TJRR - 0816143-48.2024.8.23.0010

Recurso nº 0816143-48.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 08:00 ATÉ 14/08/2025 23:59

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816143-48.2024.8.23.0010 APELAÇÃO CÍVEL N.º APELANTE: URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO APELADO: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Suspenda-se o trâmite procedimental do presente recurso até o julgamento do agravo interno.

Boa Vista, data constante no sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi- Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0816143-48.2024.8.23.0010 APELANTE: URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO APELADO: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REPARATÓRIA.

DESPACHO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER O PREPARO.

NÃO ATENDIMENTO.

INÉRCIA DA PARTE.

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO.

DESERÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por Urzeni da Rocha Freitas Filho, contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista (EP 58.1), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação reparatória de 0816143-48.2024.8.23.0010.

Nas razões do recurso, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No entanto, consoante se extrai dos autos, instada a se manifestar sobre o despacho exarado junto ao EP.8.1, que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo, conforme certidão (EP. 12.1).

O relato é suficiente.

Decido.

O recurso não comporta conhecimento.

Isto porque, diante do determinado no despacho mencionado, o apelante não cumpriu com o comando judicial, deixando apenas decorrer o sem qualquer justificativa.

Dessa forma, o presente recurso não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo), o que obsta o seu conhecimento.

Para corroborar essa assertiva, colha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nessas hipóteses: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.

PREPARO.

OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO EM DOBRO.

JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DOBRO.

JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO IMPLÍCITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2.

Não houve recolhimento do preparo por ocasião da interposição do recurso especial e a parte, intimada a comprovar que litigava sob o pálio da Assistência Jurídica Gratuita ou efetuar o recolhimento em dobro, se limitou a afirmar que os pedidos anteriormente formulados não foram formalmente apreciados e que não seria . 3.

O beneficiário da justiça gratuita deve comprovar possível cogitar de deserção antes disso o seu deferimento, não bastando a mera alegação de que o benefício foi concedido na instância ordinária.

Precedentes. 4.

A ausência de manifestação a respeito do pedido de justiça gratuita não implica deferimento tácito. 5.

A petição de recurso especial não contém pedido de Assistência Jurídica Gratuita e, mesmo que contivesse, ele teria sido implicitamente indeferido pela decisão de determinou o recolhimento em dobro do preparo. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1412710/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110424 - SP (2022/0113887-4) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por I E C C E, contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl . 300, e-STJ): APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO DETERMINAÇÃO PARA QUE A APELANTE APRESENTASSE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU RECOLHESSE O PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO MEDIDAS NÃO ATENDIDAS APELO DESERTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007 DO CPC MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 308-311, e-STJ) .

Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 99, § 7º e 1.007, § 4º, do CPC.

Sustenta, em síntese, o afastamento da pena de deserção, em razão de não ter sido dada oportunidade para recolhimento do preparo.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls . 336-346, e-STJ).

Sem contraminuta. É o relatório.

Decido .

A irresignação merece prosperar. 1.

Alega o recorrente violação aos arts. 99, § 7º, e 1 .007, § 4º, do CPC, sustentando o afastamento da pena de deserção, em razão de não ter sido dada oportunidade para recolhimento do preparo.

Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 300-301, e-STJ): Ab initio, observo que o recurso não deve ser conhecido.

Com efeito, verifica-se que a apelante não trouxe aos autos a documentação hábil para propiciar a averiguação da alegada hipossuficiência, tampouco recolheu o preparo do recurso, conforme determinado a fls . 286.

Ora, o despacho foi claro ao determinar "intime-se a apelante para que traga aos autos elementos hábeis a propiciar a averiguação da alegada hipossuficiência (balanço patrimonial recente ou outros documentos que revelem o passivo/ativo atrelado à pessoa jurídica) ou para que recolha o valor do preparo recursal, sob pena de deserção." Sic Todavia, a apelante deixou de apresentar documento que revelasse o ativo/passivo da pessoa jurídica, ou seja, que efetivamente demonstrasse sua suposta impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Sendo assim, decorrido o prazo fixado sem o recolhimento do preparo recursal, de rigor o reconhecimento da deserção, a teor do disposto no artigo 1 .007, do Código de Processo Civil, uma vez que verificada a ausência de um dos requisitos de admissibilidade.

Conforme se verifica do andamento processual, o Tribunal recorrido, no despacho de fls. 286 (e-STJ), determinou a apresentação de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência financeira ou, não sendo o caso, o recolhimento do preparo.

