05/06/2025 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 10:35

Recebidos os autos
23/05/2025 10:35

Juntada de CIÊNCIA
23/05/2025 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/05/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0839036-67.2023.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal.

No entanto, a despeito do lapso de tempo decorrido desde a concessão do benefício, a parte investigada apesar de ter comparecido em Juízo (EP 17), não mais retornou, nem comprovou o cumprimento da medida convencionada no aludido benefício.

Desse modo, foi realizada tentativa de intimação para a parte beneficiária justificar o descumprimento e dar continuidade ao adimplemento da sua obrigação.

No entanto, tal tentativa restou infrutífera, conforme certificado no EP 44.

Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício em razão da falta de cumprimento do acordo de não persecução penal (EP 48), sem oposição da Defensoria Pública (EP 54).

Pelo exposto, em razão do descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal, RESCINDO o benefício concedido a EDIOMAR ANTONIO PROSPER SUBERO, em consonância com o parecer ministerial, o que faço com amparo no art. 28-A, §10 do CPP.

Publique-se e registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Após, encaminhe-se cópia da decisão de rescisão do acordo, bem como dos eventos processuais, EP's 17, 44, 48 e 54, mencionados nesta decisão, à 2ª Vara Criminal, para que seja dada continuidade à instrução processual do feito original.

Baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, com urgência.

Boa Vista/RR, data lançada no sistema. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
15/05/2025 10:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2025 19:51

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
10/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:39

Recebidos os autos
05/02/2025 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/12/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/12/2024 10:14

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2024 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2024 11:35

RETORNO DE MANDADO
22/11/2024 11:15

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/10/2024 09:51

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/10/2024 12:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2024 16:23

Expedição de Mandado
07/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:47

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:58

Recebidos os autos
12/09/2024 12:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/08/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/08/2024 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:03

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:02

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2024 09:58

RETORNO DE MANDADO
01/07/2024 10:16

Juntada de INFORMAÇÃO
18/06/2024 10:30

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/06/2024 13:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/06/2024 15:32

Expedição de Mandado
05/06/2024 15:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/06/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:37

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
25/01/2024 09:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/01/2024 13:00

RETORNO DE MANDADO
24/01/2024 12:08

Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO
23/01/2024 08:51

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/01/2024 09:52

Expedição de Mandado
14/12/2023 17:20

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2023 15:46

RETORNO DE MANDADO
10/11/2023 09:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/11/2023 18:02

Expedição de Mandado
30/10/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:10

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:09

Recebidos os autos
25/10/2023 12:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/10/2023 12:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/10/2023 12:05

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/10/2023 12:05

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA
24/10/2023 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2023 13:28

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800378-47.2025.8.23.0060

Neo Instituicao de Pagamento LTDA

Joao Batista de Lima Amador

Advogado: Wagner Batista Cardoso

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/04/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0801395-11.2024.8.23.0010

Jairo Adriano da Silva Araujo

William Fonseca de Souza

Advogado: Yonara Carla Pinho de Melo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 15/07/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0829731-25.2024.8.23.0010

Francimario da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/07/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0819941-22.2021.8.23.0010

Estado de Roraima

Marly Figueiredo Brilhante

Advogado: Igor Jose Lima Tajra Reis

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/06/2022 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0819941-22.2021.8.23.0010

Marly Figueiredo Brilhante

Estado de Roraima

Advogado: Igor Jose Lima Tajra Reis

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/07/2021 16:20

Exibir Processo