07/07/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:36

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2025 18:36

Processo Desarquivado
30/06/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
30/06/2025 08:21

Recebidos os autos
30/06/2025 08:21

TRANSITADO EM JULGADO
30/06/2025 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO COSTA
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO LEAL PEREIRA
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERREIRA DOS REIS
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EGIDIO DE MOURA FAITAO
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MILTON FREITAS
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES FILHO
15/06/2025 19:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE HUGO CAMARGO
15/06/2025 19:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE RORAIMA
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/05/2025 09:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
29/05/2025 09:59

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
29/05/2025 09:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
29/05/2025 09:57

Recebidos os autos
23/05/2025 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
23/05/2025 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/05/2025 19:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
15/05/2025 18:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR HUGO CAMARGO
15/05/2025 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 16:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE HUGO CAMARGO
10/04/2025 16:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR HUGO CAMARGO
09/04/2025 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:38

Expedição de Certidão - DIRETOR
08/04/2025 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842818-82.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por José Milton Freitas, Raimundo Rodrigues Chaves Filho, Roberval de Lima Amador, Egídeo de Moura Faitão, Raimundo Nonato Costa, Mario Sérgio Leal Pereira e Valdeci Ferreira dos Reis, em face de Hugo Camargo.

Afirmam os autores, em síntese, que no dia 04/09/2023, o réu, na condição de Grão Mestre da Loja Maçônica do estado de Roraima, através do Decreto n° 001-2023/2027-GLOMER, revogou as leis vigentes da maçonaria.

Asseveram que tal ato é eivado de nulidade, pois, de acordo com a legislação interna, o Grão Mestre não possui competência para proceder reforma parcial ou total da legislação através de ato isolado.

Alegam ainda que os recursos administrativos foram ignorados e indeferidos sem serem remetidos para a Assembleia Geral, novamente contrariando as leis internas.

Assim, requerem, liminarmente, a suspensão do decreto e o retorno da vigência das leis anteriores, sob pena de multa.

No mérito, a declaração de nulidade do decreto n° 001-2023/2027-GLOMER.

Custas iniciais recolhidas ao EP 9.

Decisão que indeferiu o pleito liminar (EP 11).

A parte ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar (EP 38).

Em sede de retratação, este juízo manteve a decisão de indeferimento (EP 42).

O réu foi citado no EP 102, tendo oferecido contestação ao EP 105, com preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva.

Juntou documentos no EP 106.

Réplica ao EP 121, em que os autores requerem a inclusão no polo passivo da Grande Loja Maçônica do Estado de Roraima – GLOMERR.

Decisão ao EP 123 que afastou as preliminares e determinou a inclusão no polo passivo da Grande Loja Maçônica do Estado de Roraima.

Decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito (EP 176).

Por fim, no EP 195, a parte ré comunicou que o decreto objeto da presente ação foi revogado, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto. É o relatório.

Decido.

Como visto, conforme comprovado no EP 195, o Decreto nº 001-2023/2027-GLOMER foi revogado, de modo que a discussão sobre sua validade perdeu relevância prática, haja vista que a norma impugnada não mais produz efeitos no mundo jurídico.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando houver perda superveniente do objeto, ou seja, quando a situação jurídica que motivou a propositura da demanda for alterada de forma a esvaziar a necessidade de uma decisão judicial sobre o mérito da causa.

A revogação do ato impugnado inviabiliza a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, pois não há mais decreto a ser anulado.

Assim, ausente interesse processual superveniente, o reconhecimento da perda do objeto é medida que se impõe.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, haja vista a perda do interesse processual.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Boa Vista, quinta-feira, 06 de março de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
10/03/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 10:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO COSTA
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EGIDIO DE MOURA FAITAO
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERREIRA DOS REIS
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO LEAL PEREIRA
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MILTON FREITAS
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES FILHO
28/01/2025 12:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR HUGO CAMARGO
28/01/2025 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 22:59

OUTRAS DECISÕES
19/11/2024 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:44

Recebidos os autos
11/11/2024 08:44

TRANSITADO EM JULGADO
11/11/2024 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/11/2024 23:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE HUGO CAMARGO
05/11/2024 21:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/11/2024 21:08

Expedição de Certidão - DIRETOR
19/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 14:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/10/2024 11:42

RETORNO DE MANDADO
08/10/2024 15:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES FILHO
08/10/2024 15:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDECI FERREIRA DOS REIS
08/10/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ MILTON FREITAS
08/10/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR
08/10/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIO SERGIO LEAL PEREIRA
08/10/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE EGIDIO DE MOURA FAITAO
08/10/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NONATO COSTA
08/10/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:04

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
07/10/2024 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/10/2024 12:11

Expedição de Mandado
07/10/2024 09:17

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/10/2024 09:17

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
07/10/2024 09:17

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
07/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:13

Recebidos os autos
04/10/2024 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/10/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2024 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
01/10/2024 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/10/2024 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:19

Juntada de OUTROS
18/09/2024 11:57

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
04/09/2024 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
03/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/09/2024 14:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/07/2024 09:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/07/2024 09:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 11:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/06/2024 11:24

RETORNO DE MANDADO
10/06/2024 11:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/06/2024 11:51

Expedição de Mandado
10/06/2024 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 10:12

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2024 09:50

RETORNO DE MANDADO
21/05/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
15/05/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:57

Expedição de Certidão - DIRETOR
01/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR
23/04/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2024 10:00

Expedição de Mandado
11/03/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
08/03/2024 09:00

Recebidos os autos
08/03/2024 09:00

TRANSITADO EM JULGADO
08/03/2024 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES FILHO
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERREIRA DOS REIS
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO COSTA
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EGIDIO DE MOURA FAITAO
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MILTON FREITAS
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO LEAL PEREIRA
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 18:58

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
15/02/2024 13:41

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2024 21:54

RETORNO DE MANDADO
02/02/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 13:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/02/2024 10:37

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/02/2024 10:37

Distribuído por sorteio
01/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:35

Recebidos os autos
01/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/01/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EGIDIO DE MOURA FAITAO
08/01/2024 09:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/01/2024 08:03

Expedição de Mandado
08/01/2024 08:02

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
22/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 17:35

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
19/12/2023 08:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/12/2023 18:59

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:59

Expedição de Certidão - DIRETOR
18/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
11/12/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/12/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 21:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 11:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/11/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/11/2023 10:51

Distribuído por sorteio
22/11/2023 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2023 10:51

Distribuído por sorteio
22/11/2023 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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