TJRR - 9001183-60.2025.8.23.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 08:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
27/06/2025 08:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
27/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRO JOSÉ DE ALMEIDA LIMA
-
27/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DORIVAN FLORENCIO RODRIGUES OLIVEIRA
-
03/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRO JOSÉ DE ALMEIDA LIMA
-
03/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DORIVAN FLORENCIO RODRIGUES OLIVEIRA
-
03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Agravo de Instrumento nº 9001183-60.2025.8.23.0000 Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto por Waldomiro José de Almeida Lima e Dorivan Florêncio Rodrigues de Oliveira, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR, no processo originário nº 0820266-55.2025.8.23.0010, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. É o breve relatório.
Tenho que o recurso não deve ser conhecido.
Como cediço, os recursos inadmissíveis não devem ser conhecidos podendo o relator decidir monocraticamente conforme previsto nos artigos 932, inciso III, 1.011, inciso I, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil.
Conforme inteligência dos artigos 3º e 4º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública (nº 12.153/09) somente são admitidos recursos contra as sentenças e, excepcionalmente, quando o juiz deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
No presente caso, verifica-se que o recurso fora interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, que não está abarcada pela Lei dos Juizados da Fazenda.
Em outras palavras, como não é possível aplicar interpretação extensiva a uma exceção, não se admite o recurso em face de decisão que indefere tutela de urgência.
Sendo assim, não conheço o recurso pelo seu descabimento.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive, após as baixas necessárias.
Boa Vista, data constante no sistema.
Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora -
02/06/2025 09:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/06/2025 09:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/06/2025 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2025 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 17:02
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
30/05/2025 08:53
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
30/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRO JOSÉ DE ALMEIDA LIMA
-
30/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE DORIVAN FLORENCIO RODRIGUES OLIVEIRA
-
27/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2025 00:00
Intimação
49/99 50/99 -
21/05/2025 11:22
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9001183-60.2025.8.23.0000 DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Contudo, observa-se que o referido agravo foi endereçado ao “PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA”.
Esclareça o agravante o motivo da distribuição nesta Turma Recursal.
Após, conclusos.
Intime-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Bruna Guimarães Bezerra Fialho Juíza Relatora -
20/05/2025 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 00:00
Intimação
49/99 50/99 -
16/05/2025 08:17
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
16/05/2025 08:17
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
16/05/2025 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 08:08
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 08:05
Recebidos os autos
-
15/05/2025 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0811102-03.2024.8.23.0010
Josiel Dourado Silva
Raquel Soares da Silva
Advogado: Maria Jose Mota Santos
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 25/03/2024 01:24
Processo nº 0800485-84.2025.8.23.0030
Bernardo Lopes da Silva
Banco Pan S.A.
Advogado: Artur Brasil Lopes
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 25/04/2025 16:03
Processo nº 0838956-69.2024.8.23.0010
Venceslau Pereira da Silva Filho
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 02/09/2024 15:14
Processo nº 0834049-51.2024.8.23.0010
Edivaldo Gino da Silva
Estado de Roraima
Advogado: C Monte Sociedade Individual de Advocaci...
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 05/08/2024 14:58
Processo nº 0811442-10.2025.8.23.0010
Siemaco - Sindicato dos Trabalhadores Em...
Thaina Lira Figueira
Advogado: Alexandre Grossi de Almeida
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 21/03/2025 17:11