TJRR - 0855180-82.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0855180-82.2024.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA I.

RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em face de ALISSANDRO CARVALHO DA SILVA PEIXOTO, KHAYANE VASCONCELOS DE SOUSA e WESLEY RODRIGUES SILVA, devidamente qualificados, ante o suposto cometimento das condutas delituosas descritas na denúncia.

A denúncia foi recebida ao EP. 32.

Os réus foram citados (EP’s 44, 54 e 55) e apresentaram Defesa Prévia (EP. 67).

Durante a instrução as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como os réus foram interrogados (EP. 122).

O Ministério Público, em Alegações Finais, requereu a condenação dos três réus pelo delito de tráfico de drogas; a condenação de Alissandro e Wesley pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03; a absolvição de todos pelos delitos do art. 35 da Lei de Drogas e art. 16 da Lei 10.826/03; e a absolvição de Khayane do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

A Defesa, em Alegações Finais, requereu a absolvição de Alissandro e Khayane de todos os delitos e a absolvição de Wesley do delito do art. 35 da Lei de Drogas. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A.

Do tráfico de Drogas A materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (EP. 1.5) e do laudo de exame pericial criminal definitivo confirmando a sua natureza ilícita (EP. 78).

As partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido.

Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo O Policial Eudenis Alves Coimbra, ouvido em sede de audiência de instrução (EP 122), relatou: Que receberam uma informação privilegiada detalhando que o Alissandro, de vulgo "Lourinho", sua mulher, Khayane, e Wesley, teriam alugado uma casa no nome da mulher de Wesley, no Bairro Jóquei Club, e que estariam utilizando-a para manter drogas em depósito; Que os criminosos chamam de "mocó, cofre, ou guarda-roupas" essa forma de armazenar a droga; Que receberam a informação de que Wesley morava na casa com sua esposa e que Alissandro recebia cargas de drogas advindas da Guiana Inglesa enviadas pelo seu tio, Silvano Carvalho, que estaria foragido há 10 anos por tráfico de drogas; Que tinham a informação de que Alissandro se utilizava de um veículo "Gol" para realizar as entregas e que ele sempre saía com sua esposa, Khayane, para realizá-las, para disfarçar; Que, diante dessas informações repassadas, o declarante, junto de sua equipe, intensificou as fiscalizações e fez uma campana próximo a casa; QUE em dado momento verificaram que o carro “Gol” chegou à casa; Que Wesley desceu do banco de trás do carro, abriu o portão e o carro adentrou na residência; Que aquilo foi um movimento muito característico de algúem que iria somente buscar alguma coisa, porque eles não demoraram mais de 10 minutos para sair de dentro da residência; Que quando o carro iria sair da casa, os policiais se identificaram e realizaram a abordagem; Que a ocorrência correu tranquila; Que quando abriram o carro, viram um tablete de cocaína próximo ao câmbio de marcha do carro; Que naquele momento Alissandro assumiu a propriedade da droga e afirmou que eles estariam indo fazer uma entrega no Bairro Raiar do Sol; Que na hora da abordagem, ainda dentro do veículo, Wesley quebrou o seu aparelho celular; Que no interior das vestes de Wesley encontraram um invólucro contendo skunk; Que então a equipe incursionou no imóvel; Que Wesley mostrou onde estavam os entorpecentes, que estavam dentro de uma caixa de isopor e dentro de uma bolsa; Que sobre o guarda-roupas havia um revólver de calibre 32 ou 38 e duas munições; Que Alissandro foi bem colaborativo; Que Alissandro disse que o tio dele enviava a droga para ele, que recebia e fazia a venda da droga; Que Alissandro disse que todos recebiam cerca de mil reais de Silvano para realizar o tráfico de drogas; Que foram apreendidos mais de dezessete quilos de drogas, além de uma balança de precisão e uma quantia em dinheiro de setecentos e vinte reais; Que Alissandro assumiu a propriedade da arma de fogo, dizendo que havia deixado a arma com Wesley para que ele a guardasse; Que ratifica o depoimento que prestou na delegacia; Que na sala da residência havia uma munição calibre 7.62; Que Alissandro, desde a sua infância, é muito conhecido no meio policial por integrar a facção criminosa do PCC; Que ultimamente não detinham informações da participação de Alissandro em organização criminosa, mas sabiam que ele já tinha participado; Que Wesley confirmou que a casa alugada em nome de sua mulher era usada por ele para armazenar drogas para Alissandro e que eles [Wesley e ALissandro] realizavam juntos a entrega de drogas a compradores; Interrogada, a ré Khayane Vasconcelos de Sousa admitiu que, junto com os demais réus, estavam indo realizar uma entrega de drogas quando foram abordados pela polícia na data de sua prisão.

