03/06/2025 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 08:35

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/05/2025 08:35

Distribuído por sorteio
30/05/2025 08:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/05/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 19:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:31

Recebidos os autos
29/05/2025 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
29/05/2025 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855094-14.2024.8.23.0010 DECISÃO I.

Demonstrada a hipossuficiência da parte recorrente, defiro o pedido de justiça gratuita; II.

Recebo o Recurso Inominado em seu regular efeito (mov. 46); III.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões; IV.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
19/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 21:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2025 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
07/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
31/03/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855094-14.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, decorrente de cobrança indevida, proposta por em face de CAMILA DAS CHAGAS BENTO LOJAS RIACHUELO S.A.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Superada a análise supra, passo a decidir.

De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes.

A autora se enquadra no conceito de destinatária final do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). , há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço.

Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. À análise dos autos, vejo que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), tendo em vista que demonstrou que quitou integralmente seu débito com a requerida, conforme documentos anexados.

No entanto, mesmo após a quitação, a ré seguiu efetuando cobranças indevidas, além de realizar inúmeras ligações e enviar mensagens insistentes, causando grande transtorno à parte autora.

A requerida não apresentou qualquer prova concreta que justifique as cobranças ou demonstre que o débito alegado ainda seria devido.

Assim, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do que não se desincumbiu.

A insistência da requerida em cobrar valores já pagos configura abuso de direito e falha na prestação do serviço.

Outrossim, a situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento, pois, mesmo ciente da quitação do débito, insistiu em realizar excessivas ligações de cobrança, perturbando a autora de forma reiterada.

O comportamento abusivo da ré resultou em grande desconforto emocional e prejuízo à tranquilidade da consumidora, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura danos morais.

Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido. quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, mormente a recalcitrância da requerida, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é o suficiente para reconfortar a promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

Diante do exposto, mantenho os efeitos da tutela de urgência e nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a requeridaao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024 Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3° Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
05/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/03/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 21:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DAS CHAGAS BENTO
20/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2025 09:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855094-14.2024.8.23.0010 DESPACHO I.

Deixo de analisar os presentes embargos de declaração, por força do art. 48 da Lei 9.099/95; II.

Intime-se para ciência.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
07/02/2025 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2025 07:11

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DAS CHAGAS BENTO
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DAS CHAGAS BENTO
28/01/2025 10:21

Juntada de INFORMAÇÃO
28/01/2025 10:19

Juntada de OUTROS
24/01/2025 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/01/2025 09:34

Juntada de OUTROS
30/12/2024 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 17:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
19/12/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/12/2024 17:29

Expedição de Mandado
19/12/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 17:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/12/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 12:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio
17/12/2024 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio
17/12/2024 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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