TJRR - 0854594-45.2024.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 22:21
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE XAVIER SARMENTO AVELINO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE ZEITON MALHEIRO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE WHILBERT GLENIO LONGUI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE IRENE AMARAL LUSTOSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE WILCE FIGUEIREDO DE SOUSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE ZELIA MARIA DO REGO MOURA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE WILISSON BATISTA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE WANDERLEI PAIVA DE MENEZES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE ZILDONEI DE VASCONCELOS FREITAS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/05/2025 16:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE GEORGE MORAIS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 08:40
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
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24/03/2025 09:09
Conclusos para decisão
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24/03/2025 08:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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24/02/2025 08:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE GEORGE MORAIS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE XAVIER SARMENTO AVELINO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE ZEITON MALHEIRO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE WHILBERT GLENIO LONGUI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE IRENE AMARAL LUSTOSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE WILCE FIGUEIREDO DE SOUSA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE ZELIA MARIA DO REGO MOURA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE WILISSON BATISTA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE WANDERLEI PAIVA DE MENEZES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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24/02/2025 08:30
RENÚNCIA DE PRAZO DE ZILDONEI DE VASCONCELOS FREITAS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854594-45.2024.8.23.0010 DECISÃO INICIAL Indefiro o pleito de gratuidade da justiça, uma vez demonstrada a capacidade econômica da parte autora para suportar o pagamento das custas processuais, conforme evidenciado pelos contracheques acostados aos autos (ep.9).
Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Fixo honorários do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento).
Custas a serem recolhidas ao final, conforme art. 10, inc.
III, da Lei Estadual nº 1.900/23.
Por fim, retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema, uma vez que não há ocorrência de conexão e continência, bem como de litispendência ou coisa julgada entre as ações correlacionadas, nos termos do art. 337, § 1, do Código de Processo Civil.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
06/02/2025 14:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/02/2025 14:52
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
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30/01/2025 12:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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28/01/2025 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/01/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/01/2025 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/01/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 17:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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12/12/2024 16:29
Distribuído por sorteio
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12/12/2024 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/12/2024 16:29
Distribuído por sorteio
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12/12/2024 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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