Ainda, afirmou que em diversas outras oportunidades tinha participado da entrega de drogas, junto de Alissandro.

Entretanto, alegou que não recebia nenhuma quantia em dinheiro em troca das participações nos atos de entrega de drogas.

Alissandro Carvalho da Silva Peixoto, interrogado, negou que praticava o trafico de drogas, afirmando que não fazia entrega de drogas e que não havia um tablete de drogas dentro do carro quando foi abordado, mas somente uma pequena porção de cocaína.

Wesley Rodrigues Silva, por sua vez, interrogado, afirmou que toda a droga apreendida era sua, e que Khayane e Alissandro somente estavam apenas dando uma carona para ele no dia em que todos foram abordados e presos pela polícia.

Faz-se oportuna a menção, neste instante, às declarações prestadas em sede policial por Wesley, as quais me compelem a concluir que ele, nesta fase processual instrutória, intenta eximir os outros dois réus das suas evidentes responsabilidades, o que não deve se sustentar, senão vejamos.

Em sede policial, Wesley Rodrigues Silva declarou (EP 1.9): QUE usa drogas.

QUE usa COCAÍNA e MACONHA.

QUE não vende drogas.

QUE perguntado se armazena drogas em sua casa, respondeu que sim.

QUE é "guardador de droga".

QUE guarda drogas para ALISSANDRO em sua casa no bairro Jóquei Clube.

QUE ia ganhar R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para guardar drogas para ALISSANDRO.

QUE ALISSANDRO foi quem levou a droga até sua casa para ser armazenada.

QUE ALISSANDRO levou drogas para ser guardadas em sua casa há cerca de 10 (dez) dias.

QUE ALISSANDRO levou SKUNK e COCAÍNA para ser guardada em sua casa.

QUE ALISSANDRO foi de carro até sua casa, um veículo VW GOL de cor PRATA levar a droga para ser armazenada.

QUE não se recorda se ALISSANDRO estava com sua esposa KAYANE no momento de armazenarem a droga em sua casa.

QUE encontrava ALISSANDRO e sua esposa KAYANE diariamente.

QUE perguntado o porque encontrava com o casal ALISSANDRO e KAYANE diariamente, respondeu que sempre eles iam a sua casa pegar parte da droga armazenada no local para fazer entregas para compradores. (...) QUE perguntado quem quebrou um aparelho celular no momento da abordagem, respondeu que foi o próprio.

QUE perguntado por que tomou tal atitude, respondeu que já viu outras pessoas fazendo tal conduta e por isso a fez.

QUE os policiais revistaram o veículo e encontraram certa quantidade de droga dentro do carro.

QUE a droga estava armazenada em sua casa e pertencia ao casal ALISSANDRO e KAYANE.

QUE iriam fazer a entrega da droga para um comprador.

QUE iriam entregar cerca de meio quilo de COCAÍNA para um comprador.

QUE não sabe dizer quem era o comprador da droga.

QUE foi o casal ALISSANDRO e KAYANE quem fez a negociação da droga a ser entregue.

QUE autorizou a entrada dos policiais em sua casa e indicou onde havia mais drogas.

QUE os policiais encontraram vários tabletes de SKUNK e porções de COCAÍNA no imóvel onde mora no bairro Jóquei Clube pertencentes ao casal ALISSANDRO e KAYANE.

QUE mora com sua esposa e sua filha de 8 (oito anos) em sua casa.

QUE sua esposa não sabia das sua conduta de armazenar drogas em casa.

QUE está em tratamento para cessar seu consumo de entorpecentesjunto aos Narcóticos Anônimos.

QUE também faz tratamento médico em razão de problema nasal decorrente do consumo abusivo de COCAÍNA.

QUE não tem antecedentes criminais por tráfico de drogas.

QUE foi apreendido enquanto adolescente por consumo de drogas.

QUE não sabe dizer onde o casal ALISSANDRO e KAYANE compraram a droga que armazenam em sua casa.

QUE perguntado sobre a arma encontrada em sua casa, respondeu que a mesma não é de sua propriedade.

QUE a munição também não lhe pertence.

QUE a arma pertence a ALISSANDRO e também foi deixada no local para sua guarda. (grifo meu) Desse modo, analisadas tanto as declarações da ré Khayane quanto as declarações extrajudiciais de Wesley, em conjunto com as demais provas produzidas, faz-se demonstrada a responsabilidade de Alissandro relativamente ao crime de tráfico de drogas.

Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos.

Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e.

Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023).

Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel.

Min.

André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023.

Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes.

Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.

Mas disso não se cuidou aqui.

Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016).

Assim, a prova é farta e coesa, estando perfeitamente caracterizada a prática do tráfico de entorpecente, não comprovando a Defesa de forma escorreita a tese apresentada em juízo, o que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ficando seus argumentos somente nas alegações.

B.

Do crime de associação para o tráfico de drogas Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que os réus estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06.

Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre os réus capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico.

Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe.

C.

Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido restou comprovada pelo Laudo Pericial juntado ao EP. 27.2., que atestou a eficiência da arma apreendida.

A autoria, por sua vez, restou evidenciada somente com relação aos réus Alissandro e Wesley, uma vez que, da análise conjunta das provas já apresentadas, elucidou-se que Wesley mantinha em seu poder a arma de fogo em nome de Alissandro, de modo que a condenação de ambos é de rigor. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência pátria: “O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é crime de mão própria, que só pode ser cometido por um único agente, exceto quando a arma está fisicamente disponível a outros indivíduos, o que se denomina ‘composse ou posse compartilhada’. [...]” (TRF-4 - ACR: 352244620074047100 RS 0035224-46.2007.404.7100 ). “As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado” (STJ, HC nº 352523/SC ). “Caracterizada a posse compartilhada de armas/munições quando os agentes, em comunhão de desígnios, têm plena ciência e disponibilidade para usar os artefatos bélicos” (TJMT, AP nº 0003102-70.2016.8.11.0007).

Com relação à ré Khayane, não tendo se demonstrado que a conduta da ré se subsume ao tipo penal constante do art. 14 da Lei 10.826/03, é de rigor a sua absolvição, nos termos do inciso VII do art. 386 do CPP.

D.

Do crime de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03) Quanto à imputação por porte de munição de uso restrito, tendo em vista a conclusão pericial (EP. 27.2) demonstrando a ineficiência do cartucho, é de rigor a absolvição de todos os réus, tendo em vista a atipicidade da conduta.

E.

Da aplicabilidade da causa de diminuição de pena do §4.o do art. 33 da Lei 11.343/06 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.

HC 320278/SP.

Não é o caso de concessão da redução da pena nos termos do §4.o do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, tendo em vista que a jurisprudência dominante do STJ, como também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJRR – ACr 0804816-09.2024.8.23.0010, Rel.

Juiz Conv.

LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 28/03/2025, public.: 31/03/2025; TJRR – ACr 0824726-27.2021.8.23.0010, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 20/08/2024, public.: 23/08/2024), impedem a concessão da benesse legal do tráfico privilegiado quando há condenação simultânea por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, tendo como fundamento a dedicação do acusado à atividades criminosas.

No que tange à dedicação a atividades criminosas, evidencia-se a lição de Renato Brasileiro Lima: “o terceiro requisito para a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, é que o agente não se dedique às atividades criminosas, o que significa dizer que o acusado deve desenvolver algum tipo de atividade laborativa lícita e habitual, não apresentando personalidade voltada para a criminalidade, sendo o crime de tráfico e ele imputado naquele processo um evento isolado em sua vida.

Por isso, se restar evidenciado que o acusado faz parte de associação voltada para o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 35) ou é um dos integrantes de determinada associação criminosa (CP, nova redação do art. 288), não será possível a incidência da minorante do art. 33 §4º, ao crime de tráfico de drogas por ele praticado.

Da mesma forma, se o indivíduo for flagrado com grande quantidade e variedade de drogas, tem aí a forte indicativo de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas, até mesmo porque não é normal que um traficante pequeno e eventual dê início às atividades de traficância com tamanha quantidade e diversidade de droga.” (in Legislação criminal especial comentada: volume único. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: JusPodivm, 2017.

Pg. 1.027) Nesse sentido, convém evidenciar relevante distinção feita pela Ministra Laurita Vaz (Resp 1977027/PR): "(...) a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas.

Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime.

O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de elementos inidôneos, como é o caso de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto." Ainda no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

DOSIMETRIA.

INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.

CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO COM APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando que o réu se dedicava a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - apreensão de revólver calibre .38 com 33 munições e a quantia de R$ 1.193,80 (mil cento e noventa e três reais e oitenta centavos), além da quantidade e natureza dos entorpecentes - de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 896.801/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Diante disso, relativamente ao réu Alissandro Carvalho da Silva Peixoto, seja pela reincidência, seja pela atual condenação concomitante por porte ilegal de arma de fogo, não é o caso de concessão do benefício do tráfico privilegiado.

