28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815746-52.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) -

Vistos.

EP's 70 e 73 2) Diante da ausência do interesse na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Promova a Serventia a conclusão dos autos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, 25/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025
25/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 05:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/07/2025 21:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2025 12:27

Recebidos os autos
22/07/2025 12:27

TRANSITADO EM JULGADO
22/07/2025 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/07/2025 12:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/07/2025 04:18

DECORRIDO PRAZO DE RONILDO BEZERRA DA SILVA
22/07/2025 02:27

DECORRIDO PRAZO DE RONILDO BEZERRA DA SILVA
17/07/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0815746-52.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada ao EP. 65.1 é tempestiva.

Deixo de intimar o autor para réplica ante a ausência de apresentação de preliminar.

TO ORDINATÓRIO Intimo as partes para a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento , advertindo os litigantes, (Prazo comum: 5 dias) desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025 Amanda Krishna Godoy de Andrade Servidor(a) Judiciário(a)
11/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815746-52.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - Nada a deliberar, mantendo as decisões exaradas nos autos (EP's 37 e 49) EP 53 por seus próprios fundamentos. 2) - Aguarde-se pelo agendamento da cirurgia pelo Estado réu sem prejuízo EP 58 de novas deliberações quando da prolatação da sentença, à luz do Enunciado FONAJUS nº 93. 3) Mais a mais, cumpra a Serventia, , o quanto determinado pelo Juízo na íntegra (EP 37).

Intimem-se.

Boa Vista/RR, 5/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025
07/07/2025 15:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2025 18:05

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
04/07/2025 08:29

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/07/2025 22:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/06/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 10:25

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
10/06/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815746-52.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que negou EP 50 INDEFIRO o pedido de urgência por seus próprios fundamentos, máxime considerando que, inobstante a nova documentação juntada pelo autor, extrai-se que a mesma atesta a necessidade do procedimento, porém não a sua urgência, nada sendo relatado no laudo médico acerca da imprescindibilidade de realização imediata do procedimento cirúrgico e respectivos danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, acaso não realizado em caráter de emergência, sem prejuízo do relato de dor intensa e incapacitante consignado pelo médico, o que deve ser considerado pelo Juízo para que as providências sejam adotadas com maior brevidade pelo Estado réu, visando a garantia de melhor qualidade de vida ao paciente. 2) Oficie-se à SESAU, a fim de informar acerca da possibilidade de realização do procedimento cirúrgico no paciente pela rede pública estadual de saúde, consignando se dispõe de médico especialista e materiais (Prazo: 10 dias). 3) Outrossim, aguarde-se o decurso do prazo contestatório estatal, cumprindo-se o quanto mais determinado pelo Juízo (EP 37 - itens 'ii' a 'iv').

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 2/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025
02/06/2025 14:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 07:45

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
30/05/2025 09:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/05/2025 20:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 21:24

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 13:42

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 14:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 14:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 14:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 10:37

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/05/2025 10:37

Distribuído por sorteio
19/05/2025 10:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:25

Recebidos os autos
18/05/2025 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/05/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815746-52.2025.8.23.0010 DECISÃO RONILDO BEZERRA DA SILVA opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na decisão exarada nos autos (EP 6), a qual deixou de apreciar o pedido de gratuidade processual (EP 11).

Intimado (EP 26), o Estado embargado apresentou manifestação (EP 27). É o breve relato.

Fundamento e .

DECIDO Com razão o embargante.

De fato, a gratuidade processual não foi apreciada pelo Juízo, razão pela qual os aclaratórios merecem conhecimento e acolhimento.

Assim, a fim de sanar a omissão, em análise aos documentos que instruem a presente demanda, não vislumbro indícios/elementos que possam fulminar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica aduzida pela parte autora, associada à documentação encartada/colacionada nos autos, a qual indica a hipossuficiência financeira autoral.

Assim, com fulcro nos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, a gratuidade DEFIRO ao requerente, consoante prevista no art. 98 do CPC. . processual Anote-se ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes ACOLHIMENTO.

Em continuidade ao processual iter , tem-se que o pedido liminar comporta não acolhimento. É cediço que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do fumus boni iuris processo ( ), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, do periculum in mora ex vi que preceitua o dispositivo supra, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed.

São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual ).

Pois bem, na espécie, denota-se, ao menos em sede Civil. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. 430-431 perfunctória, a ausência do para a imediata e pronta intervenção judicial como periculum in mora salvaguarda intransponível que não permita o julgamento final da lide.

A uma, porquanto, segundo ventilado na exordial, o tratamento pleiteado pelo autor tem como causa originária problema ortopédico de longa data, portanto, de natureza crônica, e não emergencial.

A duas, porque o próprio parecer NATJUS consigna a ausência de urgência no caso em comento, elencando o procedimento cirúrgico como eletivo (EP 16).

A três, porque, pese consignar um quadro gravíssimo e de urgência por suposta possibilidade de travamento de seu joelho esquerdo, não trouxe aos autos laudo/relatório médico indicando essa condição, sendo certo que o próprio pedido de TFD estatal consigna a não urgência do caso (EP 20.2).

Portanto, sem prejuízo da garantia à qualidade de vida e convalescença do autor, direito consagrado na CF/88 e dever dos entes federados, fato a considerar é que inexiste elementos para o tratamento processual da questão em sede de tutela de urgência.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, o pedido de antecipação da INDEFIRO postulado pelo autor. tutela Mais a mais, DETERMINO: (i) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento; (ii) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias); (iii) ato contínuo, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias); e (iv) decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 14/5/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025
14/05/2025 16:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/05/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 06:58

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 15:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/05/2025 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
09/05/2025 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:33

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/05/2025 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/05/2025 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/04/2025 09:09

Recebidos os autos
22/04/2025 09:09

Juntada de PARECER
22/04/2025 08:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/04/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
14/04/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 11:44

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
10/04/2025 09:03

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/04/2025 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/04/2025 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
09/04/2025 11:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/04/2025 21:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2025 21:18

Distribuído por sorteio
08/04/2025 21:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2025 21:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2025 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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