10/06/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:44

LEITURA DE SISCONDJ - CUSTAS REALIZADA
10/06/2025 09:20

Recebidos os autos
10/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:50

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
03/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ISAAC SANTOS CORREA
30/05/2025 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/05/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE SAJ - CUSTAS
30/05/2025 15:32

Recebidos os autos
30/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/05/2025 09:52

Recebidos os autos
30/05/2025 09:52

Juntada de CIÊNCIA
30/05/2025 09:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/05/2025 18:53

EXPEDIÇÃO DE SISCONDJ - CUSTAS
28/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 17:14

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2025 16:02

PREJUDICADO O RECURSO
26/05/2025 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
26/05/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/05/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
26/05/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
26/05/2025 12:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/05/2025 09:00
26/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PALOMA NASCIMENTO MAGALHAES
18/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0851032-28.2024.8.23.0010 Processo nº: DESPACHO A defesa do réu apresentou pedido de isenção de custas processuais no EP 135, alegando que o Réu não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu próprio sustento ou o de sua família.

Entrementes, entendo que tal pedido não há de se prosperar, vez que a condenação do pagamento das custas decorre de determinação legal prevista no art. 804 do Código de Processo Penal (CPP), devendo o pedido ser feito junto ao Juízo da Execução, no qual possui competência para avaliar as circunstâncias pertinentes ao fato delitivo, inclusive a situação econômica-financeira do condenado.

Isso porque, além do réu ser defendido por advogado particular desde o início do processo, o art. 804 do CPP impõe a condenação ao pagamento das custas como um dos efeitos da condenação, e a análise da hipossuficiência momentânea do apelante, repita-se, deve ser remetida ao juízo da execução, a teor do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil (CPC).

Desse modo, cumpridas todas as providências pendentes, não havendo mais questões a serem apreciadas ou decididas nestes autos, arquivem-se procedendo às baixas devidas.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 15/5/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
15/05/2025 13:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:23

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/05/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 14:22

RETIRADO DE PAUTA
08/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2025 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2025 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 09:07

Recebidos os autos
28/04/2025 09:07

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2025 09:05

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/04/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 12:59

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/04/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 12:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/04/2025 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
23/04/2025 14:46

Recebidos os autos
23/04/2025 14:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2025 09:00
23/04/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
23/04/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/04/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
15/04/2025 11:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025
15/04/2025 11:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/04/2025 11:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/04/2025 11:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/04/2025 11:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/04/2025 10:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/04/2025 10:50

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/04/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:45

Expedição de Certidão
27/03/2025 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 17:48

Recebidos os autos
25/03/2025 17:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/03/2025 17:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/03/2025 17:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/03/2025 11:12

RETORNO DE MANDADO
18/03/2025 17:52

RETORNO DE MANDADO
18/03/2025 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/03/2025 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/03/2025 11:40

Expedição de Mandado
18/03/2025 11:39

Expedição de Mandado
18/03/2025 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 10:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/03/2025 10:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/03/2025 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PALOMA NASCIMENTO MAGALHAES
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ISAAC SANTOS CORREA
21/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 08:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 17:37

RETORNO DE MANDADO
12/02/2025 12:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/02/2025 10:49

Recebidos os autos
12/02/2025 10:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/02/2025 17:18

RETORNO DE MANDADO
11/02/2025 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:52

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/02/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 10:52

RETIRADO DE PAUTA
11/02/2025 09:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 12:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2025 12:37

Expedição de Mandado
10/02/2025 12:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2025 12:36

Expedição de Mandado
10/02/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 20:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/02/2025 11:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/02/2025 11:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/02/2025 11:37

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
05/02/2025 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 09:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/02/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 09:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/02/2025 09:00
04/02/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:23

Juntada de Petição de resposta
30/01/2025 12:21

Juntada de Petição de resposta
29/01/2025 22:08

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/01/2025 15:21

Recebidos os autos
28/01/2025 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/01/2025 00:14

PRAZO DECORRIDO
28/01/2025 00:14

PRAZO DECORRIDO
26/01/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/01/2025 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:34

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
14/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:33

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
14/01/2025 08:33

Distribuído por sorteio
14/01/2025 08:32

Recebidos os autos
13/01/2025 21:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 12:44

Recebidos os autos
26/12/2024 12:44

Juntada de LAUDO
18/12/2024 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/12/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/12/2024 17:01

RETORNO DE MANDADO
16/12/2024 12:41

APENSADO AO PROCESSO 0854865-54.2024.8.23.0010
16/12/2024 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/12/2024 12:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/12/2024 19:26

RETORNO DE MANDADO
13/12/2024 08:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/12/2024 13:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/12/2024 13:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/12/2024 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
12/12/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/12/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/12/2024 12:27

Expedição de Mandado
12/12/2024 12:27

Expedição de Mandado
12/12/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 14:36

Recebidos os autos
09/12/2024 14:36

Juntada de DENÚNCIA
03/12/2024 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/11/2024 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/11/2024 11:32

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
25/11/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2024 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/11/2024 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2024 14:32

Distribuído por sorteio
22/11/2024 14:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
22/11/2024 14:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/11/2024 14:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/11/2024 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2024 13:01

Juntada de OUTROS
21/11/2024 15:10

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
21/11/2024 15:10

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
21/11/2024 12:03

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
21/11/2024 11:08

Juntada de MALOTE DIGITAL
21/11/2024 11:05

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
21/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
21/11/2024 07:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/11/2024 07:38

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
21/11/2024 07:11

Distribuído por sorteio
21/11/2024 07:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/11/2024 07:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros • Arquivo

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