07/05/2025 08:31

Recebidos os autos
07/05/2025 08:31

TRANSITADO EM JULGADO
07/05/2025 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TIM SA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 17:24

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TIM SA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/04/2025 11:58

Recebidos os autos
07/04/2025 11:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/04/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/04/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/04/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 10:36

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/04/2025 10:36

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
01/04/2025 10:36

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:31

Recebidos os autos
31/03/2025 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/03/2025 08:55

Recebidos os autos
31/03/2025 08:55

Juntada de CIÊNCIA
31/03/2025 08:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/03/2025 05:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 05:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 05:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 05:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 10:24

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2025 07:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/03/2025 07:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:38

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TIM SA
18/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 20:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842685-06.2024.8.23.0010 DECISÃO TIM S/A opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na decisão que concedeu, em parte, o pleito liminar (EP 17), consignando a não análise do caso à luz do Convênio ICMS 109/2024 (EP 25).

Intimado (EP 35), o Estado de Roraima apresentou manifestação, postulando a rejeição dos aclaratórios (EP 36). É o breve relato.

Fundamento e .

DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 29) e preenchidos os requisitos legais.

Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO.

De proêmio, de rigor estabelecer que, ainda que publicado o Convênio ICMS 109/2024, o mesmo previu para eclosão de seus efeitos (Cláusula décima), razão pela qual vacatio legis sequer considerado pelo Juízo quando da análise do pedido de urgência.

Outrossim, ainda que a embargante, já na vigência da norma infralegal, postule a reconsideração do pleito liminar de compensação/transferência do ICMS entre estabelecimento destinatário e remetente, de rigor considerar, a princípio, que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária cuja compensação deve ser requerida na via administrativa, o que, , não se vislumbra no caso em comento. in thesis Além disso, ainda que assim não fosse, não há prova pré constituída nos autos acerca da escrituração prevista na Cláusula segunda, além dos requisitos e exigências previstos nas Cláusulas terceira e quarta do referido Convênio, o que, , ao menos em juízo perfunctório, afasta a a priori presença da verossimilhança das alegações da autora do , sem prejuízo da melhor análise quando da writ prolatação da sentença.

Desse modo, inexistindo qualquer omissão ou erro, de rigor a manutenção da decisão atacada em seus estritos termos.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela impetrante.

Certifique a Serventia eventual concessão de efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Fisco estadual (EP 37).

Mais a mais, cumpra-se o quanto determinado pelo Juízo (EP 17 - item 4 - subitem 'iii').

Intimem-se.

Boa Vista/RR, 5/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
07/03/2025 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 20:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 10:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 08:00 ATÉ 27/03/2025 23:59
27/02/2025 09:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/02/2025 09:31

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2025 19:48

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 10:00

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/02/2025 09:02

Recebidos os autos
05/02/2025 09:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/02/2025 09:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/02/2025 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/01/2025 08:50

Conclusos para despacho DE RELATOR
08/01/2025 08:48

Recebidos os autos
08/01/2025 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/12/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/12/2024 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TIM SA
19/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
08/11/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:40

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/11/2024 08:40

Distribuído por sorteio
04/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:36

Recebidos os autos
01/11/2024 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/10/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/10/2024 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/10/2024 20:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 14:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/10/2024 15:02

RETORNO DE MANDADO
23/10/2024 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:48

Expedição de Mandado
23/10/2024 12:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/10/2024 22:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 14:40

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
07/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 17:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 02:58

OUTRAS DECISÕES
27/09/2024 20:35

Conclusos para decisão
27/09/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2024 18:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2024 19:30

Distribuído por sorteio
24/09/2024 19:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2024 19:30

Distribuído por sorteio
24/09/2024 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0855091-59.2024.8.23.0010

Banco Volkswagem S/A

E. F. B. de Brito Eirel

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/12/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0828829-09.2023.8.23.0010

Sophia Karoliny de Sousa Ribeiro

Estado de Roraima

Advogado: Temair Carlos de Siqueira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/12/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0800582-96.2022.8.23.0060

Aurea Ismenia de Souza Gomes

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/07/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0837577-93.2024.8.23.0010

Sebastiao Alexandre da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cayo Cezar Dutra

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800849-34.2023.8.23.0060

Leonardo Di Giorgio Vaz Potenciano

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/08/2023 15:44

Exibir Processo