No mesmo sentido, não faz jus ao mesmo benefício o réu Wesley Rodrigues Silva, em razão da atual condenação concomitante por porte ilegal de arma de fogo o que evidencia a sua dedicação a atividade criminosa.

Assim, na hipótese deste caso concreto, é forçoso concluir que os réus Alissandro Carvalho da Silva Peixoto e Wesley Rodrigues Silva se dedicavam a atividades criminosas, tendo em vista a quantidade e (16.618,4 g de maconha, acondicionadas em 27 invólucros e 1.000,0 g variedade de drogas aprendidas, de cocaína, acondicionadas em 03 invólucros), a apreensão de apetrechos relacionados à traficância 01 (um) revólver calibre 38, com 02 (duas) munições intactas (balança), além de , todos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por outro lado, considero aplicável à ré Khayane Vasconcelos de Sousa a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, já que preenche seus requisitos, ou seja, é primária, de bons antecedentes, não restou demonstrado nos autos que se dedique a atividade criminosa, nem que integre organização criminosa.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para: (i) condenar ALISSANDRO CARVALHO DA SILVA PEIXOTO, KHAYANE VASCONCELOS DE SOUSA e WESLEY RODRIGUES SILVA nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; (ii) absolver todos os réus da imputação do art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. (iii) condenar ALISSANDRO CARVALHO DA SILVA PEIXOTO e WESLEY RODRIGUES SILVA nas penas do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003; (iv) absolver KHAYANE VASCONCELOS DE SOUSA da imputação do art. 14 da Lei 10.826/2003; (v) absolver todos os réus da imputação do art. 16 da Lei 10.826/2003.

IV.

DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena.

A.

Khayane Vasconcelos de Sousa 1.

Do crime de tráfico de drogas A culpabilidade da ré é normal à espécie.

Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes.

Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade da ré.

Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais a ré.

As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal.

Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade.

Não existem dados para se aferir a situação econômica da condenada.

Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 27 invólucros com 16.618,4g de maconha e 03 invólucros com 1.000,0g de cocaína, merecendo a pena ser exasperada pela quantidade e natureza.

Quanto à exasperação em relação à natureza/nocividade da droga, salienta- se que encontra fundamento legítimo o agravamento da pena-base com esteio na natureza da droga.

Não se pode negar que as drogas podem afetar a saúde humana com maior ou menor gravidade.

Um quilo de maconha, por exemplo, tem potencial destrutivo menor que um quilo de cocaína ou de skunk.

Assim, o potencial lesivo e viciante da droga, dada a sua natureza, há de ser levado em consideração quando da fixação da sanção.

Nesse sentido: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 33.

DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS).

DOSIMETRIA. (1) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA RECONHECIDA.

POTENCIAL LESIVO E VICIANTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE (COCAÍNA), DADA A SUA NATUREZA, HÁ DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA SANÇÃO.

PENA BASILAR EXASPERADA EM 6 (SEIS) MESES.

QUANTUM PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0801700-54.2019.8.23.0047, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 12/05/2023, public.: 15/05/2023).

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIÁVEL - VETORIAL DE NATUREZA DA DROGA NEGATIVADA - REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - INVIÁVEL - REQUISITOS ATENDIDOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OPERADO - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Considerando a natureza da droga apreendida, autorizada está a exasperação da pena-base, já que a cocaína trata-se de entorpecente que evidencia o maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), uma vez que, trata-se de substância com grande potencial lesivo à saúde e dependência de seus usuários.

II - Inexiste óbice ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 33, § 4°, da Lei n. 11343/06.

III - Necessária a fixação do regime semiaberto pois, embora o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, possui circunstância judicial valorada negativamente, não sendo, portanto, recomendado o regime mais brando.

IV - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. (TJ-MS - APR: 00000744920218120021 Três Lagoas, Relator: Des.

Emerson Cafure, Data de Julgamento: 05/09/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023).

Haveria uma inequívoca afronta ao princípio da proporcionalidade impor a pena base mínima para quem traficava entorpecentes de alta nocividade, como se fosse alguém portando pequenas porções de maconha, pacificada a construção da jurisprudência nesse sentido (HC nº 94.655/SP, rel.

Minª Carmen Lucia, DJe 10.10.2008; HC nº 110.385/RJ, rel.

Min.

Luiz Fux, j. em 26.6.2012).

Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016).

Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023.

Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, não se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal.

PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA.

