TJRR - 0803727-48.2024.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 10:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0803727-48.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$7.488,45 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ALESSANDRO DOMINGOS ARAUJO Avenida Padre Zuzinha, 799 - Centro - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE - CEP: 55.190-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
No EP. 67 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução.
Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução.
Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN.
Sem custas e honorários.
Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer.
Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes.
Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
04/07/2025 08:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/07/2025 13:59
Arquivado Definitivamente
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03/07/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
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03/07/2025 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025
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03/07/2025 13:55
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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03/07/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 13:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/07/2025 14:28
Conclusos para decisão
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02/07/2025 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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30/06/2025 13:56
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
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30/06/2025 13:49
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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30/06/2025 10:28
Conclusos para decisão
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30/06/2025 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
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18/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/05/2025 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/05/2025 00:03
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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04/04/2025 13:26
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
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04/04/2025 13:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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03/04/2025 12:58
Conclusos para decisão
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03/04/2025 12:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/03/2025 00:00
Intimação
Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo : 00000000080288852 Processo : 08037274820248230010 Numero do Alvará : 20250306104309051836 Data do Alvará : 06/03/2025 Data do Levantamento : 06/03/2025 Beneficiário : ASSOCIACAO DOS PROCURADOR Agência do Resgate : 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital : R$ 661,49 Valor dos Rendimentos: R$ 0,67 Valor Bruto Resgate : R$ 662,16 Valor do IR : R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 662,16 DADOS DO CRÉDITO Finalidade : Transf. entre Bancos Banco : BANCO COOPERATIVO SICREDI Agência : 0812 Conta : *00.***.*13-06-5 Titular da Conta : ASSOCIACAO DOS PROCURADOR Valor Líq.
Pagamento : R$ 662,16 Data do Pagamento : 10/03/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 3000105689277 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: FF7DB3BFCA48666D Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes.
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11/03/2025 10:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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11/03/2025 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2025 08:42
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
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06/03/2025 10:50
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
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24/02/2025 09:40
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
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28/01/2025 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/01/2025 08:35
Juntada de Certidão
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20/12/2024 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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08/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/11/2024 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/11/2024 10:39
LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
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31/10/2024 08:18
Recebidos os autos
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31/10/2024 08:18
Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
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31/10/2024 08:17
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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24/10/2024 13:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
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04/10/2024 07:23
Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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03/10/2024 13:49
Expedição de Carta precatória
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03/10/2024 12:23
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
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03/10/2024 12:14
Juntada de COMPROVANTE
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03/10/2024 11:43
RETORNO DE MANDADO
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25/09/2024 08:23
Juntada de Certidão
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22/08/2024 08:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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21/08/2024 13:02
Expedição de Mandado
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21/08/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
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24/07/2024 09:43
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
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24/07/2024 09:30
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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24/07/2024 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/07/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/06/2024 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/06/2024 00:05
PRAZO DECORRIDO
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11/06/2024 10:56
LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
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27/05/2024 08:22
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
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22/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADEMIR DE AZEVEDO BRAGA
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16/05/2024 09:33
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
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16/05/2024 08:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
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16/05/2024 07:41
Juntada de COMPROVANTE
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15/05/2024 22:01
RETORNO DE MANDADO
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27/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/04/2024 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/03/2024 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/02/2024 09:42
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
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19/02/2024 12:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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19/02/2024 12:20
Expedição de Mandado
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19/02/2024 11:41
Juntada de COMPROVANTE
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13/02/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/02/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
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02/02/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/02/2024 11:55
CONCEDIDO O PEDIDO
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02/02/2024 09:53
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
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02/02/2024 09:53
Distribuído por sorteio
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02/02/2024 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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02/02/2024 09:53
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/02/2024 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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