20/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025
20/05/2025 11:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2025 11:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2025 11:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2025 11:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2025 11:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2025 11:08

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2025 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 17:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANETE CAVALCANTE MARTINS
30/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 13:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
19/03/2025 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 12:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2025 00:09

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0828249-42.2024.8.23.0010 Despacho Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria proposta por Janete Cavalcante Martins em face do Estado de Roraima, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), visando a reversão do ato administrativo que cancelou seu benefício previdenciário.

Nos autos, verifica-se que a aposentadoria da autora foi revogada por determinação do TCE-RR, sob o argumento de que não havia comprovação detalhada do tempo de efetivo exercício no magistério, especialmente pela ausência de certidões específicas.

Em razão disso, foi concedida medida liminar determinando o restabelecimento do benefício.

Ocorre que, conforme informações prestadas pelo IPER (ep. 29.1), o benefício já foi restabelecido administrativamente, uma vez que a autora apresentou nova Certidão de Função de Magistério expedida pela Secretaria de Educação do Estado de Roraima (SEED), a qual possibilitou a regularização da situação perante a administração previdenciária.

Além disso, o IPER manifestou que não há resistência à concessão do benefício, considerando o novo documento juntado (ep.38.1).

Diante da possível perda superveniente do objeto da demanda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o alegado saneamento da questão na esfera administrativa, bem como sobre eventual perda do objeto da presente demanda.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
07/02/2025 16:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
09/12/2024 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2024 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANETE CAVALCANTE MARTINS
08/12/2024 23:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 06:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 06:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 06:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 06:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 06:31

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
04/11/2024 17:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JANETE CAVALCANTE MARTINS
10/10/2024 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 06:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 06:09

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
07/10/2024 19:12

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 16:15

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
07/10/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 07:40

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
27/09/2024 20:48

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 18:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2024 18:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2024 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 09:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/08/2024 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
26/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 13:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/08/2024 12:35

RETORNO DE MANDADO
16/08/2024 08:51

Juntada de EMAIL
15/08/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/08/2024 09:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/08/2024 08:16

Expedição de Mandado
14/08/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/08/2024 10:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/08/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 17:34

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 11:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/07/2024 11:01

Distribuído por sorteio
03/07/2024 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 11:01

Distribuído por sorteio
03/07/2024 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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