04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0802383-03.2022.8.23.0010 Monitória : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Autor(s) : DANIEL LACERDA FERNANDESGABRIEL LACERDA FERNANDESJOÃO FERNANDES DA SILVA NETOMarcel Lacerda Réu(s) FernandesRAFAEL LACERDA FERNANDES DECISÃO SANEADORA Ação proposta por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER contra DANIEL LACERDA FERNANDESGABRIEL LACERDA FERNANDESJOÃO FERNANDES DA SILVA NETOMarcel Lacerda FernandesRAFAEL LACERDA FERNANDES.

Tendo em conta a petição inicial e embargos à monitória, fixo como ponto controvertido a existência de documentos desprovidos de força executiva que comprovem: ( ) a responsabilidade (titularidade de credor e devedor), e; 1 ( ) o débito (natureza, existência e extensão da dívida). 2 Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito: perícia em hidrômetro - HD A14U 039918.

Em face dos pontos controvertidos para apurar a regularidade do registro de consumo efetuado pelo hidrômetro, é necessária a produção de prova pericial.

Da distribuição do ônus da prova.

No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

As partes já podem indicar assistentes técnicos.

Os honorários periciais serão custeados pela parte ré – art. 95 do CPC.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Depois da preclusão e estabilidade da decisão saneadora, para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1.

Da nomeação de profissional para realização da perícia no hidrômetro - HD A14U 039918.

Nomeio ENGBESERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – especialidade em Serviços de Engenharia, Avaliação de Imóveis,Avaliação de Consumo de Água, Avaliação de Consumo de Energia, Avaliação de Patologia na Construção e Reavalição de Valor de Aluguel - https://www.tjrr.jus.br/index.php/cadastro-de-peritos-homologados-novo, para a realização da perícia definida neste processo: 1.1.

Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até 30 dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito.

Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2.

Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora de forma lógica e em sequencia. 1.3.

Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2.

Da intimação do perito para informar o valor dos honorários periciais.

Intime o perito nomeado para informar o valor dos honorários periciais, em até quinze dias.

Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme relatório, fundamentação e conclusão pericial cada um dos pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3.

Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais.

Após a indicação do valor dos honorários periciais, intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4.

Da data, local e horário para realização do exame técnico.

Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico.

Após a indicação da data, local e horário para realização da . perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5.

Da intimação das partes sobre a data da perícia.

Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6.

Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial.

Após a juntada do laudo pericial: 6.1.

Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2.

Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7.

Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo.

Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
27/02/2025 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 08:41

TRANSITADO EM JULGADO
20/09/2024 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/09/2024 15:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO FERNANDES DA SILVA NETO
19/09/2024 15:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAEL LACERDA FERNANDES
19/09/2024 15:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIEL LACERDA FERNANDES
19/09/2024 15:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL LACERDA FERNANDES
19/09/2024 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCEL LACERDA FERNANDES
18/09/2024 13:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
30/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 10:20

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2024 06:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/08/2024 11:20

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
08/08/2024 10:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 08:00 ATÉ 15/08/2024 23:59
18/07/2024 08:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
18/07/2024 08:45

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/06/2024 09:09

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
17/06/2024 23:44

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:12

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/05/2024 11:12

Recebidos os autos
13/05/2024 10:26

Juntada de Petição de agravo interno

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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