TJRR - 0824613-78.2018.8.23.0010
1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0824613-78.2018.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM (RG: 5027897346 SSP/RS e CPF/CNPJ: *47.***.*08-15) Requerido(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *99.***.*88-20) MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS (RG: 5054164511 SSP/RS e CPF/CNPJ: *86.***.*62-72) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para informar os dados bancarios completos (TITULARIDADE, CPF OU CNPJ, NUMERO E NOME DO BANCO, AGENCIA E CONTA CORRENTE OU POUPANÇA) para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro.
Boa Vista/RR, 29 de julho de 2025.
Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário -
29/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/07/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 10:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824613-78.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM Requerente(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS MÁRCIA ELISA FONTANARI Requerido(s): DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que as partes executadas ofereceram sua impugnação à penhora on-line efetivada em suas contas, na qual, almejando o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, proveniente de benefício junto ao INSS, bem como o pequeno valor monetário da verba bloqueada, requer o desbloqueio dos valores aprovisionados.
Juntou documentos (EP 327).
Diante do relatório de ordem acostado (EP 319), infere-se que a tentativa de penhora on-line para satisfação da dívida exequenda – R$ 103.159,82 18/06/2025 486,30 , alcançou, até , o montante de R$ , sendo R$ 152,37 da parte executada MARCELO RICARDO e R$ 333,93 da parte executada MÁRCIA ELIZA.
Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato.
DECIDO.
Acerca da temática aventada pela parte executada, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833.
São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA.
PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).
RELATIVIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.
O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.
Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.
Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.
Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.
Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir da análise dos documentos acostados (EP 327), ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente acima colacionado, o montante percebido pela parte executada MARCELO RICARDO, a título de benefício junto ao INSS, é menor que três salários-mínimos (R$ 3.049,11) e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã.
A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural.
Neste sentido, o precedente do Eg.
TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE SALÁRIO.
NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA.
RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE.
IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel.
Des.
MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Assim sendo, DEFIRO o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo de aposentadoria da parte executada MARCELO RICARDO, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, destarte, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas dele, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil.
No que se refere à parte executada MÁRCIA ELISA, a impugnação acerca do bloqueio dos valores (R$ 333,93) é demasiadamente genérica, já que não comprovou tratar-se de valores impenhoráveis, de modo que REJEITO a impugnação apresentada pela executada e, dessa forma, CONVERTO integralmente a indisponibilidade financeira efetivada em penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC, determinando imediata transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a estes autos.
Preclusa esta decisão (15 dias), DETERMINO a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processual cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada MÁRCIA ELISA , o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018.
Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores a serem levantados, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias.
Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC.
Após, conclusos para DECISÃO.
Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
21/07/2025 15:48
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
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21/07/2025 15:48
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
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21/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/07/2025 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/07/2025 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 17:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/07/2025 16:48
Conclusos para decisão
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10/07/2025 08:26
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
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07/07/2025 20:54
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
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04/07/2025 09:54
EXPEDIÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER/CNJ
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03/07/2025 10:43
EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
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02/07/2025 12:31
EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
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02/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
01/07/2025 14:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 14:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 14:20
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
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01/07/2025 13:33
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
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14/06/2025 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/06/2025 09:37
EXPEDIÇÃO DE SEI
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10/06/2025 00:00
Intimação
1. 2. 3.
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824613-78.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM Requerente(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS MÁRCIA ELISA FONTANARI Requerido(s): DOS SANTOS DECISÃO Instada a dar andamento ao processo, infere-se que a parte exequente, em manifestação acostada (EP 308), requereu o bem como a penhora no rostos dos Autos n. bloqueio de valores, via SISBAJUD, 0826332-32.2017.8.23.0010, 0809690-13.2019.8.23.0010 e 0819384-06.2019.8.23.0010, nos quais as partes executadas supostamente detêm créditos a serem recebidos, com o fito de satisfazer o débito exequendo.
DEFIRO os pedidos alinhavados e determino: na ordem de preferência legal (CPC, art. 856), a realização de penhora on-line mediante o SISBAJUD, a ser realizada com repetição programada por 30 (trinta) dias nas contas das partes R$ 103.159,82 executadas, no montante a discriminado pelo credor de (EP. 308); e 5ª Vara Cível - Execução a teor do que dispõe art. 860 do Código de Processo Civil, OFICIE-SEà Cível (0826332-32.2017.8.23.0010), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública (0809690-13.2019.8.23.0010) e 6ª Vara Cível - Execução Cível (0819384-06.2019.8.23.0010), todas nesta Comarca de Boa Vista para que, em havendo valores a serem recebidos pela parte executada, promova a penhora sobre os referidos créditos, no limite da dívida perseguida pela parte exequente, transferindo o montante discriminado para conta judicial vincula a este processo.
Frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível.