Em seguida, sobreveio petição de fls . 289-297, e-STJ, em que a parte reitera o pedido de gratuidade formulado em seu recurso de apelação e apresenta novos documentos.

O acórdão de fls. 299-301, por sua vez, a um só tempo, negou o pedido de gratuidade de justiça, entendendo pela não comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas, e julgou deserto o recurso, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo.

Não obstante o decidido pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior firmou entendimento, nos termos do art . 99, § 7º, do CPC, de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.

Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL .

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL.

PREPARO DA APELAÇÃO .

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANACEIRA.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO.

AUSÊNCIA DE DESERÇÃO .

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015).

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples .

Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." ( REsp 1787491/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2 .

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983 .818/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO VERIFICADA.

JUSTIÇA GRATUIRA .

PEDIDO FORMULADO EM RECURSO.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO CABIMENTO .

PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO NA FORMA SIMPLES.

PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. [ ...] 5.

A interpretação a ser dada ao § 7º do art. 99 do CPC/2015, quando fala em fixação de prazo para o recolhimento do preparo, somente pode ser no sentido de oportunidade para recolher o valor originalmente devido, ou seja, na forma simples.

Eventual exigência de recolhimento do preparo em dobro, quando do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que foi efetuado na petição do recurso, traz indevida surpresa para a parte que postula o mencionado benefício e tem a pretensão rejeitada . 6.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e não em dobro.

O recurso não será conhecido em virtude da deserção se, intimado para recolher o preparo na forma simples, a parte manter-se inerte, o que não ocorreu no presente caso pois a parte efetuou o recolhimento na forma simples. 7 .

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.317 .073/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

PEDIDO DE CONCESSÃO.

INDEFERIMENTO.

PREPARO.

ABERTURA DE PRAZO .

DESERÇÃO. [... ] 2.

O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015) . 3.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.

Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 4 .

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.523 .905/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) A decisão que não acolhe o pedido de gratuidade e, sem determinar o prazo para recolhimento do preparo - na forma simples -, julga, de pronto, deserto o recurso, viola o entendimento fixado por esta Corte.

Sendo assim, o acórdão recorrido não deve subsistir. 2 .

Do exposto, conheço do agravo para, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja oportunizado o recolhimento do preparo, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2022 .

Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ - AREsp: 2110424 SP 2022/0113887-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 01/09/2022) A jurisprudência Pátria segue a mesma linha de raciocínio.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA .

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PARTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR PROVAS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO, QUEDOU-SE INERTE.

DESERÇÃO .

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. 1 - Aos recursos interpostos, é imprescindível que a parte proceda ao recolhimento do preparo sob pena do não conhecimento da irresignação ante a configuração da deserção, ou justifique a sua impossibilidade de fazê-lo . 2 - O presente apelo não deve ser conhecido em razão da ausência do respectivo preparo, haja vista que a apelante, embora tenha sido devidamente intimada através do despacho de fl. 447 para comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas, sob pena de deserção, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 3 - Imperioso também se faz o não conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 . 4 - Recursos não conhecidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 23 de janeiro de 2024.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0168322-79 .2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/01/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INÉRCIA .

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A análise do mérito recursal é precedida de um prévio juízo de admissibilidade, em que é observado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, de modo que ausentes tais pressupostos o recurso não será conhecido.

Dentre os requisitos de admissibilidade recursal tem-se o recolhimento do preparo, nos termos previstos pelo art . 1.007, caput do Código de Processo Civil. 2.

In casu, a recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, ou, em conformidade com o art . 99, § 2º, do CPC, para, em desejando, apresentar documentação hábil a comprovar sua eventual condição de hipossuficiência (despacho de fl. 09). 3.

Contudo, apesar de regularmente intimada, a agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso do prazo à fl . 12. 4.

Por consequência, em razão da inércia da agravante, deixando transcorrer in albis o prazo concedido sem dar cumprimento à determinação, tenho que a presente interposição, desacompanhada do preparo do recurso, é deserta, impossibilitando a análise do mérito recursal. 5 .

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, data indicada no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0631933-94.2023 .8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL .

INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO.

INÉRCIA DA PARTE.

APELO DESERTO.

RECURSO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART . 932, III, CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.(TJ-AL - Apelação Cível: 0721837-70 .2022.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des .

Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) Diante do exposto, autorizada pelo art. 932, inc.

III, do CPC/2015 c/c art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por deserção.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC).

Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª. – Relatora Elaine Bianchi