BIS IN IDEM CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei.

Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstância da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade.

Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena.

Ademais, obedecido o regramento aplicável, oportuna a lembrança do denominado “princípio da confiança no juiz da causa”, que por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor avalia a questão.

Destaco mais uma vez, no delito de tráfico de drogas não há ilegalidade no aumento da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais.

Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas.

DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade.

III.

Razões de decidir 3.

A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4.

A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5.

Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6.

A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1.

A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2.

Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3.

A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel.

Min.

Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024.

AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2.

Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes.

Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos a mesma reprimenda penal.

Assim, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.

Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC n. 707.862/AC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) A respeito ainda do mesmo assunto, colecionam-se os seguintes precedentes, em reforço: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

CÁLCULO DA PENA-BASE.

CRITÉRIOS DE AUMENTO.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA.

EQUIPARAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP COM AS DA LEI N. 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

METODOLOGIA QUE DESCONSIDERA A PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2.

No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável.

Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 3.

Quando se trata do crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.

Precedentes. 4.

No caso, o Tribunal de origem, ao revisar a dosimetria da pena, alterou a fração de aumento da pena-base aplicada pelo magistrado singular, de 1/8 para 1/10, para cada circunstância judicial negativa, utilizando-se de metodologia própria, a qual não observa a regra de que "a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes" (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). 5.

Assim, diante da grande quantidade de entorpecente apreendida - 1.027.700 Kg (uma tonelada e vinte e sete quilogramas e setecentos gramas) de maconha - a fração de aumento, decorrente da análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006, deveria ser fixada em patamar superior àquele utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do art. 59 do CP, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta. 6.

Todavia, tendo o Ministério Público Estadual requerido o restabelecimento da fração de 1/8 aplicada pela sentença condenatória, o provimento do recurso deve se ater ao que foi pedido. 7.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) grifo meu DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO ESPECIAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE PERCENTUAL FIXO PARA AUMENTO.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR FUNDADA EM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a sentença condenatória de tráfico de drogas, com exasperação da pena-base em 1/4 devido à elevada quantidade de entorpecente apreendido.

A parte recorrente sustenta desproporcionalidade no aumento da pena e pleiteia a adoção de uma fração de 1/10 para a exasperação, além de redimensionamento da pena final.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) definir se a exasperação da pena-base em 1/4, com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;(ii) estabelecer se a revisão da dosimetria, com adoção de uma fração fixa para o aumento da pena, é cabível no caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação penal brasileira não fixa critérios matemáticos absolutos para a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao magistrado, dentro de sua discricionariedade vinculada, fundamentar o aumento com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgRg no REsp n. 2.038.422/SP, STJ, Quinta Turma). 4.

O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a exasperação em 1/4 pela quantidade muito elevada de drogas apreendidas, considerando proporcional e idôneo o quantum aplicado, em linha com a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, STJ, Quinta Turma). 5.

A revisão da dosimetria somente é possível em casos de manifesta ilegalidade ou abuso evidente, o que não se verifica no presente caso, onde o critério de aumento foi devidamente justificado e harmonizado com os precedentes desta Corte (EDcl no HC n. 908.566/SP, STJ, Quinta Turma). 6.

Não há obrigatoriedade de adoção de uma fração fixa para a exasperação da pena, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ, que reconhece a inexistência de vinculação matemática para o cálculo do aumento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.639.089/SP, STJ, Quinta Turma). 7.

A manutenção do regime inicial fechado decorre da reincidência do réu e da expressiva quantidade de droga apreendida, em consonância com o art. 33, § 2º, do Código Penal.

IV.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.069.130/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Isto posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 08 anos e 04 meses de reclusão, levando-se em conta 40 meses a título de acréscimo da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.

Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, passando a fixá-la em 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Não há causa de aumento de pena.

Presente a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo 2/3 da pena, pelo que passo a dosá-la em 2 anos 3 meses e 24 dias.

No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 250 dias-multa e levando em consideração a situação econômica da ré, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então.

Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 02 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 225 dias-multa no valor acima referido.

Fixo o regime aberto, na forma do artigo 33 do Código Penal.

Assim sendo, observando o disposto no artigo 44, artigo 45, e artigo 46 e 48,todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista já se encontrar nessa condição, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta unidade judicial por meio do telefone (95) 98406-9316.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA B.

Alissandro Carvalho da Silva Peixoto 1.

Do crime de tráfico de drogas A culpabilidade do réu é normal à espécie.

