27/03/2025 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 20:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2025 20:42

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800349-70.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, oposto por MARIA HELENA CARNEIRO LIMA (mov. 40.1), em face da sentença (mov. 35.1).

Em apertada síntese aduz a Embargante que a sentença se encontra omissa, pois o juízo não alisou corretamente seu pedido realizado na inicial, quando prolatou sentença, não houve uma análise da questão principal suscitada pela parte embargada, qual seja, a aplicação do piso nacional do magistério em virtude das decisões da ADI 4.848, Tema 911 do STJ e do Tema 1.218, o qual se encontra pendente de julgamento no STF, conforme exposto nos pedidos da parte embargante e, caso o juízo tivesse melhor , analisado a inicial, seu pedido seria deferido imediatamente.

Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos, o município requereu o não conhecimento dos embargos (mov. 45.1) É o breve relato.

Passo a fundamentar e decidir.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Primeiramente, cabe esclarecer que o Recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e serve somente para esclarecer a decisão do Magistrado quando ocorrer alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

Alega a Embargante que este Juízo, não analisou corretamente seus argumentos expendidos na inicial, para que lhe fosse deferido seu pedido, devendo o juízo apreciar o pedido por esta via.

Verifico que a sentença embargada cumpre com todos os requisitos legais, logo, verifica-se que a referida sentença não ocorreu em omissão, contradição ou erro material, assim, ausente quaisquer hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é incabível a utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada, fundamentada e decidida.

Vale destacar que no âmbito do CPC, pelo qual rege o presente procedimento, o Juiz não é obrigado a rebater todas as teses/fundamentos das partes, bastando a análise daqueles que embasam a sua decisão, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgamento, conforme a embargante declara em sua peça, não tem o condão de tornar cabível os Embargos de Declaração.

Esse é o entendimento do TJRR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO DE OMISSÃO NO DECISUM.

INEXISTÊNCIA.MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.

INSATISFAÇÃO COM ORESULTADO.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA ACORDO COM SUA TESE.

IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO.

INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

INTUITO PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências apontadas pelo Embargante, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, aplicando o entendimento jurisprudencial dominante sobre a controvérsia (TJRR – AC 0807522-04.2020.8.23.0010, Rel.

Juiz Conv.

LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 10/03/2023, public.: 13/03/2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA.

TESE DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO AO MENOR QUE FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA E DECIDIDA NO ACORDÃO GUERREADO.

PRETENSÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR INCONFORMISMO.

INVIABILIDADE NESTA SEARA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a teor do art. 1.022 do CPC. 2.

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, merecem ser rejeitados os embargos. 3.Embargos rejeitados, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. (TJRR – AC 0806405-07.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz Conv.

LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 18/03/2024).

Ante o exposto, conheço do pedido, visto que tempestivo, porém NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.

Sem custas.

Intimem-se.

Local e data constante no sistema.

RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito
31/01/2025 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 11:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/01/2025 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 08:51

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 22:26

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/11/2024 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio
14/11/2024 16:22

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
14/11/2024 16:22

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/11/2024 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2024 15:06

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
14/11/2024 15:06

Juntada de INFORMAÇÃO
14/11/2024 15:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
01/08/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
27/06/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 13:12

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
07/06/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 10:12

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
16/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
11/04/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 10:55

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
08/04/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 17:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/02/2024 10:46

RETORNO DE MANDADO
07/02/2024 14:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2024 09:38

Expedição de Mandado
06/02/2024 18:43

OUTRAS DECISÕES
01/02/2024 12:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio
01/02/2024 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio
01/02/2024 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801521-47.2024.8.23.0047

Elisangela da Silva Nascimento

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/07/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0852242-17.2024.8.23.0010

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Marcos Vinicius Mesquita da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/11/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0804678-42.2024.8.23.0010

Rachel Pinheiro de Matos

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Advogado: Bruna Rafaeli de Sousa Luiz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/02/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0828226-04.2021.8.23.0010

Idalmir Moreira Cavalcante

Advogado: Ingrid Martins Cavalcante

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/07/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0815612-93.2023.8.23.0010

Cooperativa de Producao Agropecuaria do ...

Roraima Energia S.A

Advogado: Vicente Rodrigo Pereira Poerschke

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo