TJRR - 0853601-02.2024.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 10:30
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 10:29
Juntada de OUTROS
-
22/04/2025 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 08:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/04/2025 17:13
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
04/04/2025 17:12
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
04/04/2025 17:12
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
04/04/2025 16:53
Recebidos os autos
-
04/04/2025 16:53
Juntada de CIÊNCIA
-
04/04/2025 16:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/04/2025 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 12:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2025 10:44
RETORNO DE MANDADO
-
04/04/2025 10:39
RETORNO DE MANDADO
-
03/04/2025 20:55
RETORNO DE MANDADO
-
03/04/2025 18:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/04/2025 18:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/04/2025 17:57
Expedição de Mandado
-
03/04/2025 17:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/04/2025 17:54
Expedição de Mandado
-
03/04/2025 17:51
Expedição de Mandado
-
03/04/2025 17:44
Juntada de MALOTE DIGITAL
-
03/04/2025 17:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/04/2025 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2025 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 17:11
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
31/03/2025 09:59
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
27/03/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 13:34
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
26/03/2025 01:31
RETORNO DE MANDADO
-
25/03/2025 11:00
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
21/03/2025 16:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/03/2025 16:42
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
21/03/2025 16:35
Expedição de Mandado
-
21/03/2025 16:33
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/03/2025 16:18
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
21/03/2025 16:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/03/2025 16:02
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
21/03/2025 15:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/03/2025 15:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
21/03/2025 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2025 12:56
RENÚNCIA DE PRAZO DE CESAR AUGUSTO LASTRA RIVERO
-
18/03/2025 12:34
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2025 15:36
RETORNO DE MANDADO
-
14/03/2025 13:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/03/2025 09:38
Expedição de Mandado
-
10/03/2025 18:23
Recebidos os autos
-
10/03/2025 18:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
10/03/2025 18:23
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/03/2025 14:00
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
10/03/2025 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 11:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853601-02.2024.8.23.0010 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA denunciou CESAR AUGUSTO LASTRA RIVERO, imputando-lhe a prática das infrações do art. 21 da LCP, do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (por duas vezes) e dos arts. 147-A, §1º, II, 147-B, 157 e 218-C, §1º, do CP, em concurso material (art. 69 do CP) e com a incidência das agravantes do art. 61, II, alíneas “a” e “f”, da lei penal, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006.
IP nº 5330/2024 no EP-1.
Declinada a competência pela 2º Juizado de Violência Doméstica no EP-12.
Os autos foram redistribuídos para este juízo (EP-15).
Denúncia recebida em 18/12/2024 (EP-24).
FAC/CAC do réu no EPs-29 e 30.
O réu foi citado no EP-33, com resposta à acusação apresentada por negativa geral pela DPE no EP-37.
Confirmado o recebimento da denúncia no EP-39.
Vieram os autos conclusos. É o breve relato. .
DECIDO Prescreve o art. 312, , da legislação processual penal: caput Art. 312.
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Por sua vez, o dispositivo seguinte delimita: Art. 313.
Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; [...].
No caso em comento, a prisão do acusado foi decretada nos autos nº 0849393-72.2024.8.23.0010 em 14/11/2024 pelo suposto descumprimento das MPUs fixadas no processo nº 0841140-95.2024.8.23.0010 e para garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima.
Vê-se que o acusado está preso há 94 dias, sendo mister a revisão de sua segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, oportunidade na qual entendo que deve ser mantida, ao menos por hora, a prisão preventiva em tela, havendo elementos suficientes a indicar que a autoria delitiva recai sobre a pessoa do réu e prova da materialidade dos crimes, sobretudo diante do vídeo acostado no EP-1.4.
Ademais, entendo que persiste o risco à ordem pública, consubstanciado na necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima, visto que o denunciado teria praticado investidas contra esta não apenas de maneira presencial, mas também de forma virtual em redes sociais, de modo que, apesar do distanciamento geográfico atual entre os envolvidos, tenho que não desapareceu o risco de reiteração delitiva por parte do réu.
Logo, persiste, na hipótese, o risco à ordem pública consubstanciado na necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima, a qual se encontra em situação de violência doméstica (art. 313, III, do CPP).
Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
NEGATIVA DE AUTORIA.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
NÃO REALIZAÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
DECRETADA DE OFÍCIO.
NULIDADE.
DESNECESSIDADE.
REVOGAÇÃO.
FATO NOVO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO IMPROVIDO. [...] 4.
Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, . [...] 5.
Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg a teor do que dispõe o art. 313, III, do CPP no HC 660.414/MG, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021).
Saliento que, aplicado o concurso material, vê-se que a soma das penas máximas dos delitos ora imputados ao denunciado superam 04 anos, enquadrando-se a hipótese nos termos do art. 313, I, do CPP.
Além disso, verifica-se que o denunciado teria sido expulso do abrigo para imigrantes após os fatos que deram origem às MPUs dos autos nº 0841140-95.2024.8.23.0010, estando com paradeiro desconhecido à época da decretação de sua prisão preventiva, razão pela qual se infere que sua segregação cautelar também se faz mister por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do art. 312 do CPP.
Sublinho que é entendimento firmado pelo STJ que “eventuais condições pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva” (RHC 110.742/MG, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 07/06/2019).
POSTO ISSO, MANTENHO, por hora, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO, em todos os seus termos.
No mais, vê-se que a testemunha Maria Angelica não foi intimada (EP-61).
Vista ao MP.
Solicite-se à direção do fórum cível intérprete de língua espanhola para atuar no ato.
Ademais, solicite-se intérprete de libras para a oitiva da vítima.
Boa Vista/RR, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES Juíza de Direito -
07/03/2025 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
07/03/2025 15:36
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
07/03/2025 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 15:30
CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO/A APOIO ESPECIALIZADO
-
07/03/2025 15:00
DESAPENSADO DO PROCESSO 0807618-43.2025.8.23.0010
-
07/03/2025 14:45
APENSADO AO PROCESSO 0807618-43.2025.8.23.0010
-
07/03/2025 13:48
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
-
07/03/2025 10:37
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 09:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/03/2025 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2025 16:18
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/03/2025 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2025 16:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/03/2025 10:36
RETORNO DE MANDADO
-
27/02/2025 21:02
RETORNO DE MANDADO
-
26/02/2025 13:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/02/2025 15:51
Expedição de Mandado
-
21/02/2025 14:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/02/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/02/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 10:31
Recebidos os autos
-
19/02/2025 10:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/02/2025 10:31
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/02/2025 11:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2025 11:15
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2025 13:52
RETORNO DE MANDADO
-
17/02/2025 13:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/02/2025 13:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/02/2025 13:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2025 12:51
Expedição de Mandado
-
17/02/2025 12:45
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
17/02/2025 12:34
Expedição de Mandado
-
17/02/2025 12:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2025 10:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/02/2025 19:56
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
13/02/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 10:54
Juntada de Petição de resposta
-
24/01/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/01/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2025 11:48
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
10/01/2025 17:58
RETORNO DE MANDADO
-
07/01/2025 15:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/12/2024 10:27
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
20/12/2024 10:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/12/2024 10:23
Juntada de Certidão CARCERÁRIA
-
20/12/2024 10:23
Expedição de Mandado
-
20/12/2024 10:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/12/2024 10:19
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
20/12/2024 10:19
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
18/12/2024 18:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/12/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 12:59
Recebidos os autos
-
18/12/2024 12:59
Juntada de DENÚNCIA
-
18/12/2024 12:59
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/12/2024 10:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2024 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 09:32
Distribuído por sorteio
-
11/12/2024 09:32
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
11/12/2024 09:30
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
11/12/2024 09:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2024 18:15
Declarada incompetência
-
10/12/2024 15:01
Expedição de Certidão
-
10/12/2024 09:02
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
10/12/2024 08:21
Recebidos os autos
-
10/12/2024 08:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
10/12/2024 08:21
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/12/2024 11:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2024 11:12
Juntada de OUTROS
-
06/12/2024 11:02
Distribuído por sorteio
-
06/12/2024 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/12/2024 11:02
Distribuído por sorteio
-
06/12/2024 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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