TJRR - 0812143-68.2025.8.23.0010
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 18:30
RENÚNCIA DE PRAZO DE DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
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26/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0812143-68.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA Polo Passivo(s) DEISE JHENNYFER PAULINO VIRIATO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput .
DECIDO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por DM - em desfavor de SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA DEISE JHENNYFER .
PAULINO VIRIATO Analisando o Termo de Audiência Conciliação juntado no EP. 29.1, observa-se a ausência de DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, mesmo com intimação ocorrida no EP. 13.
Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção.
Assim, deve ser extinto o processo.
Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando sentença : proferida por este juízo JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 28 DO FONAJE.
SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel.
Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023).
Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.
A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".
Posto isso, sem resolução de mérito, nos termos do art.
EXTINGO O PROCESSO 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Custas por DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA(Lei de Custas/Emolumentos nº 1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na , 54, parágrafo único; e 55, todos da hipóteses previstas nos arts. 51, inciso I Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas).
Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.
Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas, extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos -
15/05/2025 10:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/05/2025 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/05/2025 19:06
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
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12/05/2025 10:06
Conclusos para decisão
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12/05/2025 10:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
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08/05/2025 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/05/2025 07:56
Juntada de COMPROVANTE
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30/04/2025 14:31
RETORNO DE MANDADO
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23/04/2025 08:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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22/04/2025 12:14
Expedição de Mandado
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22/04/2025 12:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
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22/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
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14/04/2025 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/04/2025 10:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2025 08:50
Juntada de COMPROVANTE
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06/04/2025 16:28
RETORNO DE MANDADO
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01/04/2025 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/04/2025 16:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
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01/04/2025 16:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/04/2025 16:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/03/2025 08:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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30/03/2025 08:15
Expedição de Mandado
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29/03/2025 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/03/2025 07:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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27/03/2025 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/03/2025 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/03/2025 16:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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25/03/2025 09:06
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/03/2025 09:06
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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