08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
26/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
22/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 15:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA
11/06/2025 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 12:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827305-74.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Adriana Oliveira de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Consta dos autos sentença proferida ao EP 72.

Pedido de cumprimento de sentença pela parte autora ao EP 86.

Instado a se manifestar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer e concordou com os cálculos apresentados pela autora (EP 99).

Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8. 04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram remetidos a este juízo (EP’s 1108 e 116).

Vieram os autos conclusos.

São os fatos, em síntese.

Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC.

Em continuidade ao feito, diante da ausência de impugnação, pela Autarquia executada, dos cálculos apresentados pela parte exequente (EP 86- sendo R$ 133.057,55- principal; e R$ 13.305,75- honorários sucumbenciais), homologo-os, a fim de que surtam todos os seus efeitos legais.

Resta pendente, ainda, os procedimentos necessários para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, conforme o valor homologado, observando-se as disposições legais pertinentes e os trâmites administrativos junto ao órgão competente para o processamento do pagamento das quantias devidas pela Fazenda Pública.

Ademais, cabe esclarecer que a obrigação de fazer já fora cumprida pela parte executada, conforme noticiado ao EP 99.

No tocante a obrigação de pagar quantia certa, data maxima venia, entendo que não compete a esta Unidade o processamento dos presentes autos.

Explico: Em razão da entrada em vigor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes, declino da competência para análise e julgamento dos presentes autos, que versam sobre cumprimento definitivo de sentença.

Isto posto, tratando-se os autos de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, determinoa remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
07/06/2025 00:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 12:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/06/2025 08:02

Distribuído por sorteio
06/06/2025 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 12:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2025 10:58

Declarada incompetência
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
29/04/2025 12:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:44

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio
10/04/2025 10:21

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/04/2025 10:21

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
10/04/2025 10:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA
10/04/2025 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 11:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
10/03/2025 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 14:42

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/02/2025 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
21/01/2025 10:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA
06/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024
19/12/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/12/2024 09:29

Recebidos os autos
16/12/2024 09:29

TRANSITADO EM JULGADO
16/12/2024 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
29/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 15:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA
18/10/2024 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 11:45

Juntada de ACÓRDÃO
18/10/2024 08:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/09/2024 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 11:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 08:00 ATÉ 17/10/2024 23:59
18/09/2024 08:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
18/09/2024 08:59

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
27/08/2024 02:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 12:07

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/08/2024 12:07

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:02

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/08/2024 09:02

Distribuído por sorteio
07/08/2024 09:01

Recebidos os autos
31/07/2024 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
31/07/2024 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/07/2024 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
24/06/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2024 09:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA
31/05/2024 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 10:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/04/2024 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
29/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 21:30

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/03/2024 11:30

Conclusos para decisão
08/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
17/01/2024 14:40

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
15/01/2024 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/12/2023 14:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/12/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA
18/12/2023 13:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:38

Juntada de LAUDO
18/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 12:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/11/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
03/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2023 17:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA
26/10/2023 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
23/10/2023 14:38

Recebidos os autos
23/10/2023 14:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
23/10/2023 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 15:40

Declarada incompetência
19/10/2023 17:18

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:18

Expedição de Certidão - DIRETOR
26/09/2023 09:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/09/2023 21:54

RETORNO DE MANDADO
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
14/09/2023 07:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO FIGUEIREDO DOS SANTOS
13/09/2023 15:45

Expedição de Mandado
12/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 12:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/08/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 11:01

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
24/08/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 07:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/08/2023 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/08/2023 18:20

Recebidos os autos
01/08/2023 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2023 18:20

Distribuído por sorteio
01/08/2023 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

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