05/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815612-93.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Requerente(s): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE Requerido(s): BRASILEIRO - GRÃO NORTE DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença em desfavor de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 88), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
01/10/2024 12:53

TRANSITADO EM JULGADO
01/10/2024 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE
16/09/2024 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 12:14

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
28/08/2024 05:20

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/08/2024 14:11

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO - GRÃO NORTE
20/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 13:05

OUTRAS DECISÕES
07/08/2024 12:42

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:19

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio
06/08/2024 10:18

Recebidos os autos
24/07/2024 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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