29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0809773-19.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, interposto o recurso de apelação (EP 104), certifico sua e o preparo.

Ato tempestividade contínuo, o apelado para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal. intimo Boa Vista, 28 de julho de 2025.

Thiago dos Santos Duailibi Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
28/07/2025 19:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 10:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2025 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 02:10

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0809773-19.2025.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Maruzan Aguiar Azevedo Junior.

Representado(s) por MARUZAN AGUIAR AZEVEDO JUNIOR (OAB 2576/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
22/07/2025 22:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 09:17

Recebidos os autos
22/07/2025 09:17

TRANSITADO EM JULGADO
22/07/2025 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/07/2025 04:19

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
22/07/2025 02:28

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
21/07/2025 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0809773-19.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, interposto o recurso de apelação, certifico sua e o tempestividade não recolhimento das .

Ato contínuo, o apelado para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal. custas de preparo intimo Boa Vista, 24 de junho de 2025.

Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
28/06/2025 14:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 13:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:16

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
24/06/2025 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/06/2025 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2025 09:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 10:28

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO
14/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
10/06/2025 09:59

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/06/2025 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 09:45

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
02/06/2025 17:58

CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA
29/05/2025 10:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
23/05/2025 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809773-19.2025.8.23.0010 Decisão Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Maruzan Aguiar Azevedo Junior, contra decisão contida no ep 33.

O embargante sustenta que, embora tenha sido concedida medida liminar no ep. 13, a banca examinadora deixou de atribuir o ponto correspondente à questão 33, limitando-se a computar apenas os 3 (três) pontos relativos às questões 24, 26 e 29, que foram anuladas administrativamente.

Alega que lhe foram atribuídos apenas 46 pontos, referentes às questões anuladas pela própria banca administrativamente, quando, na realidade, deveria ter recebido 47 pontos, considerando-se também o ponto da questão 33, cuja atribuição foi determinada pela decisão liminar parcialmente deferida no ep. 13.

Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente reforma da decisão constante no ep. 33, a fim de que seja reconhecido o descumprimento da medida liminar e, se o caso, aplicada multa ou adotadas outras medidas coercitivas cabíveis.

Em contrarrazões apresentadas pela banca examinadora FGV, alega que os embargos de declaração opostos por Maruzan visam unicamente o reexame da decisão liminar, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Sustenta que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e requer a rejeição dos embargos por inadequação da via processual escolhida (ep. 67). É o breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração estão com a representação processual regular, foram interpostos no prazo legal, sendo, dessa forma, tempestivos e versam sobre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, pelo que, devem ser admitidos, face apontarem existência de omissão na decisão embargada.

Acerca desse recurso, dispõe o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Percebe-se que na hipótese em exame, os embargos foram interpostos corretamente, haja vista a obscuridade quanto ao cumprimento da liminar.

Da análise dos autos, verifico que, após o deferimento da liminar, a banca examinadora informou seu cumprimento por meio de comunicado enviado por e-mail ao impetrante, conforme consta no ep. 29.4, no qual noticiou à parte sua reclassificação.

Além disso, o documento juntado pelo impetrante no ep. 31, demonstra a atribuição de 3 (três) pontos, elevando sua nota de 43 para 46 pontos.

Contudo, constata-se que o comunicado de anulação das questões foi realizado anteriormente à concessão da liminar.

Assim, entendo que não restou integralmente demonstrado o efetivo cumprimento da medida liminar, uma vez que a parte faria jus a 4 (quatro) pontos adicionais — 3 relativos às questões anuladas administrativamente e 1 decorrente da efetivação da medida liminar — o que elevaria sua nota de 43 para 47 pontos.

Portanto, verifico que não restou esclarecido se o terceiro ponto atribuído decorre da anulação da questão 29 ou do cumprimento efetivo da liminar referente à questão 33, especialmente porque a banca se limitou a juntar comunicado genérico direcionado ao impetrante, sem comprovar de forma inequívoca a atribuição do ponto relativo à questão 33 e consequente reclassificação do impetrante.

Diante do exposto, recebo os presentes embargos, por serem tempestivos, e os acolho-os, para fins de sanar obscuridade, a fim de determinar a expedição de ofício à banca examinadora para que preste esclarecimentos e comprove, nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o efetivo cumprimento da liminar concedida no ep. 13, uma vez que o impetrante teria direito ao acréscimo total de 4 (quatro) pontos — 3 (três) relativos às questões anuladas administrativamente e 1 (um) decorrente da liminar — totalizando 47 pontos, e não os 46, os quais lhe foram atribuídos, sob pena de aplicação de medidas coercitivas.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
22/05/2025 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 08:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 09:51

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2025 09:51

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/05/2025 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0809773-19.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios (EP 57), certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista, 15 de maio de 2025.

Thiago dos Santos Duailibi Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
15/05/2025 13:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 12:50

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809773-19.2025.8.23.0010 Decisão Cuida-se de pedido de reconsideração (ep. 34).

Mantenho a decisão de ep. 33.1, por seus próprios fundamentos.

Eventual inconformismo da parte em face da referida decisão, desafia recurso próprio, se ainda tempestivo.

Prossiga o feito conforme já deliberado.

Apresentadas informações pela autoridade coatora e com parecer ministerial nos autos, tornem os autos conclusos para sentença.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
14/05/2025 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 19:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 16:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
13/05/2025 12:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
13/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
11/05/2025 20:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:44

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/05/2025 08:44

Distribuído por sorteio
09/05/2025 08:43

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:32

Recebidos os autos
08/05/2025 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/05/2025 12:28

Recebidos os autos
08/05/2025 12:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/05/2025 12:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/05/2025 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 22:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2025 20:04

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
06/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2025 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 10:20

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
22/04/2025 10:50

Juntada de OUTROS
16/04/2025 09:03

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
15/04/2025 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
15/04/2025 16:24

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
25/03/2025 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 11:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 11:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/03/2025 11:02

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
21/03/2025 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2025 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2025 10:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/03/2025 10:40

Distribuído por sorteio
14/03/2025 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2025 10:40

Distribuído por sorteio
14/03/2025 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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