TJRR - 0810298-84.2014.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

ERIKA LIMA GOMES MICHETTI

CPF *08.***.*70-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 84.056.100/0001-20

Advogados

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

CPF *56.***.*34-96

NILO GUSTAVO ESPINDOLA AMARO

OAB: 1035/RR

CPF *59.***.*92-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 12:44

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2025 12:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/06/2025 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:15

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2025 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2025 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 18:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 08/06/2025 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/05/2025 12:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/05/2025 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2025 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/04/2025 07:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/04/2025 15:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 10:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/04/2025 10:13

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2025 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2025 10:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/04/2025 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2025 09:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/03/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

  • 18/02/2025 10:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 18/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810298-84.2014.8.23.0010 Despacho Compulsando os autos, constato que o Município de Boa Vista informou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme ep. 340.

    Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias Intime-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 07/02/2025 16:18

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/02/2025 10:33

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/02/2025 10:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2025 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 17/11/2024 00:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 10:33

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/10/2024 10:10

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 23/07/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/07/2024 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/06/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2024 00:05

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 17/02/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

  • 29/01/2024 11:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 19/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2024 16:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/01/2024 10:55

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 08/01/2024 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2023 14:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/10/2023 16:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/10/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/06/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2023 10:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2023 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 07:31

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/05/2023 09:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

  • 08/05/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/07/2022 13:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

  • 25/07/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/07/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/02/2022 10:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 29/12/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/12/2021 09:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/11/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/10/2021 10:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/10/2021 23:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/02/2021 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 17:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/09/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 17/08/2020 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2020 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 09/05/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 20/04/2020 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 12:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2020 12:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2020 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 10:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 28/05/2019 15:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 20/05/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2019 10:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2019 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 07:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/05/2019 13:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/04/2019 06:51

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 15/04/2019 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 11:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 02/04/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 11:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/03/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 21/03/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 08:01

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 11/01/2019 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2018 15:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/12/2018 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/12/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 10:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2018 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 06/12/2018 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:05

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 30/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 24/05/2017 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2017 12:08

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 12:08

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2017 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2017 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2017 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/05/2017 17:43

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 12:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 12:27

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 04/05/2017 12:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/05/2017 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 04/05/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 13:14

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 13:13

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 05/12/2016 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2016 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2016 16:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/10/2016 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 04/10/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 15:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 26/07/2016 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2016 09:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2016 09:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2016 09:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2016 09:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/07/2016 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 15/07/2016 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2016 14:27

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 09/03/2016 10:26

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 11/01/2016 08:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2016 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2015 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 16:05

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2015 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2015 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2015 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2015 15:24

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 15:24

    Juntada de PARECER

  • 22/10/2015 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2015 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2015 11:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2015 08:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/09/2015 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2015 12:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/09/2015 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2015 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2015 17:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/09/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2015 09:13

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 09:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2015 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2015 10:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2015 10:00

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2015 09:46

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2015 08:54

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2015 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 08:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2015 13:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2015 15:15

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 16:15

    Recebidos os autos

  • 17/08/2015 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2015 09:24

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2015 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2015 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2015 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2015 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/07/2015 13:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/06/2015 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2015 11:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/06/2015 09:15

    Recebidos os autos

  • 17/06/2015 09:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2015 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2015 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2015 09:31

    Juntada de OUTROS

  • 10/06/2015 18:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/06/2015 15:11

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2015 14:57

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2015 14:52

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2015 14:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/06/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2015 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 11:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2015 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2015 14:46

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 09:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2015 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/05/2015 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2015 09:50

    AUDIÊNCIA DE OITIVA REALIZADA

  • 25/05/2015 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2015 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2015 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2015 00:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/05/2015 00:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/05/2015 11:10

    Juntada de OUTROS

  • 06/05/2015 09:53

    Juntada de OUTROS

  • 03/05/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2015 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2015 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2015 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2015 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2015 14:26

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2015 14:23

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2015 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 14:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/04/2015 14:12

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/04/2015 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 08:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 24/03/2015 08:40

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 08:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/03/2015 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2015 09:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/02/2015 10:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2015 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2015 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2014 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2014 17:16

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2014 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2014 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2014 10:03

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2014 08:38

    Recebidos os autos

  • 10/11/2014 08:38

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/11/2014 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 25/10/2014 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2014 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2014 12:01

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2014 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2014 11:18

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 09:46

    Recebidos os autos

  • 13/10/2014 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/10/2014 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2014 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2014 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 10:11

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2014 10:56

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2014 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2014 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2014 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2014 10:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/05/2014 10:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/05/2014 12:08

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 12:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2014 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2014 10:23

    Recebidos os autos

  • 14/05/2014 10:23

    Juntada de PARECER

  • 06/05/2014 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2014 08:35

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2014 08:26

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2014 13:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2014 08:40

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2014 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2014 12:27

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2014 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2014 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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