23/07/2025 02:03

DECORRIDO PRAZO DE SYDCLEY MARTINS CAVALCANTE
23/07/2025 02:03

DECORRIDO PRAZO DE TIFANNY SILVA CAVALCANTE
23/07/2025 02:03

DECORRIDO PRAZO DE HARISSON MARTINS CAVALCANTE
23/07/2025 02:03

DECORRIDO PRAZO DE INGRID MARTINS CAVALCANTE
16/07/2025 07:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/07/2025 08:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/07/2025 08:07

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/06/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828226-04.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Classe Processual: HARISSON MARTINS CAVALCANTE INGRID MARTINS CAVALCANTE Requerente(s): SYDCLEY MARTINS CAVALCANTE TIFANNY SILVA CAVALCANTE BANCO PAN S.A.

Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória requerendo a execução de multa, em razão do atraso no adimplemento do valor acordado (EP. 133) Verifica-se dos autos que as partes acordaram que o valor da dívida seria pago em uma única parcela no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada da minuta.

A presente execução baseia-se no atraso do pagamento que deveria ter sido realizado no dia 16/01/2025 (quinta-feira) e foi quitado somente no dia 20/01/2025 (lembrando que os dias 18 e 19 caíram em um sábado e domingo), ou seja, com apenas um dia de atraso, contando-se a forma acordada de dias úteis.

Em que pese o atraso de um dia no pagamento da dívida, a obrigação como um todo foi cumprida pela parte executada, havendo, portanto, o adimplemento substancial da obrigação acordada.

A teoria do adimplemento substancial admite que quando a parte cumprir a maior parte da obrigação a resolução do contrato em razão de um pequeno descumprimento extemporâneo torna-se irrazoável e desproporcional diante do pagamento integral da dívida após um dia do data aprazada, como no caso dos autos.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO .

CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.

INADIMPLEMENTO.

RELEVÂNCIA .

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

CLÁUSULA PENAL.

REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA.

OBRIGATORIEDADE .

ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" ( AgInt no REsp n. 1.691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3.

A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS.

ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

RECONHECIDO.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Em sendo constatado que o inadimplemento da parte foi mínimo – ou seja, se o déficit de adimplemento for insignificante, a ponto de considerar-se substancialmente adimplida a prestação – não se deve ter por comprometida a quitação do fora transacionado pelas partes. 2. É claro que não se deve olvidar que o adimplemento deve estar muito próximo daquilo que foi ajustado pelas partes, o que deve ser verificado no caso concreto.

Ora, compreendo que o atraso de apenas uma parcela pelo período de apenas um dia é justamente o caso de se considerar que houve adimplemento substancial. 3.

Vislumbra-se, portanto, que o inadimplemento foi ínfimo, inexpressivo e irrelevante, isto é, houve descumprimento mínimo do que fora acordado, o que, em observância aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade, desautoriza a pretendida aplicação da cláusula penal com fundamento no atraso no pagamento de um dia de apenas uma das parcelas. 4.

O simples fato de haver sido indeferido o pedido dos credores quanto à aplicação de penalidade prevista no acordo não os torna sucumbentes na fase de cumprimento de sentença, não sendo o caso de se cogitar, portanto, na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5.

Recursos de apelação conhecidos e não providos.(Acórdão 1609308, 0717724-11.2017.8.07.0001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/08/2022, publicado no DJe: 08/09/2022.) Dessa forma, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença, visto que houve o pagamento integral do valor acordado e a parte executada demonstrou a sua boa-fé quanto ao cumprimento da obrigação.

Retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
28/06/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/06/2025 00:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:35

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/06/2025 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
09/05/2025 13:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/05/2025 11:32

Distribuído por sorteio
09/05/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2025 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 02:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:25

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/02/2025 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2025 23:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828226-04.2021.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação anulatória, inicialmente proposta por Idalmir Moreira Cavalcante, sucedido pelos herdeiros Harisson Martins Cavalcante, Ingrid Martins Cavalcante, Sydcley Martins Cavalcante e Tifanny Silva Cavalcante.

Sobreveio sentença no EP 41.

A sentença transitou em julgado em 23/05/2024(EP 114 do Recurso 0828226-04.2021.8.23.0010).

