22/07/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE CRCJUD - BUSCA DE CERTIDÃO
18/07/2025 15:01

Expedição de Mandado DE RETIFICAÇÃO
26/06/2025 18:55

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2025 18:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025
23/06/2025 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:23

Recebidos os autos
12/06/2025 08:23

Juntada de CIÊNCIA
12/06/2025 08:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0847744-72.2024.8.23.0010 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: : R$1.412,00 Polo Ativo(s) ELZA BORGES BRIGLIA representado(a) por MARNILZA BORGES BRIGLIA Rua Amapá, 1202 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-520 Polo Passivo(s) SENTENÇA Trata-se de “ação de retificação de registro civil” proposta pela(s) parte(s) ELZA BORGES BRIGLIA, representado(a) por MARNILZA BORGES BRIGLIA.

Segundo exposto na inicial, consta que a parte requerente é filha de Dalva Borges Da Fonseca, conforme identidade em anexo.

Entretanto, desde o primeiro registro da autora, o nome da sua genitora está escrito de forma equivocada, sendo o nome correto da genitora Dalvina Borges Da Fonseca, conforme demonstrado na identidade da genitora.

Afirma o equívoco constatado não ensejou prejuízo ou empecilhos na vida da requerente, entretanto, com o falecimento de sua mãe, a situação impediu que a requerente pudesse realizar o inventário de forma administrativa, tendo em vista a inconsistência dos nomes.

Gratuidade de justiça concedida ao mov. 6.1.

Juntou documentos (movs. 1 e 31).

O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência dos pedidos iniciais (mov. 20). É o relatório.

Decido.

O art. 109 da Lei nº 6.015/73 preceitua que: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No presente caso, verifico que os documentos colacionados pela autora demonstram de maneira inequívoca a necessidade de correção das informações constantes dos registros de nascimento e de casamento de Elza Borges Briglia, passando a constar o nome correto da genitora Dalvina Borges Da Fonseca.

A divergência no nome da falecida, grafado como Dalva ao invés de Dalvina, é um equívoco de natureza material, passível de correção e configura erros que devem ser ajustados para refletir a verdade documentalmente comprovada nos autos (ep. 1.2 e 16).

Não há qualquer prejuízo a terceiros com a retificação pleiteada e o Ministério Público, fiscal dos registros, manifestou-se pelo acolhimento integral dos pedidos iniciais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de mandado ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Boa Vista-RR, para que se proceda à retificação da certidão de casamento e assento de nascimento de Elza Borges Briglia (Matrículas 158345 01 55 1975 2 00018 057 0002044 80 e 158345 01 55 1954 1 00037 289 0009190 97), para constar como nome correto da genitora Dalvina Borges Da Fonseca.

Expeçam-se os mandados com a anotação da gratuidade de justiça.

Custas e despesas processuais pela requerente, entretanto, em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, com presunção de pobreza na forma da lei, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 anos ou até que cesse a situação de hipossuficiência, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se com as baixas necessárias.

Tramite-se com prioridade (pessoa idosa).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 2ª Vara Cível
11/06/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 15:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/04/2025 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2025 13:47

Recebidos os autos
31/03/2025 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/03/2025 13:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/03/2025 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2025 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847744-72.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se, novamente, a parte autora para juntar o documento solicitado pelo Ministério Público.

Em caso de inércia, autorizo intimação, pessoal, para parte autora promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Boa Vista, quinta-feira, 6de março de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)
10/03/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/02/2025 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2025 08:52

Recebidos os autos
03/02/2025 08:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/02/2025 08:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/01/2025 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 14:16

Recebidos os autos
28/11/2024 14:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/11/2024 15:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELZA BORGES BRIGLIA REPRESENTADO(A) POR MARNILZA BORGES BRIGLIA
11/11/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 15:42

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/10/2024 11:53

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2024 15:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio
29/10/2024 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio
29/10/2024 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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