Constam dois processos com condenação definitiva, sendo que um será valorado na 1ª fase da dosimetria da pena (proc. n.º 0008757-78.2016.8.23.0010) e o outro será valorado na 2ª fase da dosimetria da pena, tendo em vista que gera reincidência (proc. n.º 0011641-80.2016.8.23.0010).

Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu.

Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu.

As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal.

Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade.

Não existem dados para se aferir a situação econômica do condenado.

Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 27 invólucros com 16.618,4g de maconha e 03 invólucros com 1.000,0g de cocaína, merecendo a pena ser exasperada pela natureza e quantidade.

Quanto à exasperação em relação à natureza/nocividade da droga, salienta- se que encontra fundamento legítimo o agravamento da pena-base com esteio na natureza da droga.

Não se pode negar que as drogas podem afetar a saúde humana com maior ou menor gravidade.

Um quilo de maconha, por exemplo, tem potencial destrutivo menor que um quilo de cocaína ou de skunk.

Assim, o potencial lesivo e viciante da droga, dada a sua natureza, há de ser levado em consideração quando da fixação da sanção.

Nesse sentido: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 33.

DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS).

DOSIMETRIA. (1) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA RECONHECIDA.

POTENCIAL LESIVO E VICIANTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE (COCAÍNA), DADA A SUA NATUREZA, HÁ DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA SANÇÃO.

PENA BASILAR EXASPERADA EM 6 (SEIS) MESES.

QUANTUM PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0801700-54.2019.8.23.0047, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 12/05/2023, public.: 15/05/2023).

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIÁVEL - VETORIAL DE NATUREZA DA DROGA NEGATIVADA - REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - INVIÁVEL - REQUISITOS ATENDIDOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OPERADO - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Considerando a natureza da droga apreendida, autorizada está a exasperação da pena-base, já que a cocaína trata-se de entorpecente que evidencia o maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), uma vez que, trata-se de substância com grande potencial lesivo à saúde e dependência de seus usuários.

II - Inexiste óbice ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 33, § 4°, da Lei n. 11343/06.

III - Necessária a fixação do regime semiaberto pois, embora o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, possui circunstância judicial valorada negativamente, não sendo, portanto, recomendado o regime mais brando.

IV - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. (TJ-MS - APR: 00000744920218120021 Três Lagoas, Relator: Des.

Emerson Cafure, Data de Julgamento: 05/09/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023).

Haveria uma inequívoca afronta ao princípio da proporcionalidade impor a pena base mínima para quem traficava entorpecentes de alta nocividade, como se fosse alguém portando pequenas porções de maconha, pacificada a construção da jurisprudência nesse sentido (HC nº 94.655/SP, rel.

Minª Carmen Lucia, DJe 10.10.2008; HC nº 110.385/RJ, rel.

Min.

Luiz Fux, j. em 26.6.2012).

Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016).

Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023.

Destaco o Tema 712 do STF que define que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, ou seja, não se cogita da cisão do vetor do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e da natureza [nocividade]) para que sejam considerados separadamente, em fases distintas da dosimetria penal.

PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA.

BIS IN IDEM CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

II - O Superior Tribunal de Justiça compreende que a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC.n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023.) Grifei.

Dessa forma, tendo em vista que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e que o Código Penal e a Lei de Drogas não estabeleceu regras exclusivamente objetivas e/ou esquemas matemáticos para sua fixação, estando mais próximo dos fatos, da realidade local e na busca de se evitar decisões contraditórias, este Juízo, sem se afastar das normas dos arts. 59 e 68 do Código Penal e, em observância ao comando de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, estabeleceu parâmetros para fixação da pena base, nos quais, para determinar possível exacerbação atinente às circunstância da quantidade e da natureza da droga apreendida, considera a realidade local, a quantidade em si da substância e, se for o caso, sua variedade/diversidade.

Destarte, anoto que não houve nesse capítulo qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena.

Ademais, obedecido o regramento aplicável, oportuna a lembrança do denominado “princípio da confiança no juiz da causa”, que por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor avalia a questão.

Destaco mais uma vez, no delito de tráfico de drogas não há ilegalidade no aumento da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais.

Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas.

DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade.

III.

Razões de decidir 3.

A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4.

A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5.

Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 6.

A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1.

A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2.

Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3.

A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel.

Min.

Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024.

AgRg no AREsp 2820175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0467350-2.

Todavia, a aplicação de frações (1/6, 1/10) a todas as apreensões indistintamente resultaria em distorções na individualização da pena, equiparando condenados em situações substancialmente diferentes.