Ato contínuo, as partes comunicaram a realização de acordo extrajudicial (EP 101), requerendo, para tanto, a homologação do juízo. É o relatório.

Decido.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Logo, não há óbice a que se proceda a homologação judicial do acordo estabelecido entre as partes, ainda que tenha sentença proferida nos autos.

Na hipótese, estando as partes devidamente representadas, bem como se tratando de acordo de vontades sobre objeto lícito e disponível, cabível a homologação do acordo entabulado.

Vale dizer que, a autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário.

Em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo.

Sendo assim, para que surtam os efeitos legais, homologoo acordo firmado no EP 101.

Custas e honorários conforme pactuado.

Intimem-se eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Boa Vista, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 23:16

Homologada a Transação
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/01/2025 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/12/2024 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 23:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 23:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:58

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/11/2024 11:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/11/2024 11:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/11/2024 11:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/11/2024 11:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/11/2024 21:46

CONCEDIDO O PEDIDO
31/10/2024 07:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/10/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
21/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/09/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 06:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 09:02

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
22/08/2024 10:52

Processo Desarquivado
20/08/2024 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/06/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IDALMIR MOREIRA CAVALCANTE REPRESENTADO(A) POR INGRID MARTINS CAVALCANTE
13/06/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
08/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 23:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 10:46

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2024 10:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024
28/05/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 13:09

Recebidos os autos
23/05/2024 13:09

TRANSITADO EM JULGADO
23/05/2024 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/05/2024 12:54

Recebidos os autos
23/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:38

Recebidos os autos
05/03/2024 09:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IDALMIR MOREIRA CAVALCANTE
04/03/2024 08:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
27/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 09:25

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/02/2024 00:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/02/2024 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/02/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:32

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
16/02/2024 08:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
22/12/2023 05:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
12/12/2023 09:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/12/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
20/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 05:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 12:19

Recurso Especial não admitido
24/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
19/10/2023 07:59

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
18/10/2023 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/09/2023 05:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2023 07:56

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
13/09/2023 07:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
18/08/2023 05:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/08/2023 18:14

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:59

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
21/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 14:12

Juntada de ACÓRDÃO
06/07/2023 13:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/07/2023 13:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 05:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 05:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/07/2023 09:00
22/06/2023 10:42

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/05/2023 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/06/2023 09:00
19/05/2023 11:13

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
19/05/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/07/2023 09:00
19/05/2023 10:33

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
19/05/2023 10:33

RETIRADO DE PAUTA
19/05/2023 10:29

RETIRADO PEDIDO DE PAUTA VIRTUAL
24/03/2023 05:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2023 05:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2023 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2023 19:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2023 19:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 08:00 ATÉ 27/06/2023 23:59
17/03/2023 12:30

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/01/2023 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/12/2022 08:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/12/2022 08:43

Juntada de DOCUMENTO
06/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 08:00 ATÉ 19/04/2023 23:59
25/11/2022 08:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/11/2022 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2022 09:47

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
21/07/2022 09:47

Distribuído por sorteio
21/07/2022 09:47

Recebidos os autos
21/07/2022 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
21/07/2022 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/07/2022 09:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO PANAMERICANO S/A
21/07/2022 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/07/2022 05:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2022 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 09:21

Expedição de Certidão - DIRETOR
22/06/2022 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PANAMERICANO S/A
21/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 16:32

Expedição de Certidão - DIRETOR
07/06/2022 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/05/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 05:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 11:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PANAMERICANO S/A
14/03/2022 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PANAMERICANO S/A
05/03/2022 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2022 05:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2022 05:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO
26/01/2022 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/01/2022 20:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/12/2021 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2021 09:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/12/2021 15:42

Juntada de Petição de contestação
18/11/2021 09:50

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
12/11/2021 10:59

Recebidos os autos
12/11/2021 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/11/2021 09:16

Juntada de OUTROS
26/10/2021 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/10/2021 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
13/10/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
13/10/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2021 15:40

Recebidos os autos
13/10/2021 15:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2021 15:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/10/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/10/2021 21:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2021 15:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2021 15:11

Recebidos os autos
07/10/2021 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2021 15:11

Distribuído por sorteio
07/10/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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