25/04/2025 08:05

Recebidos os autos
25/04/2025 08:05

Juntada de CIÊNCIA
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALINDERBERGUE CANDIDO DE SOUZA
18/03/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809278-43.2023.8.23.0010 SENTENÇA ALINDEMBERGUE CÂNDIDO DE SOUZA opôs embargos de declaração em face de alegada contradição contida na sentença prolatada nos autos (EP 51), a qual julgou improcedentes os pedidos do embargante.

Intimado (EP 58), o MPE apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (EP 62). É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 64) e preenchidos os requisitos legais.

Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO.

De proêmio, não há qualquer contradição, erro ou vício no atacado , decisum buscando a parte embargante, por via imprópria, a reforma do julgado.

Deveras, a desconsideração da data do negócio jurídico por não ter o condão de transferir a propriedade imobiliária insere-se no juízo de convencimento da magistrada acerca da (in)existência do direito postulado nos autos, não tratando-se de 'defeito' a ser sanado/corrigido em sede dos aclaratórios, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado.

Desse modo, inexistindo qualquer contradição ou erro, de rigor a manutenção da sentença prolatada em seus estritos termos.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante.

Por oportuno, o pedido de retificação do valor da causa para R$ INDEFIRO 93.390,90, uma vez que a quantia consignada na exordial pelo próprio embargante retrata o preço atualizado e real do imóvel tornado indisponível, portanto, o efetivo proveito econômico da causa, a teor do disposto no art. 292, inciso IV, do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia as determinações fixadas na sentença e, após exauridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos, certificando acerca do presente julgamento no feito principal (Proc. nº 0809278-43.2023.8.23.0010).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 5/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
07/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 20:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/12/2024 09:53

Recebidos os autos
16/12/2024 09:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/12/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/12/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:42

Recebidos os autos
25/11/2024 09:42

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALINDERBERGUE CANDIDO DE SOUZA
25/10/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2024 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2024 11:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/02/2024 08:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ALINDERBERG CÂNDIDO DE SOUZA
07/02/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 08:57

Recebidos os autos
06/02/2024 08:57

Juntada de CIÊNCIA
05/02/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2024 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 13:20

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:33

Recebidos os autos
18/10/2023 10:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALINDERBERG CÂNDIDO DE SOUZA
04/09/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/09/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:20

Conclusos para decisão
15/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALINDERBERG CÂNDIDO DE SOUZA
14/06/2023 22:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 10:12

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/05/2023 10:38

Recebidos os autos
11/05/2023 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/05/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALINDERBERG CÂNDIDO DE SOUZA
03/04/2023 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/04/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/03/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 18:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/03/2023 18:28

Recebidos os autos
22/03/2023 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2023 18:28

Distribuído por dependência
22/03/2023 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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