Essa metodologia permite que casos de menor gravidade sejam punidos de maneira equivalente a situações que envolvam quantidades significativamente superiores de entorpecentes, condenando réus em contextos distintos da mesma reprimenda penal.

Assim, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.

Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC n. 707.862/AC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) A respeito ainda do mesmo assunto, colecionam-se os seguintes precedentes, em reforço: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

CÁLCULO DA PENA-BASE.

CRITÉRIOS DE AUMENTO.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA.

EQUIPARAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP COM AS DA LEI N. 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

METODOLOGIA QUE DESCONSIDERA A PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2.

No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável.

Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 3.

Quando se trata do crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.

Precedentes. 4.

No caso, o Tribunal de origem, ao revisar a dosimetria da pena, alterou a fração de aumento da pena-base aplicada pelo magistrado singular, de 1/8 para 1/10, para cada circunstância judicial negativa, utilizando-se de metodologia própria, a qual não observa a regra de que "a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes" (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). 5.

Assim, diante da grande quantidade de entorpecente apreendida - 1.027.700 Kg (uma tonelada e vinte e sete quilogramas e setecentos gramas) de maconha - a fração de aumento, decorrente da análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006, deveria ser fixada em patamar superior àquele utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do art. 59 do CP, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta. 6.

Todavia, tendo o Ministério Público Estadual requerido o restabelecimento da fração de 1/8 aplicada pela sentença condenatória, o provimento do recurso deve se ater ao que foi pedido. 7.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) grifo meu DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO ESPECIAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE PERCENTUAL FIXO PARA AUMENTO.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR FUNDADA EM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a sentença condenatória de tráfico de drogas, com exasperação da pena-base em 1/4 devido à elevada quantidade de entorpecente apreendido.

A parte recorrente sustenta desproporcionalidade no aumento da pena e pleiteia a adoção de uma fração de 1/10 para a exasperação, além de redimensionamento da pena final.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) definir se a exasperação da pena-base em 1/4, com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;(ii) estabelecer se a revisão da dosimetria, com adoção de uma fração fixa para o aumento da pena, é cabível no caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação penal brasileira não fixa critérios matemáticos absolutos para a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao magistrado, dentro de sua discricionariedade vinculada, fundamentar o aumento com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgRg no REsp n. 2.038.422/SP, STJ, Quinta Turma). 4.

O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a exasperação em 1/4 pela quantidade muito elevada de drogas apreendidas, considerando proporcional e idôneo o quantum aplicado, em linha com a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, STJ, Quinta Turma). 5.

A revisão da dosimetria somente é possível em casos de manifesta ilegalidade ou abuso evidente, o que não se verifica no presente caso, onde o critério de aumento foi devidamente justificado e harmonizado com os precedentes desta Corte (EDcl no HC n. 908.566/SP, STJ, Quinta Turma). 6.

Não há obrigatoriedade de adoção de uma fração fixa para a exasperação da pena, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ, que reconhece a inexistência de vinculação matemática para o cálculo do aumento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.639.089/SP, STJ, Quinta Turma). 7.

A manutenção do regime inicial fechado decorre da reincidência do réu e da expressiva quantidade de droga apreendida, em consonância com o art. 33, § 2º, do Código Penal.

IV.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.069.130/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Isto posto, fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 9 anos e 7 meses de reclusão, acrescentando-se 15 meses em razão dos maus antecedentes e mais 40 meses em razão da quantidade e natureza da droga.

Não há atenuantes.

Incide a agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 11 anos, 02 meses e 05 dias de reclusão.

Não há causas de aumento e diminuição.

No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 1260 dias-multa e levando em consideração a situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então.

Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 11 anos, 02 meses e 05 dias de reclusão e ao pagamento de 1116 dias-multa no valor acima referido. 2.

Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Conforme as circunstâncias judiciais analisadas anteriormente, fixo à pena base em 02 anos e 03 meses de reclusão.

Não há atenuantes.

Incide a agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena em 1/6, passado a dosá-la em 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão.

Não há causa de aumento ou diminuição de pena.

Fixo a pena de multa no patamar de 10 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso corrigido monetariamente desde então, em observância ao disposto no artigo 60 do CP.

Portanto, fica o réu condenado, quanto ao crime em questão, à pena definitiva de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa.

Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do CP (concurso material), fica o réu ALISSANDRO CARVALHO DA SILVA PEIXOTO condenado, definitivamente, à pena de 13 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 1126 dias-multa no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo o regime fechado na forma do artigo 33 do Código Penal.

Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I).

A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art.387, § 2.°; LEP, art. 66, II, "c").

