TJRR - 0818099-02.2024.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

CPF *69.***.*15-15

Advogados

BRUNA SABRINA REIS DA SILVA

OAB: 1551/RR

CPF *18.***.*99-08

Polo Passivo

Partes

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

CNPJ: 84.112.481/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:36

    DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

  • 08/07/2025 14:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2025 14:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2025 14:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2025 14:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

  • 08/07/2025 09:14

    DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

  • 08/07/2025 09:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0818099-02.2024.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO.

    Representado(s) por Bruna Sabrina Reis da Silva (OAB 1551/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 27/06/2025 12:35

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 12:35

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

  • 26/06/2025 09:13

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 09:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2025 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0818099-02.2024.8.23.0010 Recorrente : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Recorrido : MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

    Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 26 de maio de 2025.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0818099-02.2024.8.23.0010 Recorrente : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Recorrido : MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em que a autora alegou não ter conseguido atendimento médico nem realizar exames por ausência de rede credenciada da operadora ré, sendo compelida a buscar serviços particulares.

    O Juízo de origem constatou que a autora comprovou os atendimentos particulares e a tentativa de agendamento frustrada.

    Por outro lado, a ré não demonstrou fato impeditivo ou excludente de sua obrigação contratual, nem impugnou a falta de rede credenciada.

    Destacou, também, que o rol da ANS é exemplificativo.

    Além disso, considerou que houve inadimplemento contratual da operadora, que havia encerrado suas atividades no estado.

    Dessa forma, reconheceu o direito da autora ao reembolso de R$ 6.618,60, valor correspondente às despesas médicas, com correção monetária e juros.

    Quanto ao pedido de danos morais, entendeu que restou configurado o abalo, em razão da exposição da autora à necessidade de custear atendimento essencial, fixando a indenização em R$ 1.500,00.

    Contudo, a Federação das Unimeds da Amazônia, em razões recursais, sustenta que os exames solicitados – entre eles, testes de intolerância alimentar, de anticorpos e teste genético para lactose – não constam no Rol de Procedimentos da ANS, nem possuem cobertura contratual.

    Reforça que o rol é taxativo.

    Alega, também, ausência de solicitação prévia ou correta dos exames por parte da autora.

    Quanto ao dano moral, argumenta que eventual negativa de reembolso ou exame sem prévia solicitação não caracteriza violação à dignidade.

    Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, que o reembolso ocorra nos moldes da tabela de preços da recorrente.

    Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

    Ao analisar o caso, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda alegando que foi surpreendida com a negativa de atendimento pela rede credenciada, sendo obrigada a custear consultas e exames particulares, no total de R$ 6.618,60.

    Além disso, enfrentou sucessivas dificuldades para cancelar o plano, tanto presencialmente quanto por telefone e pelo site da empresa, sem êxito.

    Outrossim, entendo que não há justificativa plausível para a recorrente negar o tratamento indicado pelo médico.

    Não cabe à seguradora decidir qual tratamento deve ser realizado no combate à doença.

    Ademais, o rol de procedimentos da ANS corresponde ao mínimo de cobertura obrigatória, não possuindo caráter taxativo.

    Verifico, também, que a parte consumidora comprovou a indisponibilidade da rede credenciada da UNIMED.

    Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da recorrente, em razão da demora ou ausência injustificada de atendimento adequado à consumidora, o que gerou abalo psicológico, sentimentos de angústia e dor, caracterizando o dano extrapatrimonial.

    No que se refere ao valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais), considero-o adequado ao caso, principalmente por tratar-se de uma situação de saúde, em que a recorrente demonstrou descaso.

    Portanto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita. É como voto.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0818099-02.2024.8.23.0010 Recorrente : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Recorrido : MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE.

    RECURSO INOMINADO.

    PLANO DE SAÚDE.

    AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.

    ATENDIMENTO PARTICULAR CUSTEADO PELA CONSUMIDORA.

    ROL DA ANS NÃO TAXATIVO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, diante da ausência de rede credenciada da operadora de saúde, que levou a autora a arcar com atendimentos médicos particulares.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de atendimento e a inexistência de rede credenciada autorizam o reembolso das despesas particulares; (ii) 2. 3. 4. apurar se o episódio caracteriza dano moral indenizável.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de rede credenciada ativa na localidade, somada à negativa de atendimento, configura inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço de saúde.

    O rol da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado para restringir procedimentos indicados por profissional médico, sobretudo em situações urgentes ou essenciais.

    A necessidade de custear tratamento essencial diante da inércia da operadora gera angústia e aflição que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral.

    O valor fixado para reparação extrapatrimonial mostra-se proporcional diante da gravidade da conduta e do direito violado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: “A ausência de rede credenciada e a recusa injustificada de cobertura médica configuram falha na prestação do serviço, ensejando reembolso integral das despesas médicas.

    A recusa indevida de atendimento em plano de saúde configura dano moral, passível de indenização”.

    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I e VI, 14; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 46.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

    Boa Vista/RR, 30 de maio de 2025.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente)

  • 09/06/2025 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 07:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2025 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/06/2025 12:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0818099-02.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0818099-02.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na15ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.

    A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024.

    O julgamento ocorrerá no período de 26 a 30 de maio de 2025, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

    Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

    Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).

    Do que para constar, lavrei esta certidão.

    ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz , em PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.

    Boa Vista/RR, 16/5/2025.

    WILCIANE CHAVES DE SOUZA Servidora Judiciária de 2º Grau

  • 16/05/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

  • 24/04/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

  • 11/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 17:55

  • 26/03/2025 09:48

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 26/03/2025 09:48

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 12/02/2025 18:12

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 12/02/2025 18:12

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2025 18:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2025 16:18

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 09:00

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 08:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

  • 10/02/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/01/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

  • 08/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2024 08:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2024 10:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 11:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/11/2024 11:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 17:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 20:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2024 07:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2024 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 16:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/08/2024 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 12:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

  • 01/08/2024 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:01

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 23/07/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 11:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 09/06/2024 20:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 10:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/05/2024 20:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/05/2024 08:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2024 13:07

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 30/04/2024 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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