Após, sendo infrutífera ou parcialmente frutífera a indisponibilidade de valores via SISBAJUD, proceda-sea consulta de bens passíveis de penhora em nome dos executados, via sistemas: RENAJUD, pormenorizandoas restrições existentes nos veículos localizados, se houver; e INFOJUD, relativo aos dois últimos exercícios, juntando-se apenas a página “Declaração de bens e direitos”; e SNIPER.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
09/06/2025 13:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
09/06/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 12:17
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
05/06/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782 § 3º CPC
-
05/06/2025 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2025 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2025 13:35
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2025 13:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
01/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
10/04/2025 18:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
28/03/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
26/03/2025 11:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM
-
24/03/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 21:08
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 07:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824613-78.2018.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa proposta por Jucelaine Cerbatto Schmitt Prymem em face de Marcelo Ricardo Fontanari dos Santos e Márcia Elisa Fontanari dos Santos.
Decisão proferida no EP. 270.1, julgandoextinta a fase de liquidação, declarando líquida a quantia de R$ 71.507.66, devidos pela executada à exequente.
Manifestação daexequente no EP 277, requerendo a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Data Maxima Venia, entendo que não compete a esta Unidade o processamento dos presentes autos.
Explico: Em razão da entrada em vigor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes, declino da competência para análise e julgamento dos presentes autos, que versam sobre cumprimento definitivo de sentença.
Isto posto, tratando-se os autos de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, determinoa remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca.
Cumpra-se.
Boa Vista, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.
Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) -
10/03/2025 18:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/03/2025 16:47
Distribuído por sorteio
-
10/03/2025 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/03/2025 16:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2025 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 14:28
Declarada incompetência
-
23/01/2025 08:21
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
23/01/2025 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
22/01/2025 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2024 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 13:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/09/2024 18:09
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 17:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
09/09/2024 17:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
09/09/2024 17:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
09/09/2024 17:56
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
27/08/2024 14:11
DECORRIDO PRAZO DE JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM
-
20/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2024 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 12:05
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/08/2024 12:05
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/08/2024 12:04
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
08/08/2024 16:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/07/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS
-
05/07/2024 16:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
27/06/2024 15:21
RENÚNCIA DE PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
27/06/2024 15:20
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
25/06/2024 17:54
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
17/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 12:45
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL
-
04/06/2024 12:28
Distribuído por sorteio
-
04/06/2024 12:28
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
04/06/2024 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/06/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 16:10
Declarada incompetência
-
14/05/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 09:22
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 09:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS
-
07/05/2024 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2024 15:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/04/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2024 11:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/04/2024 16:57
Distribuído por sorteio
-
18/04/2024 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
18/04/2024 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 20:41
Declarada incompetência
-
05/04/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS
-
05/04/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
05/04/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
04/04/2024 19:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2024 15:48
DESAPENSADO DO PROCESSO 0703978-78.2012.8.23.0010
-
25/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2024 10:44
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 10:40
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
13/03/2024 09:55
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO
-
13/03/2024 08:01
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
08/03/2024 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2024 17:48
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
20/02/2024 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
20/02/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 13:29
Recebidos os autos
-
19/02/2024 13:29
TRANSITADO EM JULGADO
-
19/02/2024 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
19/02/2024 13:28
Recebidos os autos
-
19/02/2024 13:28
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 13:27
Recebidos os autos
-
24/07/2023 09:39
Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/07/2023 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/07/2023 09:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/07/2023 09:38
Recebidos os autos
-
24/07/2023 09:38
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:37
Recebidos os autos
-
24/07/2023 09:36
Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/07/2023 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
10/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2023 15:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2023 15:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2023 15:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
28/06/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 09:19
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
27/06/2023 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
05/06/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2023 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
05/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 12:20
Recurso Especial não admitido
-
11/04/2023 17:05
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
11/04/2023 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 08:23
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
20/03/2023 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
27/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/02/2023 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 19:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/02/2023 19:47
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
14/02/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
13/02/2023 19:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/02/2023 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/12/2022 13:12
Recebidos os autos
-
30/12/2022 13:12
Juntada de CIÊNCIA
-
30/12/2022 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
30/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/12/2022 08:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/12/2022 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 14:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/12/2022 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/12/2022 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/12/2022 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2022 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 21:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2022 08:00
-
14/11/2022 12:02
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
14/11/2022 12:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/11/2022 11:03
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
09/11/2022 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
08/11/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
08/11/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
05/11/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 13:09
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
24/10/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 10:52
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 18:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/10/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 09:20
Recebidos os autos
-
03/10/2022 09:20
Juntada de CIÊNCIA
-
03/10/2022 09:20
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/09/2022 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 16:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/09/2022 12:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/09/2022 12:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/09/2022 12:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2022 21:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 11:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/09/2022 09:00
-
08/09/2022 11:10
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
08/09/2022 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 06:30
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
07/09/2022 20:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 08:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/09/2022 08:00
-
19/08/2022 15:48
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
19/08/2022 15:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
21/06/2022 14:17
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
20/06/2022 12:39
Recebidos os autos
-
20/06/2022 12:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
03/06/2022 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/05/2022 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS
-
26/04/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
26/04/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
26/04/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
