/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 27/03/2025 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 20/03/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 13:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/03/2025 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/03/2025 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 13/03/2025 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0853116-02.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$24.859,62 Polo Ativo(s) GECIVALDO TOMAZ Travessa Universo, 337 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-052 Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Avenida Jaime Brasil, 381 (Piso Superior) - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-350 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração do EP. 44 são tempestivos.

    Ato contínuo, promovo a intimação da parte embargada para manifestação, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Boa Vista/RR, 11/3/2025.

    ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário

  • 12/03/2025 18:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/03/2025 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0853116-02.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$24.859,62 Polo Ativo(s) GECIVALDO TOMAZ Travessa Universo, 337 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-052 Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Avenida Jaime Brasil, 381 (Piso Superior) - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-350 SENTENÇA Vistos, etc...

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

    DECIDO.

    Gecivaldo Tomaz ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de três contratos de empréstimo consignado que afirma desconhecer (401596449-9, 401596817-7 e 811106817).

    O autor sustenta que jamais contratou tais empréstimos e que só tomou ciência dos descontos recentemente.

    Diante disso, requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, e a indenização por danos morais, alegando prejuízo financeiro e emocional, especialmente por ser idoso e beneficiário do INSS.

    O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada após o prazo legal, visto preliminarmente, a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada após o prazo legal, visto que os contratos questionados foram encerrados em 2014 e 2018 e que, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a prescrição para pleitear a repetição de indébito é de três anos.

    No mérito, o banco afirma que os contratos foram firmados regularmente e que não houve falha na prestação do serviço, além de argumentar que não se pode determinar a devolução em dobro sem a comprovação de má-fé.

    Por fim, contesta a alegação de dano moral, defendendo que eventual erro configuraria apenas um mero dissabor da vida cotidiana, insuficiente para justificar indenização.

    A matéria preliminar arguida pelo réu merece acolhimento.

    Trata-se de ação que discute a validade de contratos de empréstimo consignado e os respectivos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor.

    Assim, aplica-se à hipótese a norma prescricional do CDC, prevista no art. 27, que estabelece o prazo de cinco anospara a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

    No caso concreto, os contratos impugnados foram encerrados em 16/12/2014, 17/12/2014 e 04/12/2018, sendo que a presente demanda foi ajuizada apenas em 04/12/2024.

    Portanto, considerando que mesmo a regra mais benéfica do CDC prevê um prazo de prescrição de cinco anos, resta evidente que os dois primeiros contratos já estavam prescritos desde 2019, e o terceiro, desde 2023.

    A parte autora invoca, implicitamente, a teoria da actio nata, ao alegar que somente recentemente teve conhecimento dos descontos.

    Contudo, essa tese não se mostra verossímilno presente caso, uma vez que os valores foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário ao longo de anos, sendo inviável presumir que o autor não tenha percebido tais descontos recorrentes.

    O próprio STJ já consolidou entendimento de que a prescrição em casos de descontos indevidos começa a contar do primeiro desconto realizado, salvo quando há comprovação concreta de que o consumidor não teve meios razoáveis de tomar conhecimento do dano, o que não se verifica nos autos.

    Diante disso, não há como afastar a prescrição, pois os descontos foram efetuados de maneira contínua e acessíveis ao conhecimento do autor, que poderia ter tomado medidas judiciais ou administrativas dentro do prazo prescricional aplicável.

    Assim, ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    COBRANÇA DE TRATO SUCESSIVO.

    TERMO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0802076-78.2024.8.23.0010, Rel.

    Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024) AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    PRESCRIÇÃO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    PRECEDENTES DA CORTE.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" ( AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. 228 (STJ - AgInt no AREsp: 1889901 PB 2021/0152494-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se e cumpra-se.

    Sem custas processuais e honorários.

    ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 07/03/2025 16:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/03/2025 13:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2025 13:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 10:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/03/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 21:19

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/02/2025 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2025 15:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GECIVALDO TOMAZ

  • 31/01/2025 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 00:11

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/01/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 29/01/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GECIVALDO TOMAZ

  • 28/01/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2025 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GECIVALDO TOMAZ

  • 21/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2025 14:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 06:21

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 09/01/2025 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2024 05:39

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 09:07

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/12/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 15:15

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/12/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/12/2024 20:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2024 09:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2024 09:31

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2024 09:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GECIVALDO TOMAZ

  • 10/12/2024 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2024 05:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2024 00:14

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2024 00:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 00:14

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2024 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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