22/07/2025 04:56

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GUSTAVO TABOSA LARANJEIRA
22/07/2025 03:11

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GUSTAVO TABOSA LARANJEIRA
16/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:06

Recebidos os autos
16/07/2025 09:06

Juntada de CIÊNCIA
16/07/2025 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801716-12.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Em atenção ao que determina o artigo 144-A do CPP, verifico que o procedimento de alienação antecipada restou exaurido com a realização do leilão pelo pátio credenciado. É o relatório.

Decido.

Desse modo, considerando a juntada de Carta de Arrematação, bem como dos respectivos comprovantes de depósito (EPs 49 e 50), determino a juntada dos documentos nos autos principais.

Sem prejuízo, nos termos do art. 144-A, § 3º, saliento que o produto da alienação deverá permanecer em conta judicial até a decisão final do processo principal, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

Ademais, cumpridas todas as providências pendentes, caso não haja mais questões a serem apreciadas ou decididas nestes autos, arquivem-se procedendo às baixas devidas.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 3/7/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
11/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2025 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:21

Recebidos os autos
03/07/2025 09:21

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:18

Juntada de CARTA DE ARREMATAÇÃO
03/07/2025 09:17

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
03/07/2025 09:11

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
02/07/2025 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
18/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GUSTAVO TABOSA LARANJEIRA
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801716-12.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Verifico do EP 36 que foi protocolizado pedido de restituição de bem(ns) apreendido(s).

Ocorre que, como se trata dos autos de alienação antecipada, havendo providências pendentes, verifico que a apreciação de pedidos dessa natureza dentro desse procedimento retarda seu andamento.

Assim, notifique-se o(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(es) para desentranhar(em) o pedido realizado e, caso queira(m), forme(m) procedimento próprio, a fim de não prejudicar o andamento destes autos.

Risque-se dos autos o pedido realizado.

Sem prejuízo, c onsiderando o cumprimento do art. 61, § 4º da Lei 11.343/06, conforme EPs 23, 25 e 27, homologo o laudo de avaliação do bem (EP 16), bem como determino o prosseguimento do feito.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 11/6/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
11/06/2025 14:17

Recebidos os autos
11/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:07

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
11/06/2025 14:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/06/2025 13:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
11/06/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 09:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801716-12.2025.8.23.0010 Processo nº: DESPACHO Tendo em vista a manifestação do EP 27, habilite-se a advogada Aline Lemos Dias, inscrita na OAB/RR sob o nº 1311N, nos presentes autos, para que lhe sejam concedidos os poderes legais de representação.

Outrossim, como forma de assegurar o exercício pleno da defesa, intime-se a causídica para que se manifeste, no prazo legal.

Desabilite-se a Defensoria Pública.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 29/5/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
30/05/2025 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GUSTAVO TABOSA LARANJEIRA
21/05/2025 17:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 17:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 17:07

Recebidos os autos
20/05/2025 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/05/2025 17:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801716-12.2025.8.23.0010 Processo nº: DESPACHO Os §§1º a 4º, do art. 61, da Lei 11.343/2006 determinam que: “§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens.” Dessa forma, tendo em vista a apreensão do(s) veículo(s), em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 61, da Lei 11.343/2006, visando a preservação do seu(s) valor(es), foi determinada nos autos principais a abertura do presente procedimento de alienação antecipada de bens.

Em atenção ao disposto no § 2º, do art. 61, da Lei 11.343/2006, foi juntado a este feito o auto de exibição e apreensão (EP 1.2), manifestação da autoridade policial (EP 4), assim como o Ministério Público se manifestou no EP 8 apresentando exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e o bem apreendido.

Assim, dando seguimento ao procedimento, determino a avaliação do(s) veículo(s) apreendido(s) e apresentação do(s) respectivo(s) laudo(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Determino o recolhimento do veículo o qual deverá ficar sob a custodia do leiloeiro credenciado pelo SENAD até a finalização deste procedimento.

Notifique-se o setor de bens apreendidos deste TJRR para cumprimento Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o(s) interessado(s) para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação dos intimados, façam os autos conclusos para análise quanto ao previsto no §4º, do art. 61, da Lei 11.343/2006.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 22/2/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
16/05/2025 12:02

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA
16/05/2025 09:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
16/05/2025 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
19/03/2025 08:27

Juntada de LAUDO
26/02/2025 11:53

Recebidos os autos
26/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:24

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/02/2025 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
24/02/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:29

Recebidos os autos
18/02/2025 16:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2025 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/01/2025 19:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2025 11:15

Recebidos os autos
24/01/2025 11:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2025 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
17/01/2025 18:13

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
17/01/2025 18:06

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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