12/04/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2022 12:09
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
01/04/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 10:02
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/03/2022 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 15:57
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
09/03/2022 15:57
Distribuído por sorteio
-
09/03/2022 14:39
Recebidos os autos
-
09/03/2022 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
09/03/2022 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/03/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
21/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/12/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 11:49
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
08/12/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS
-
08/12/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
07/12/2021 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 09:19
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
13/09/2021 16:16
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 16:12
Juntada de OUTROS
-
30/08/2021 09:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
30/08/2021 09:27
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 16:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2021 13:31
Recebidos os autos
-
26/08/2021 13:31
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
20/08/2021 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/08/2021 09:47
Declarada incompetência
-
19/08/2021 15:55
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
03/08/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
03/08/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS
-
03/08/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
13/07/2021 13:04
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
12/07/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2021 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 17:18
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PETIÇÃO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
30/06/2021 15:56
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
29/06/2021 16:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/04/2021 09:20
Recebidos os autos
-
13/04/2021 09:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
13/04/2021 09:19
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
12/04/2021 19:59
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
09/04/2021 08:44
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
09/04/2021 08:44
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 08:43
Recebidos os autos
-
09/04/2021 08:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
09/04/2021 08:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
07/04/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
07/04/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
05/04/2021 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 10:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/02/2021 10:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/02/2021 10:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/02/2021 10:10
CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
-
18/02/2021 17:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/12/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/12/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/12/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 14:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/02/2021 08:00
-
09/12/2020 11:46
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
09/12/2020 11:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/10/2020 00:21
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
23/10/2020 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2020 13:28
PROCESSO SUSPENSO
-
07/10/2020 00:03
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
07/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2020 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 11:44
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
25/09/2020 09:54
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
25/09/2020 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 12:34
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
24/09/2020 12:32
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 12:30
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
24/09/2020 12:30
Recebidos os autos
-
22/09/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
22/09/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS,
-
21/09/2020 15:30
Juntada de Petição de agravo interno
-
21/09/2020 15:30
Juntada de Petição de agravo interno
-
29/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/08/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 12:40
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
26/06/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
26/06/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
26/06/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS,
-
26/06/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
22/06/2020 08:17
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
19/06/2020 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/06/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/06/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/06/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
15/06/2020 15:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS,
-
15/06/2020 11:10
RENÚNCIA DE PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
15/06/2020 11:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
09/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/06/2020 20:17
PROCESSO SUSPENSO
-
08/06/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 13:01
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
30/05/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2020 11:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2020 11:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2020 11:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2020 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/05/2020 01:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 01:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 01:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 01:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 18:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/05/2020 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2020 13:12
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
19/05/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 07:53
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
19/05/2020 07:53
Distribuído por sorteio
-
19/05/2020 07:52
Recebidos os autos
-
18/05/2020 20:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/05/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS,
-
01/05/2020 19:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/05/2020 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2020 18:30
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
14/03/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2020 10:59
Conclusos para decisão
-
03/03/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 08:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2020 17:52
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
22/01/2020 16:55
Conclusos para decisão
-
22/01/2020 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS,
-
21/01/2020 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2019 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 22:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2019 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2019 14:23
Juntada de Certidão
-
05/11/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 10:33
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
05/08/2019 09:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
05/08/2019 09:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS
-
02/08/2019 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS,
-
17/07/2019 19:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2019 14:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/07/2019 14:39
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 17:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/04/2019 13:39
Conclusos para decisão
-
16/04/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS
-
16/04/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CAROLINA QUEIROZ DA SILVA SANTOS,
-
15/04/2019 22:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2019 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2019 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2019 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2019 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2019 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2019 20:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 10:47
Expedição de Certidão GERAL
-
25/03/2019 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 12:57
Conclusos para decisão
-
08/02/2019 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 00:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/01/2019 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2018 12:09
Juntada de OUTROS
-
28/11/2018 16:03
Juntada de Petição de contestação
-
09/11/2018 13:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2018 00:07
DECORRIDO PRAZO DE TIARAJU FACCIO
-
25/10/2018 16:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2018 16:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2018 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 15:01
Juntada de OUTROS
-
15/10/2018 17:48
Juntada de OUTROS
-
15/10/2018 17:46
Juntada de OUTROS
-
15/10/2018 17:44
Juntada de OUTROS
-
15/10/2018 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2018 22:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
08/10/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
08/10/2018 15:29
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
04/10/2018 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2018 13:16
VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/10/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2018 15:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
21/09/2018 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2018 10:28
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/09/2018 09:55
Concedida a Medida Liminar
-
15/09/2018 08:00
INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/09/2018 13:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/09/2018 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/09/2018 12:11
VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/09/2018 08:15
Recebidos os autos
-
11/09/2018 08:15
Juntada de Certidão
-
10/09/2018 19:23
APENSADO AO PROCESSO 0703978-78.2012.8.23.0010
-
10/09/2018 19:23
Recebidos os autos
-
10/09/2018 19:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2018 19:23
Distribuído por dependência
-
10/09/2018 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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