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o art. 387, § 1º do CPP, pois persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em especial para garantia da ordem pública, uma vez que restou provado a sua dedicação para prática de crimes, conforme pode ser observado em sua certidão de antecedentes criminais (EP. 115).

C.

Wesley Rodrigues Silva 1.

Do crime de tráfico de drogas A culpabilidade do réu é normal à espécie.

Não consta antecedente criminal apto a caracterizar maus antecedentes.

Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade do réu.

Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais o réu.

As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal.

Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade.

Não existem dados para se aferir a situação econômica da condenada.

Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 27 invólucros com 16.618,4g de maconha e 03 invólucros com 1.000,0g de cocaína, merecendo a pena ser exasperada pela natureza e quantidade.

Quanto à exasperação em relação à natureza/nocividade da droga, salienta- se que encontra fundamento legítimo o agravamento da pena-base com esteio na natureza da droga.

Não se pode negar que as drogas podem afetar a saúde humana com maior ou menor gravidade.

Um quilo de maconha, por exemplo, tem potencial destrutivo menor que um quilo de cocaína ou de skunk.

Assim, o potencial lesivo e viciante da droga, dada a sua natureza, há de ser levado em consideração quando da fixação da sanção.

Nesse sentido: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 33.

DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS).

DOSIMETRIA. (1) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA RECONHECIDA.

POTENCIAL LESIVO E VICIANTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE (COCAÍNA), DADA A SUA NATUREZA, HÁ DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA SANÇÃO.

PENA BASILAR EXASPERADA EM 6 (SEIS) MESES.

QUANTUM PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0801700-54.2019.8.23.0047, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 12/05/2023, public.: 15/05/2023).

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIÁVEL - VETORIAL DE NATUREZA DA DROGA NEGATIVADA - REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - INVIÁVEL - REQUISITOS ATENDIDOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OPERADO - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Considerando a natureza da droga apreendida, autorizada está a exasperação da pena-base, já que a cocaína trata-se de entorpecente que evidencia o maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), uma vez que, trata-se de substância com grande potencial lesivo à saúde e dependência de seus usuários.

II - Inexiste óbice ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 33, § 4°, da Lei n. 11343/06.

III - Necessária a fixação do regime semiaberto pois, embora o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, possui circunstância judicial valorada negativamente, não sendo, portanto, recomendado o regime mais brando.

IV - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. (TJ-MS - APR: 00000744920218120021 Três Lagoas, Relator: Des.

Emerson Cafure, Data de Julgamento: 05/09/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023).

Haveria uma inequívoca afronta ao princípio da proporcionalidade impor a pena base mínima para quem traficava entorpecentes de alta nocividade, como se fosse alguém portando pequenas porções de maconha, pacificada a construção da jurisprudência nesse sentido (HC nº 94.655/SP, rel.

Minª Carmen Lucia, DJe 10.10.2008; HC nº 110.385/RJ, rel.

Min.

Luiz Fux, j. em 26.6.2012).

Importante mencionar que a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 345.706/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, Dje 29/02/2016).

Registro que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena - base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.11.343/2006)” (ArgRg no AREsp n. 2.170.331/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, Dje de 30/6/2023.

Destaco o Tema 71

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0855180-82.2024.8.23.0010 Processo nº: DESPACHO Considerando que a representação pela extração de dados do(s) aparelho(s) celular(es)apreendidos nos autos n. 0808624-85.2025.8.23.0010 estava em andamento, sem que a autoridade policial tenha conseguido produzir o relatório antes do encerramento da instrução probatória, conforme justificativa apontada no EP 15 dos referidos autos determino: a) o cadastramento da defesa nos autos n. 0808624-85.2025.8.23.0010; b) a desconsideração do conteúdo do relatório pendente para efeito de sentença; Intimem-se as partes.

Caso não haja manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 21/5/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0855180-82.2024.8.23.0010 Parte: WESLEY RODRIGUES SILVA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 25/01/2025 às 12:34, procedi à citação do(a) promovido WESLEY RODRIGUES SILVA.

Na ocasião, citei a(o) promovido para integrar a relação processual, intimei o(a) promovido acerca do inteiro teor do mandado nos termos da presente ordem judicial, a(o) promovido exarou o ciente, entreguei para a parte a contrafé.

Realizei a leitura do inteiro teor do mandado.

Possui defesa técnica, por meio de advogado particular.

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 26/01/2025 18:35:16 SOCRATES COSTA BEZERRA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67HWRVFF+7J (1°49'23.51"N 61°7'33.39"W) Anexo(s)