30/06/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:22

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
30/06/2025 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS CONSORCIO
06/06/2025 07:56

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
05/06/2025 14:54

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
04/06/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
27/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS CONSORCIO
18/05/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO LOURIVAL VERAS REPRESENTADO(A) POR CINTHIA PEREIRA DE SOUZA LIMA
08/05/2025 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 19:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025
07/05/2025 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS CONSORCIO
28/03/2025 21:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835372-91.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil.

Houve o parcelamento das custas e intimação da parte pelo patrono. É o relatório.

O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento.

No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda.

Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação.

Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024).

Ante o exposto, , com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, nos termos da fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Boa Vista, data registrada no sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
07/03/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 19:09

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
10/02/2025 10:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS CONSORCIO
04/02/2025 22:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 22:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 23:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2025 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 09:31

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/12/2024 18:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/11/2024 17:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 12:33

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
06/11/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2024 22:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 07:29

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 07:28

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:18

CONCEDIDO O PEDIDO
16/09/2024 17:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 22:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio
12/08/2024 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio
12/08/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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