11/04/2025 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 14:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio
09/04/2025 14:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:06

Recebidos os autos
09/04/2025 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
09/04/2025 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/04/2025 20:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 12:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/04/2025 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/04/2025 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE EMANOEL HENRIQUE ALVES DE CARVALHO
26/03/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
21/03/2025 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0843010-78.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$52.887,30 Polo Ativo(s) EMANOEL HENRIQUE ALVES DE CARVALHO Rua Estrela Celeste, 791 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-076 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

AV AV.

GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO Vistos, etc.

Em suas razões recursais, argumenta a parte embargante a ocorrência de contradição na r. sentença, porquanto não teria observado as recentes alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros aplicáveis ao caso concreto. É o breve relato.

Decido.

Conforme entendimento desse Tribunal, "em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão" (TJRR, EDecAgInt 08085853520188230010, Rel.

Des.

CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível -p.: 25/08/2021) No caso alçado a debate, descortina-se que a r. sentença ao determinar que os valores sejam "devidamente corrigidos a partir de cada desconto e acrescidos de juros legais contados da citação" não apresenta qualquer contradição ou omissão, mas apenas utilizou a expressão genérica "juros legais", que justamente remete aos juros estabelecidos em lei (artigos 389 e 406 do Código Civil), realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS.

HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VEDAÇÃO.

EMBARGOS REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VEDAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.”(TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel.

Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO.

HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VEDAÇÃO.

Embargos rejeitados.” (TJRR – EDecRI 0834460-31.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 29/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFASTADA.

MÉRITO: AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”.(TJRR – EDecREspAgReg 9000787-88.2022.8.23.0000, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Segunda Turma Cível, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023) Diante do exposto, não acolho os declaratórios.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
08/03/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EMANOEL HENRIQUE ALVES DE CARVALHO
31/01/2025 12:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/01/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 11:44

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/12/2024 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
06/12/2024 09:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/12/2024 09:25

RETORNO DE MANDADO
27/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMANOEL HENRIQUE ALVES DE CARVALHO
17/11/2024 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMANOEL HENRIQUE ALVES DE CARVALHO
06/11/2024 13:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/11/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 12:53

Expedição de Mandado
06/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
02/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE EMANOEL HENRIQUE ALVES DE CARVALHO
22/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
15/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 08:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/10/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 22:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio
26/09/2024 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio
26/09/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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