16/07/2025 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2025 09:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2025 09:09

Recebidos os autos
01/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
28/03/2025 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2025 14:53

Distribuído por sorteio
12/03/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 14:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/03/2025 14:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
12/03/2025 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2025 10:43

Recebidos os autos
11/03/2025 10:43

Juntada de CIÊNCIA
11/03/2025 10:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

Proc. n.° 0855479-59.2024.8.23.0010 (Processo regular, sem pendência verificada durante a autoinspeção) DECISÃO Trata-se de queixa-crime versando sobre crimes contra a honra, que teriam sido praticados por em face de , fato Maysa Rodrigues e Silva, Isalene Cardoso Silva ocorrido no dia 31/10/2024, por meio da rede social.

O Ministério Público adequou a conduta típica atribuída à querelada, amoldando-a para as previstas nos arts. 139 e 140, , c/c 141, §2º, todos do CPB, cuja pena caput máxima cominada, extrapola a competência do JECRIM.

Decido.

Como bem anotou o , a conduta atribuída à querelada mais se enquadra aos Parquet crimes de difamação e injúria, com a incidência da causa de aumento da pena insculpida no art. 141, §2º, do CP, de modo que a pena máxima ultrapassa o limite para processamento nos Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 61 da LJE.

Nesse sentido: TJ-SP - Apelação Criminal APR 10084969420178260037 SP .

Ação penal privada.

Sentença 1008496-94.2017.8.26.0037 (TJ-SP) rejeitando a Queixa Crime por Infração ao artigo 138 c.c. 141 , inciso III do Código Penal.

Consideração da causa de aumento de pena para efeito de determinação da competência ou não do Juizado Especial Criminal.

Limite de dois anos extrapolado.

Data de publicação: Incompetência dos Juizados Especiais. 04/12/2017 – negritei - grifei.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Criminal para apreciar a matéria, com fulcro no art. 109 do CPP, determinando, em consequência, a remessa dos autos, via cartório distribuidor, a uma das para Varas Criminais de competência residual, prosseguimento do feito.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, via sistema.

Ciência ao MP.

Boa Vista, RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
10/03/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2025 10:31

Declarada incompetência
10/02/2025 07:52

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:09

Recebidos os autos
07/02/2025 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2025 10:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/01/2025 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/12/2024 12:52

Distribuído por sorteio
19/12/2024 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2024 12:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/12/2024 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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